ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 537/2011

LEI Nº 537/2011

 

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a lotear imóvel do Núcleo Urbano, e dá outras providências.”

                                     

SÉRGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.  – Fica o Poder Executivo Municipal, observadas as disposições legais pertinentes, autorizados a lotear o imóvel denominado Lote 017-B, constante na Matrícula nº 4.044 do Cartório de Registro de Imóveis de Sete Quedas, com superfície de 26.828,08 m2 (vinte e seis mil, oitocentos e vinte e oito metros quadrados e oito centímetros quadrados).

 

Art. 2°. – A área constante no artigo 1º, obedecerá o seguinte desdobramento, conforme mapa anexo, parte integrante desta lei:

 

I- Ampliação da quadra 7 e 8:

a) Quadra 7, acrescida dos lotes 7 ao 12;

b) Quadra 8, acrescida dos lotes 8 ao 14.

 

II- Criação das quadras 11, 13 e 15, com 12 (doze) lotes cada;

 

III- Criação das quadras 12, 14, 16, com 14 (quatorze) lotes cada;

 

IV- Prolongamento dos Logradouros Públicos denominados:

a) Rua Domingos Celli;

b) Rua Antônio da Costa Rocha;

 

V- Criação dos Logradouros Públicos denominados:

a) Travessa Santiago Gonçalves da Silva;

b) Travessa José Alves Magalhães;

c) Travessa José Vicente General;

d) Travessa Itamar Rodrigues de Souza.

 

Art. 3°. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas/MS, aos 29 dias do mês de março de 2011.

 

SERGIO ROBERTO MENDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
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