ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2688/17

De 06 de outubro de 2017.

 

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES FAZENDA ALMANÁRIA - APFA”

 

ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Produtores Fazenda Almanária - APFA, com sede no lote 02, do Assentamento do Crédito Fundiário da Fazenda Almanária, Brasilândia-MS, entidade fundada em 06 de junho de 2010, CNPJ nº 12.162.613/0001-04, com Ata de Fundação, Eleição, Posse da Primeira Diretoria, e aprovação do Estatuto Social, todos com registro no Cartório do 1º Oficio desta Comarca de Brasilândia sob. N.º 162, Livro A em 25/06/2010.

 

Artigo 2º- A entidade referida no artigo 1º desta Lei, por força de seu Estatuto Social, permanece com personalidade jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, obrigando-se a apresentar ao Executivo Municipal, sempre que for exigido, relatório de atividades realizadas.

 

Artigo 3º A presente declaração de Utilidade Pública não acarreta ônus aos cofres da municipalidade.

 

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Município de Brasilândia/MS, aos 06 dias do mês de outubro de 2017.

 

ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 06/2017

Autoria: Poder Legislativo

Vereador: Luiz Tomaz Real


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:4603DB6A