ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 985/2017

"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, OU SEJA, ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM. ”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul Aprovou, e eu, Carlos Anibal Ruso Pedrozo, Prefeito Municipal Promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a implantar a carga horária de 30 (trinta) horas semanais, para os profissionais de Enfermagem, vedada a redução do seu vencimento.

Parágrafo único. Ficam excluídas da carga horária prevista no caput, as horas de estudos individuais e capacitação.

Art. 2º A distribuição da carga horária será regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ladário-MS, em 29 de maio de 2017.

 

FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES

Presidente

 

DANIEL BENZI

1° Vice-Presidente

 

LILIA MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA

2ª Vice-Presidente

 

JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS

1° Secretário

 

VAGNER GONÇALVES

2° Secretário


Publicado por:
Zildelene Ramos de Macedo Rodrigues
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