ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 985/2017
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, OU SEJA, ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM. ”
Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul Aprovou, e eu, Carlos Anibal Ruso Pedrozo, Prefeito Municipal Promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a implantar a carga horária de 30 (trinta) horas semanais, para os profissionais de Enfermagem, vedada a redução do seu vencimento.
Parágrafo único. Ficam excluídas da carga horária prevista no caput, as horas de estudos individuais e capacitação.
Art. 2º A distribuição da carga horária será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ladário-MS, em 29 de maio de 2017.
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
DANIEL BENZI
1° Vice-Presidente
LILIA MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA
2ª Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1° Secretário
VAGNER GONÇALVES
2° Secretário
Publicado por:
Zildelene Ramos de Macedo Rodrigues
Código Identificador:465D8BDB