ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1257/2016

"DEFINE OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DO MUNICPIO DE PEDRO GOMES-MS, PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pedro Gomes-MS., aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Os Vereadores perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei.

Artigo 2º - Os Vereadores perceberão um subsídio mensal, em parcela única de igual valor a R$ 5.064,44 (cinco mil e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) mensais, inclusive o Presidente da Câmara Municipal, bem como o 1º Secretário da Câmara..

 

Parágrafo Primeiro – No caso de licenciamento por doença, até 15 (quinze) dias, devidamente comprovada por atestado médico, o Vereador perceberá seus subsídios integrais.

 

Parágrafo Segundo – A ausência de Vereador à reunião plenária ordinária da Câmara, sem justificativa legal, determinará um desconto de 25% (vinte e cinco por cento), de seu subsídio, por ausência.

 

Artigo 3º - Os subsídios dos Vereadores serão reajustados nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, mediante Lei específica de iniciativa da Câmara Municipal.

 

Artigo 4º - Em qualquer circunstância, serão obedecidas as limitações impostas pelos incisos V, VI do art. 29 e 29-A, seus incisos e parágrafos da Constituição Federal.

 

Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, dos orçamentos anuais do Município.

 

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.

 

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, 08 de abril de 2016.

 

FRANCISCO VANDERLEY MOTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Erica Fabiana Pereira Vieira
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