ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 829, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011

INSTITUI O DIA DA COMUNIDADE PARAGUAIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no município de Anastácio o dia 08 de dezembro como o Dia da Comunidade Paraguaia.

 

Art. 2º O Dia da Comunidade Paraguaia tem como objetivo promover a disseminação da cultura e das tradições paraguaias, bem como homenagear os paraguaios e seus descentes.

 

Art. 3° No dia 08 de dezembro de cada ano, o Município deverá realizar eventos sociais no intuito de divulgar a cultura paraguaia.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 05 de outubro de 2011.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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