ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.981, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO, PARA POSTERIOR DOAÇÃO, ÁREA À EMPRESA I.F.C. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato, para posterior doação, a área abaixo descrita, à empresa I.F.C. Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.544.042/0002-08, com sede na Avenida 02, esquina com Avenida 05, s/nº, Três Lagoas - MS.
Roteiro e confrontações:
“100,00m (cem metros) de frente ao nascente com a Avenida 06 por 100,17m (cem metros e dezessete centímetros) ao sul confrontando-se com o Lote 02 da Cobrecom, com 60,00 (sessenta metros) ao poente confrontando-se com o Lote 03 da Fatex, e finalmente com 100,00 (cem metros) ao Norte confrontando-se com o Lote 05, possuindo uma área de 6.010,11m² (seis mil e dez e onze metros quadrados), localizado após 140,00 (cento e quarenta metros) da Avenida 02 do lado ímpar ao logradouro”.
Art. 2º. A área acima descrita destina-se à fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados.
Art. 3º. No instrumento de comodato, objeto da presente autorização, como condição para a realização da doação posterior, deverá constar, obrigatoriamente, as seguintes condições, sem embargo de outras exigências necessárias à preservação do interesse público:
I - As edificações da primeira fase devem ter início em até 90 (noventa) dias e estarem concluídas em, no máximo 18 (dezoito) meses, da vigência desta Lei;
II – As demais fases deverão ser concluídas dentro dos prazos estipulados e expostos na carta consulta apresentada para elaboração desta Lei;
III - Destinar a área exclusivamente para a atividade proposta;
IV - Manter a natureza jurídica da empresa que solicitou a doação;
V - Comprovar que promoveu a regularização de seus atos constitutivos para atuação no município de Três Lagoas;
VI - Comprovar a existência de projeto técnico de implantação do empreendimento;
VII - Comprovar que a empresa possui os licenciamentos ambientais exigidos pelas normas específicas.
Parágrafo único. Concluída a obra em todas as suas fases, a empresa deverá solicitar vistoria das edificações, após o que, devidamente comprovado o término do projeto, será autorizada a lavratura de escritura de doação da área, observando disposto nos itens ‘II’, ‘III’, IV, V, VI e VII deste artigo, além de outras exigências que venham a constar do instrumento de comodato.
Art. 4º. Esgotado o prazo, ou não tendo, a empresa, cumprido as condições estabelecidas no artigo anterior, a área, com todas as benfeitorias, será revertida ao patrimônio municipal, sem gerar direito a indenização ou retenção pelas benfeitorias realizadas, sejam elas úteis, necessárias ou voluptuárias, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 23 de novembro de 2015.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:461289CF