ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.610, DE 17 DE JULHO DE 2012.
LEI Nº. 2.610, DE 17 DE JULHO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Das disposições preliminares
Art. 1º. Em cumprimento ao inciso II e § 2°, do art. 165, da Constituição Federal; ao
art. 4°, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e aos arts. 43 e 58, da Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, compreendendo:
I - as diretrizes para a elaboração do orçamento anual de 2013;
II - as metas e prioridades da Administração Municipal;
III - as diretrizes específicas do Poder Legislativo;
IV - a promoção do equilíbrio entre as receitas e as despesas;
V - as diretrizes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII - os critérios e formas de limitação de empenhos;
IX - as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
X - as diretrizes para adequação do plano plurianual – 2013;
XI - as disposições gerais para o orçamento de 2013.
Parágrafo único. Integram esta Lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, estabelecidos nos parágrafos 1° e 3° do art. 4°, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Capítulo I
Das diretrizes para a elaboração do orçamento anual de 2013
Seção I
Da estrutura e organização do orçamento
Art. 2º. O projeto de lei orçamentária, relativo ao exercício de 2013, deverá assegurar os princípios da justiça, da participação popular e de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento.
Art. 3°. O Poder Executivo Municipal encaminhará á apreciação e deliberação da Câmara Municipal, até 15 de outubro do corrente, projeto de lei dispondo sobre a proposta orçamentária para o exercício de 2013, contendo:
I - Mensagem com exposição da situação econômico-financeira do município; com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais; restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico- financeira, e justificação da receita e despesa, principalmente quanto ao orçamento de capital.
II - A estimativa da Receita e Despesa para o exercício de 2013;
III - O Orçamento da Seguridade Social;
IV- Os programas e metas, com obras a realizar e serviços a prestar, devidamente justificados;
V - A indicação da legislação dos tributos do município;
VI - A indicação da legislação dos órgãos da Administração Municipal, com descrição sucinta das principais finalidades.
§ 1º. A estimativa da receita e despesa contemplará, para fins comparativos, Anexos contendo:
a) A receita arrecadada nos anos de 2009, 2010 e 2011; a receita projetada para 2012 e a estimativa de receita para 2013;
b) A despesa realizada em 2011; a fixada para 2012 e a proposta para 2013; § 2º. O projeto de lei orçamentária para 2013 compreenderá as receitas e as despesas dos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo e o orçamento da Seguridade Social.
Art. 4º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2013, o Poder Executivo Municipal observará o estrito cumprimento da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e Atos Normativos decorrentes, adotando, para efeito da organização e estruturação do orçamento, os conceitos de:
I. Órgão – identifica a unidade legal responsável pela dotação dos recursos orçamentários;
II. Unidade Orçamentária - o agrupamento de serviços, subordinados ao mesmo órgão ou repartição, a que serão consignadas dotações próprias;
III. Função - o nível de maior agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
IV. Subfunção - a partição da função, agregando subconjunto de despesa do setor público;
V. Programa - a identificação da organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
VI. Atividade - a identificação de um conjunto de operações, que se realizam de modo contínuo e permanente, para alcançar o objetivo do programa;
VII. Projeto - a identificação um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2°. A elaboração do projeto de Lei Orçamentária deverá pautar-se pela transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade, o qual o poder executivo promoverá audiência pública nos termos do art. 48 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
a) São instrumentos de transparência da Gestão Fiscal:
I – os planos, orçamentos e lei de diretrizes orçamentárias;
II - as prestações de contas;
III - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
IV - o programa de metas;
V – o relatório de Gestão Fiscal
VI – a realização de audiências públicas na elaboração da LDO e Lei Orçamentária anual LOA.
§ 3º. Cada atividade e ou projeto identificará a função e sub-funções às quais se vinculam.
§ 4º. As fontes de financiamento do orçamento serão classificadas conforme orientação técnica aos jurisdicionados DGGM/PRES. N° 01 de 17 de março de 2010, alterada pela orientação técnica n° 06 de 30 de setembro de 2010:
Fonte 00 – Recursos Ordinários
Fonte 01 – Receitas de Impostos e de Transferências para Educação
Fonte 02 – Receitas de Impostos e de Transferências para Saúde
Fonte 05 – Contribuição de Melhoria
Fonte 14 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
Fonte 15 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Fonte 16 – Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE
Fonte 17 – Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública- COSIP
Fonte 18 – Transferências do FUNDEB 60%
Fonte 19 – Transferências do FUNDEB 40%
Fonte 20 – Transferências de Convênios da União com Educação
Fonte 21 – Transferências de Convênios da União com Saúde
Fonte 22 – Transferências de Convênios da União com Assistência
Fonte 23 – Transferências de Convênios da União com Outros
Fonte 24 – Transferências de Convênios do Estado com Educação
Fonte 25 – Transferências de Convênios do Estado com Saúde
Fonte 26 – Transferências de Convênios do Estado com Assistência
Fonte 27 – Transferências de Convênios do Estado com Outros
Fonte 28 – Transferências de Convênios - Outros
Fonte 29 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Fonte 30 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS
Fonte 50 – FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fonte 51 – FMMA – Fundo Municipal de Meio Ambiente
Fonte 70 – Compensações Financeiras de Recursos Naturais – PULAM 20
Fonte 71 – Multas de Trânsito
Fonte 90 – Operações de Crédito Internas
Fonte 92 – Alienação de Bens Móveis
Fonte 93 – Alienação de Bens Imóveis
Art. 5º. A receita estimada e a despesa fixada, no projeto de lei orçamentária para o exercício de 2013, serão consideradas a preços de julho de 2012.
Parágrafo único. A proposta orçamentária do Município para 2013 será elaborada de acordo com as seguintes orientações gerais:
I - participação da sociedade na audiência de elaboração;
II - responsabilidade na gestão fiscal;
III - desenvolvimento econômico e social, visando à redução das desigualdades;
IV - eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos, em especial nas ações e serviços de saúde, de educação, de transporte, moradia e assistência social;
VI - articulação, cooperação e parceria com a União, o Estado e a iniciativa privada;
VII – preservação do meio ambiente, do patrimônio histórico e das manifestações culturais.
Art. 6º. Os orçamentos dos Fundos constarão da Lei Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos.
§ 1°. Os recursos dos Fundos, assim como a sua operacionalização orçamentária e contábil, deverão ser individualizados em termos de registro de receita, bem como aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas gestões, assim como facilitar as prestações de contas a quem de direito.
§ 2º. As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2013 são aquelas específicas no anexo de prioridades e metas
Seção II
Da abrangência e das disposições legais
Art. 7°. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social, e contará com recursos provenientes de contribuições sociais e de transferências fiscais, nos termos do art. 195 da Constituição Federal, do art. 181, da Constituição do Estado e do Art. 69 da Lei Orgânica do Município.
Art. 8º. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2013 será observada a compatibilização com a elaboração do plano plurianual, correspondente ao exercício de 2013.
§ 1°. Nenhum investimento, que ultrapasse o exercício financeiro de 2013, poderá ser realizado sem estar contemplado no plano plurianual ou sem lei autorizativa.
§ 2°. O relatório de que trata o parágrafo único do art. 45, da Lei n° 101, de 04 de maio de 2000, está contemplado em anexo a esta lei.
§ 3°. A Lei Orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas reguladas pela Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
§ 4°. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 9º. O Projeto de Lei Orçamentária, para o exercício de 2013, contemplará o cumprimento:
I - 25 % (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a Dívida Ativa e proveniente de Transferências Constitucionais, para a manutenção e desenvolvimento do ensino, observando-se as disposições do Art. 212 da Constituição Federal, das Emendas Constitucionais n° 14, de 12 de setembro de 1996; n° 53, de 19 de dezembro de 2006; n° 59, de 11 de novembro de 2009, e das Leis Federais n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e n° 11.494, de 20 de junho de 2007, devendo constar anexo próprio de forma que fique evidenciado o cumprimento destes dispositivos legais; e,
II - 15 % (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156, bem como, dos recursos que pertencem ao município na repartição tributária de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b” e § 3º, todos da Constituição Federal, a serem aplicados em Saúde, devendo constar anexo próprio de forma que fique evidenciado o cumprimento destes dispositivos legais.
Art. 10. A Lei Orçamentária anual contemplará autorização para a abertura de créditos orçamentários adicionais, com as correspondentes fontes compensatórias.
§ 1º. A lei definirá limite para créditos suplementares.
§ 2º. A lei autorizará abertura de crédito especial ao orçamento para abrigar transferências voluntárias não consignadas, em decorrência de convênios firmados com a União e o Estado, nos valores pactuados, tendo como recurso compensatório a transferência financeira ao município, bem como recursos de operações de crédito e/ou outras transferências não previstas.
Art. 11. Excetuado o disposto no § 2º do artigo anterior, os créditos especiais somente poderão ser abertos por autorização legal especifica e terão vigência adstrita ao exercício, salvo se o ato autorizativo for promulgado nos últimos quatro meses de 2013, caso em que serão reabertos nos limites de seus saldos no exercício subsequente.
Seção III
Dos Tributos e Receitas
Art. 12. O Poder Executivo dará conhecimento à Câmara Municipal, até 15 de setembro do corrente exercício, dos estudos e as estimativas das receitas para 2013, inclusive da receita corrente líquida, na conformidade do § 3º, do art. 12, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. O Poder Legislativo poderá proceder à reestimativa da receita se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Art. 13. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária e da respectiva lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações legais em tramitação.
§ 1º. Caso a receita seja estimada na forma do caput deste artigo, o projeto de lei orçamentária deverá:
I - identificar as proposições de alterações na legislação e especificar a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II - indicar a fonte específica à despesa correspondente, identificando-a como condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação.
§ 2º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou sejam parcialmente aprovadas, até 31 de dezembro de 2012, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas no todo ou em parte, conforme o caso, mediante decreto.
Art. 14. O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e de incentivo ao pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do Município.
Art. 15. O Poder Executivo é responsável pela gestão do orçamento fiscal do município e se obriga a instituir, planejar e realizar ações para a efetiva realização de sua programação.
Art. 16. Constará do projeto de lei orçamentária a autorização para o Poder Executivo realizar operações de crédito por antecipação de receitas, observando-se o disposto no art. 38 e parágrafos da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 17. As Operações de Crédito que resultarem em dívidas públicas, inclusive refinanciamento, dependerão de lei autorizativa especifica e observância do disposto no capítulo VII da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18. Ocorrendo autorização legislativa, até 14 de setembro de 2012, para o Poder Executivo contrair financiamento junto à instituição financeira oficial, o valor autorizado e estimado para o exercício de 2013 será objeto de inclusão no Projeto de Lei Orçamentária e contingenciado até que a operação seja realizada.
Art. 19. Constará do Projeto de Lei Orçamentária autorização para o Poder Executivo:
I – Celebrar convênios com entes da federação para ações de mútua cooperação com órgão e entidades integrantes do governo federal, do governo estadual e de outros municípios.
II – Promover transferência voluntária de recursos correntes ou de capital, mediante convênio, a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, instituições filantrópicas, entidades de utilidade pública e organizações sociais de interesse público nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e desporto, bem como incentivos a projetos de esporte amador e profissional.
§ 1º. O custeio de despesas ou de programa de competência de outro ente da federação, devidamente acordado, somente será atendido na forma do inciso I deste artigo.
§ 2º. A entidade beneficiada com transferência voluntária a qualquer título submeter-se-á à fiscalização do órgão interveniente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos pactuados.
§ 3º. É vedada a transferência voluntária de recursos do Município, na forma do inciso II, a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, instituições filantrópicas, entidades de utilidade pública e organizações sociais de interesse público que estejam inadimplentes com o fisco federal, estadual ou municipal, ou, ainda, em falta com a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.
Seção IV
Das despesas
Art. 20. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município observará o disposto na Constituição Federal e, em especial, nos artigos 18 a 24, da Seção II, do Capítulo IV, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
§ 1º. A concessão de reajuste salarial, vantagens remuneratórias, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a realização de concurso, admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração só poderão ser realizadas se houver dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal, aos acréscimos dela decorrentes e atendidos os limites previstos na legislação.
§ 2º. A instituição de incentivos á demissão voluntária poderá ser realizada mediante lei.
Art. 21. É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações para a sua realização sem a prévia comprovação e reserva de disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 22. Os recursos ordinários do Município serão prioritariamente programados para atender despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida, precatórios judiciais, bem como a contrapartida de convênios e de programas financiados e aprovados por lei específica, e outras despesas de custeio administrativo e operacional.
Art. 23. As despesas decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesas e as obrigatórias de caráter continuado, serão processadas na conformidade dos artigos 16 e 17, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 24. Constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2013, programação especifica para o atendimento de precatórios judiciais nos termos da Emenda Constitucional nº 62 e legislação municipal decorrente.
V
Da Reserva de Contingência
Art. 25. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, em montante equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. A reserva de contingência poderá ser utilizada como fonte compensatória na abertura de créditos adicionais, na proporção de 1/12 ao mês do valor não utilizado.
Seção VI
Da alteração na legislação tributária
Art. 26. Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrente de lei aprovada até o término deste exercício e que implique acréscimo em relação à estimativa de receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.
Art. 27. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo, projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.
Art. 28. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, atenderão ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.
Parágrafo único. O Poder Executivo fiscalizará o cumprimento dos acordos pactuados.
Capítulo III
Das Diretrizes específicas do Poder Legislativo
Art. 29. O orçamento da Câmara Municipal é de 6% (seis por cento) da Receita Tributária do Município e das Transferências Constitucionais da União e do Estado, previstas no art. 153, e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal e do produto da Receita da Dívida Ativa Tributária.
Parágrafo único. Os repasses à Câmara Municipal far-se-ão mensalmente, na proporção de um doze avos do total da receita arrecadada no exercício anterior ao dos repasses, conforme legislação específica descrita no caput deste artigo.
Art. 30. As despesas com pessoal e encargos sociais da Câmara Municipal, incluindo os subsídios dos vereadores, limitar-se-ão ao estabelecido na alínea “a” do inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar n°101, de 04 de maio de 2000.
Art. 31. Nos termos do art. 9º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, ocorrendo a necessidade de equilíbrio entre as receitas e despesas, o Poder Legislativo adotará, no seu âmbito, as limitações de empenho e movimentação financeira.
Art. 32. Serão realizadas, no âmbito do Poder Legislativo, as audiências públicas nos meses de maio, setembro e fevereiro; nas quais o Poder Executivo realizará a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais.
Capítulo IV
Da Execução Orçamentária
Art. 33. O Poder Executivo e o Poder Legislativo são responsáveis, cada qual na sua esfera, pela programação orçamentária e financeira na execução e controle de seus orçamentos, observadas as normas legais para sua consecução.
Art. 34. A Secretaria de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral é responsável pela execução orçamentária, acompanhamento de desempenho e adoção de medidas, objetivando o equilíbrio entre as receitas e despesas com a finalidade do cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária.
Parágrafo único. As limitações de empenho e realização de despesas observarão os critérios de prioridades e exceções estabelecidas na Lei 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 35. A não aprovação do projeto de lei orçamentário, até final do exercício, fica o Poder Executivo autorizado a realizar um doze avos do seu orçamento ao mês, adequando a sua despesa através do decreto de abertura e efetuando esta adequação bimestralmente, se necessário.
Parágrafo único. Não será computado no comprometimento da margem orçamentária, as alterações efetuadas para execução das despesas, autorizadas neste artigo.
Art. 36. O sistema de contabilidade e administração financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100, da Constituição Federal.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 37. Integra a Dívida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos do parágrafo 3º do art. 29 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 38. O Precatório Judicial, não pago durante a execução do Orçamento em que houver sido incluído, integra a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites da dívida, conforme parágrafo 7º, do artigo 30, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 39. O Executivo Municipal poderá conceder beneficio fiscal a contribuinte que pagar seus tributos em parcela única e ou no prazo de vencimento, desde que esteja em dia com suas obrigações tributárias com o município.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 19 de julho de 2012.
Márcia Moura
Prefeita Municipal
ANEXO I - DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2013
As diretrizes para o orçamento da Administração Municipal de Três Lagoas referentes aos serviços a serem prestados à comunidade no exercício de 2013 são as especificadas neste Anexo, com precedência na alocação de recursos e estão pautadas:
1. Na observância dos programas e ações previstas para 2013 no Orçamento Plurianual do município, aprovado pela Lei nº. 2.416, de 22 de dezembro de 2009 e atualizado pela Lei n° 2.545, de 13 de dezembro de 2011.
2. Nos programas que promovam a Educação Básica de qualidade para as crianças e jovens, com oferta de vagas qualificadas para a educação infantil e ensino fundamental e a erradicação do analfabetismo no município.
3. A manutenção com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado e de Instituições privadas à programas e projetos na área da educação em todos os níveis de sua responsabilidade constitucional;
4. Promoção de programas culturais, edificação de espaços, buscando a integração e o bem estar social, a produção e consumo de bens e serviços culturais, a preservação de monumentos históricos e o resgate da memória e identidade cultural.
5. Nos programas de assistência médica infantil; imunização e assistência nutricional; educação sanitária; erradicação de doenças contagiosas; assistência curativa com ações de prevenção compartilhadas com a população; gestão plena do SUS; médico de família, combate às endemias e atendimento das ações do UPA e SAMU;)
6. Construção, reforma e ampliação do complexo regulador; do prédio do laboratório municipal e criação da Câmara Técnica para apresentar alternativas ao Sistema Único de Saúde – SUS.
7. Na articulação com os Conselhos Municipais e com a sociedade civil organizada para discussão, encaminhamento de soluções de interesse da comunidade e apoio de assessoramento jurídico aos munícipes.
8. Na articulação com órgãos do Governo Estadual e Federal e com entidades do setor privado e terceiro setor, na formulação de parcerias de interesse da comunidade.
9. Prestação de serviços à população, destinados a propiciar condições de bem estar e adequação dos serviços de interesse da população, diretamente ou sob o regime de concessão;
10. Na modernização da gestão pública municipal, para atendimento mais qualificado à comunidade, atendimento aos interesses, direitos e obrigações dos servidores na regulamentação das normas e benefícios e adequação de Plano de Cargos e Salários.
11. Implantação do plano de mobilidade urbana e construção do Paço municipal.
12. Regulamentação e aprimoramento da legislação e fiscalização de transito com a modernização da sinalização e dos estacionamentos verticais e horizontais e construção de amplo estacionamento na área da NOB,
13. Nos programas de estimulo à instalação de novos empreendimentos, objetivando o desenvolvimento socioeconômico do município, compatibilizado com uso sustentável dos recursos naturais e preservação do meio ambiente.
14. Na articulação com entidades do sistema S (SEBRAE, SENAI, SESI, SESC, SENAC, SENAR, SENAT e SEST) para o desenvolvimento de programas de apoio e qualidade no atendimento nas respectivas áreas, das demandas dos setores produtivos e de seus integrantes;
15. Incentivo às atividades econômicas geradoras de emprego e renda local, com o plano de expansão industrial.
16. Incentivo no setor de turismo de negócios, rural, hotéis fazenda, resorts e pousadas com construção de um centro de convenções.
17. No desenvolvimento de ações que promovam a participação da sociedade organizada na implementação do Plano Diretor.
18. Nos programas de ampliação e melhorias da infraestrutura urbana e rural com o intuito de modernizar o escoamento produtivo e o transporte urbano e rural.
19. Planejamento e coordenação de projetos urbanísticos, próprios municipais, manutenção da rede de galerias pluviais e da limpeza urbana, dos cursos d’água e da pavimentação, drenagem e saneamento básico.
20. A promoção do adequado ordenamento territorial, através do Planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
21. Implantação do plano de mobilidade urbana com obras estruturais de vias exclusivas de transporte coletivo urbano, ciclovias e motovias.
22. Nos investimentos em programas e projetos de desenvolvimento social aos mais necessitados, ampliação à rede de proteção à infância e à adolescência, os idosos, à mulher, os portadores de necessidades especiais, a população carente e os excluídos do processo produtivo.
23. A promoção de ações de combate às causas de pobreza e de fatores de marginalização, promovendo a integração social da população menos favorecida.
24. Implantação de Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social(CREAS) para população de rua e serviços de acolhimento para idosos.
25. Proporcionar apoio financeiro a entidades sem fins lucrativos que desenvolvam projetos sociais, educacionais, culturais e esportivos e que estejam regulares.
26. A promoção, coordenação e execução de políticas desportivas; eventos específicos; atividades de inclusão social; parcerias com União, Estado e entidades privadas para financiamento das práticas desportivas amadoras e profissionais e edificação de praças desportivas, buscando estimular as situações propiciadoras do crescimento de participação da comunidade.
27. Na reestruturação modernização e aprimoramento da fiscalização municipal, tornando-a eficiente e eficaz no combate à inadimplência e sonegação de impostos; cobrança e execução da dívida ativa, mantendo o equilíbrio a gestão financeira e o controle dos precatórios judiciais.
28. A coordenação e a supervisão do processo de planejamento e execução de ações desenvolvidas pelos órgãos municipais;
29. Controle, acompanhamento e manutenção do patrimônio público, organizando e articulando com departamento de contabilidade.
30. Estruturação, modernização, manutenção e preservação de áreas verdes, Unidades de Conservação e implantação do plano nacional de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
31. Nos programas de apoio a agricultura familiar, do pequeno produtor, inclusive no apoio ao cooperativismo e associativismo.
32. Planejamento e desenvolvimento sócioeconômico de programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, com a realização de projetos de viabilidade econômica e social; de projetos arquitetônicos e de engenharia e realização de estudos para financiamento junto a entidades para realização de politica de habitação popular com a União, Estado e Município;
33. Atendimento das atividades e da legislação pertinente ao órgão de proteção e defesa do consumidor, na proteção dos direitos dos cidadãos.
ANEXO II
PRIORIDADES PARA O ORÇAMENTO DE 2013
I – Câmara Municipal
A Câmara Municipal, órgão do Poder Legislativo que tem por competência, dentre outras, a de deliberar, sob forma de projetos de lei, sujeitos à sanção do Prefeito, sobre as matérias de interesse do Município; fiscalizar atos do Prefeito; aprovar previamente a alienação, cessão ou concessão de bens móveis e imóveis do município, e julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora, tem como prioridade para o orçamento de 2013 as seguintes ações:
1. Complementação e/ou ampliação do espaço físico e das instalações da Câmara Municipal, objetivando acolher o acréscimo do número de vereadores a partir da próxima legislatura.
2. A modernização e aperfeiçoamento do processo legislativo, necessário ao atendimento das matérias de sua competência.
3. A promoção de audiências públicas previstas na legislação e outras de interesse da comunidade.
4. A organização e sistematização de seus procedimentos em relação à fiscalização orçamentária e financeira do Município.
II – Gabinete do Prefeito.
O Gabinete do Prefeito, órgão de assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo Municipal no atendimento das ações políticas do Poder Executivo, tem como prioridade para o orçamento de 2013 as seguintes ações:
1. O apoio ao Chefe do Poder Executivo Municipal nas conversações, agendamentos e encaminhamentos de assuntos de interesse do Município junto a órgãos de outros níveis de governo e dos poderes Legislativo e Judiciário.
2. O apoio ao Chefe do Poder Executivo Municipal nos assuntos e questões de interesse do município junto a entidades públicas, do setor privado, Conselhos Municipais e sociedade civil organizada.
3. A organização e orientação do protocolo e cerimonial, na coordenação das reuniões, audiências e visitas do Chefe do Poder Executivo Municipal.
4. O envio, acompanhamento e andamento de Projetos de Lei e convênios, junto ao Poder Legislativo, na verificação de prazos dos processos e providências para adimplemento das datas de sanção, promulgação, publicação e veto.
5. A promoção de atividades de relações públicas, divulgação e publicidade do Governo Municipal, segundo as normas estabelecidas pelo Chefe do Poder Executivo, bem como a manutenção de contatos e entrevistas com órgãos da imprensa.
6. A promoção e coleta de sugestões e reclamações da população, encaminhando aos órgãos competentes para informações ou providências.
7. A promoção e elaboração de relatórios ou súmulas da Administração para informação ao público dando transparência aos atos.
8. O assessoramento jurídico, elaboração de processo legislativo e o controle dos atos administrativos.
9. A promoção da organização de coletâneas de leis, decretos, portarias e demais atos de Governo Municipal, bem como da Legislação Federal e Estadual de interesse da Prefeitura.
10. Apoio e assessoramento jurídico perante o contencioso administrativo, bem como interpretação, aplicação e controle das normas judiciais
11. Controle da apresentação dos precatórios judiciais nos termos da Emenda Constitucional nº 62 e legislação municipal decorrente.
12. No planejamento para criação de local específico para os conselhos municipais
13. FUNDO DE RECURSOS DO BOMBEIRO
14. Gestão dos recursos e das ações e metas do Fundo de Recursos do Bombeiro no atendimento as ações emergenciais e primeiros socorros á população.
15. Aquisição e manutenção de equipamentos, viaturas, para atendimento de acidentes de trânsito, construção, reformas e ampliação de área do Corpo de Bombeiro e as de lazer e recreação do Fundo.
III - Administração Municipal.
As prioridades para a pasta da Administração municipal, caracterizada pelo apoio às demais secretarias na gestão dos recursos humanos; no monitoramento do quadro de servidores; nos serviços gerais; na manutenção do parque informático; na prestação de serviços à comunidade, como a administração do cemitério, conservação dos bens públicos, e questões do trânsito, estarão voltadas para a melhoria da qualidade na prestação dos serviços públicos municipais, buscando a satisfação do trêslagoense, pautando suas ações:
1. No planejamento, organização, controle e supervisão e realização das atividades relativas à administração de recursos humanos e, em especial, na capacitação e qualificação dos servidores municipais;
2. Na providência dos atos necessários para a realização de concursos públicos e da posse dos servidores;
3. Na implementação e readequação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores;
4. No desenvolvimento de atividades que promovam a integração dos servidores públicos municipal e, em especial, das festividades relativas ao Dia do Servidor Público Municipal;
5. Na modernização dos sistemas de informações da Prefeitura Municipal de Três Lagoas, com adoção de sistemas integrados, como o sistema de controle do Almoxarifado e ampliação do Arquivo Morto;
6. Na realização de projeto para desenvolvimento de sistema de comunicação e protocolo geral, facilitando o acompanhamento em tempo real e a implantação do centro de conexão, para o cidadão ter acesso á internet e obter as informações disponíveis;
7. Estudos para possível implantação do vale transporte, rateio do FGTS, digitalização de documentos dos recursos humanos, criação de cartilha do servidor, aquisição de equipamentos de arquivos deslizantes e aquisição de equipamentos de proteção;
8. No planejamento, organização, supervisão, controle, regulamentação do trânsito e do transporte urbano, inclusive das permissionárias e concessionárias, construção de abrigos nas paradas de ônibus objetivando o melhor atendimento à população;
9. Na ampliação e manutenção da sinalização viária horizontal, vertical e semafórica;
10. Na elaboração de estudos para implantação de estacionamento rotativo, campanhas educativas, preventivas e construção de um amplo estacionamento na região da antiga NOB para desafogar o trânsito;
11. Na aquisição de equipamentos, uniformes para implantação de agentes de transito, motocicletas para fiscalização no cumprimento do código de posturas;
12. Projeto para execução de reordenamento urbano, para melhoria da comercialização local
13. Na construção de faixa elevada para pedestre, rotatórias de concreto, aquisição placas
de sinalização e cobertura de ponto de taxi;
14. No planejamento, organização, aquisição, supervisão, controle, manutenção e conservação de maquinários, equipamentos, móveis, prédios públicos e da frota municipal;
15. Implantação de vias de acesso para escoamento do trânsito de veículos, calçadas em ruas asfaltadas e acessibilidade nos prédios públicos e calçadas;
16. Na promoção de estudos visando à regulação da prestação dos serviços públicos na utilização do cemitério, construção do muro para ampliação de sepultamento em terra, bem como zelar pela manutenção e conservação do mesmo com calçamento e pavimentação interna;
17. Na articulação com as demais secretarias visando à manutenção e implementação de melhorias do parque informático e outros;
18. Na supervisão das atividades desenvolvidas pelas suas unidades e, em especial, de segurança e medicina do trabalho, no tocante a atualização constante dos programas de prevenção de risco, controle médico da saúde do trabalhador;
19. Construção da sede da prefeitura municipal para abrigar as secretarias e melhorar o atendimento ao público;
20. Readequação e adaptação do antigo Paço Municipal para atendimento exclusivo do cidadão na área de tributos , inscrições etc;
21. Na gestão das ações e controle do Fundo Especial de Três Lagoas, na realização de pagamentos de inativos e pensionistas.
IV – Finanças, Planejamento e Controladoria Geral
A atenção da Administração Municipal para as áreas de Finanças, Planejamento e
Controladoria Geral observarão, prioritariamente, as medidas de valorização dos cidadãos e contribuintes municipais, centralizando a prestação e apoio aos serviços e ainda, no aprimoramento do processo orçamentário, no controle geral dos dispêndios e promoção do controle da transparência da gestão fiscal e do Plano Diretor, como instrumentos de desenvolvimento da cidade pautando suas ações:
1. Na agilização e apoio do Centro de Pronto Atendimento ao Cidadão, facilitando-lhe o encaminhamento de soluções nos seus pleitos junto à Administração Municipal e em suas relações com o fisco municipal.
2. Na modernização e atualização da administração tributária e de seus agentes, buscando maior eficiência e eficácia nas ações do fisco municipal, bem como no desenvolvimento e aplicação de estudos metodológicos voltados à atualização de valores dos impostos e taxas do município, em favor da justa tributação;
3. Na articulação com os órgãos municipais, estaduais e federais que participam do sistema tributário nacional, de controle interno e finanças públicas, objetivando a formulação de programas e processos de coordenação e controle da administração tributária, fiscal, orçamentária, financeira e contábil da gestão municipal;
4. Na atualização dos cadastros imobiliário e econômico dos contribuintes do município;
5. No acompanhamento e controle dos incentivos fiscais concedidos para a verificação do cumprimento das metas.
6. No desenvolvimento de ações que objetivem o combate à evasão e à sonegação fiscal, bem como na recuperação de créditos inscritos na Divida Ativa e os processos julgados em segunda instância;
7. Na promoção de ações voltadas à implementação do Plano Diretor, inclusive quanto à regulamentação e incentivo à efetiva participação da comunidade e organizações sociais no processo democrático de desenvolvimento urbano;
8. No aperfeiçoamento do processo de planejamento orçamentário, promovendo o acompanhamento, a análise e a avaliação da projeção de receitas, realização de despesas e da evolução da execução orçamentária;
9. Na regularidade e modernização dos processos e procedimentos licitatórios;
10. No controle e contabilização da execução de despesas que concorrem para a realização dos programas, projetos e atividades do governo municipal;
11. Na promoção da participação de entidades e da sociedade organizada no processo de gestão fiscal nas formas preconizadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e do Plano Diretor do município;
12. No controle sistemático da realização das despesas e execução orçamentária, especialmente na observância aos limites mínimos legais de aplicação nas funções educação e da saúde;
13. Na apresentação dos relatórios bimestrais e quadrimestrais, audiências públicas, sistema de transparência, prestações de contas de execução e realizações de programas de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal;
14. No estudo e elaboração de projetos de operação de crédito e financiamento junto a órgãos e entidades públicas e privadas, observando as normas do Senado Federal e da legislação vigente;
15. Na revisão da Legislação Tributária Municipal.
16. No controle e acompanhamento dos precatórios municipais, bem como avaliação e análise da divida pública.
17. Na Manutenção e aprimoramento da Central de atendimento ao contribuinte
18. No apoio às atividades do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, na aquisição de veículos e equipamentos de informática para fiscalização, realização de cursos de formação e treinamento, fiscalização em geral, implantação do SINDEC e CODECON e atendimento das reclamações dos consumidores;
V – Obras e Serviços Urbanos
A pasta de Obras e Serviços Urbanos requer atenção especial ante a demanda imprimida pelo acelerado e qualificado desenvolvimento de Três Lagoas, evidenciando as carências e necessidades de respostas imediatas em termos de infra-estrutura adequada na área urbana, entorno e rural do município e, inclusive, absorvendo o programa de habitação de interesse social. Neste quadro suas ações serão direcionadas prioritariamente:
1. Na realização de serviços topográficos e de georreferenciamento, elaboração de projetos, controle de obras de postura e aquisição de materiais para construção e reformas públicas;
2. No monitoramento e supervisão do sistema de coleta de lixo, varrição e limpeza urbana objetivando a “Cidade Limpa”;
3. Na ampliação e melhoria da iluminação pública em prédios, praças, ruas e avenidas, serviços de cobrança de iluminação;
4. Plano de mobilidade urbana, com obras estruturais de vias exclusivas de transporte coletivo urbano, ciclovias e motovias no quadrilátero compreendido entre a Rua Urias Ribeiro – av. Baldomero Leituga e parte da av. Antonio Estevan Leal – Corredor da atual linha férrea até o Bairro do Jupiá;
5. Obras de drenagem contemplando as três lagoas até o final o extravasor do Córrego do Onça;
6. Pavimentação, restauração, tapa buraco e drenagem vias públicas que facilite o acesso da população.
7. Implantação do sistema de transporte urbano utilizando a atual estação ferroviária, tirando ônibus de circulação dentro das 5 avenidas;
8. Implantação de drenagens urbanas no bairro Paranapungá até o extravasor do Jardim Brasília;
9. Implantação de drenagens urbana nos loteamentos Vila Verde, Vila Haro, Guanabara, Osmar Dutra, até o extravasor do Onça e extravasor da Lagoinha, passando pela BR 262.
10. Na observância do Plano Diretor quanto à realização e coordenação do licenciamento dos projetos de urbanização e obras públicas, bem como análise e aprovação de projetos particulares;
11. Na supervisão, execução e manutenção dos serviços de apoio à construção e manutenção do sistema de saneamento básico e tratamento de esgoto sanitário;
12. No serviço de drenagem dos reservatórios de água do piscinão do Santo André e Vila Nova, Manutenção da estação de tratamento de esgoto do Balneário e a construção e recuperação de drenagem e água pluviais;
13. Na construção, ampliação, viabilização e conservação de edificações públicas;
14. Na promoção de medidas de acessibilidade nas vias e edificações públicas;
15. Na proposição de desapropriação de áreas e imóveis para execução de projetos viários, urbanísticos e habitacionais;
16. Na construção, conservação e recuperação de pontes, aterros e estradas vicinais, priorizando o transporte escolar;
17. Na otimização dos trabalhos de regularização e urbanização social, com implantação de loteamentos sociais, evitando possíveis favelas;
18. No planejamento e estudo sócio-econômico e de projetos para financiamentos junto a entidades relacionadas com a política de habitação popular;
19. Na gestão do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FUNDHIS que objetiva a aquisição de áreas e desenvolvimento de projetos de viabilidade econômica, social e arquitetônicos para construção de habitação popular e construção de moradias em áreas de propriedades do beneficiário disponibilizando cestas e materiais de construção.
VI – Educação e Cultura
O acelerado e qualificado desenvolvimento de Três Lagoas ressalta a importância e destaque das áreas de educação e da cultura para a construção de uma sociedade com melhor qualidade de vida. A atenção e prioridade da administração municipal estarão voltadas para a oferta qualificada de vagas para a educação infantil e ensino fundamental e de ações objetivando o fortalecimento e valorização cultural da sociedade treslagoense, pautando-se:
1. No projeto de construção de escola modelo, em regime de período integral;
2. Na adequação das escolas municipais, de modo a permitir o acesso dos portadores de necessidades especiais e de exclusão social;
3. Na conservação e ampliação da rede física escolar, através da manutenção, ampliação, reforma, construção e equi dos prédios e quadras das escolas urbanas e rurais;
4. Na utilização de metodologia e instrumentos de instrução, coordenação, supervisão e avaliação técnica, pedagógica e administrativa dos setores operacionais da secretaria;
5. Na supervisão e instrução às unidades escolares de Educação Básica, para que propiciem um ensino que assegure padrões de qualidade mínimos exigidos à formação do cidadão;
6. Nas boas condições de atendimento nas escolas rurais, qualidade nutricional da merenda escolar, no transporte escolar e instalações de salas de informática nas escolas da rede pública municipal;
7. Na promoção da capacitação e atualização de professores, oportunizando cursos de capacitação, desenvolvimento e valorização dos trabalhadores de educação, participação em congressos;
8. Na adoção de mecanismos de desenvolvimento do ensino da Educação Básica com o intuito de reduzir o analfabetismo e a evasão escolar na zona urbana e rural;
9. Na manutenção e ampliação dos laboratórios de informática na rede pública municipal de ensino para o desenvolvimento de alunos;
10. Na adoção de programas MEC, SED e SEMEC, elaboração de planos de objetivos educacionais, métodos e técnicas de ensino, processos de avaliação, recuperação, adaptação, complementação de programas e educação; bibliografia em educação; organização e utilização de recursos pedagógicos ás finalidades e objetivos das escolas;
11. Na gestão dos recursos e das ações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
12. Na formulação da política municipal de incentivo e apoio à cultura, criação artística e produção cultural do município;
13. Na fixação de mecanismos que assegurem que a Educação Infantil aconteça num contexto em que cuidados e educação se realizem de modo prazeroso, lúdico, onde as brincadeiras espontâneas, o uso de materiais, os jogos, as danças e cantos, as comidas e roupas, as múltiplas formas de comunicação, expressão, criação e movimento, o exercício de tarefas rotineiras do cotidiano e as experiências dirigidas que exigem o conhecimento dos limites e alcances da ação das crianças estejam contempladas
14. No acompanhamento, subsídios e supervisão das unidades escolares e centros de educação infantil na definição de suas propostas pedagógicas e seus regimentos, estimulando a aprendizagem cooperativa e o compartilhamento dos princípios de responsabilidade, num contexto de flexibilidade teórico / metodológica, de ações pedagógicas, em que o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação dos processos educacionais revelem sua qualidade e respeito à equidade de direitos e deveres dos envolvidos;
15. Na garantia que sejam respeitadas as diversidades culturais, étnicas, religiosas e políticas no processo de construção da cidadania, tendo como meta o ideal de uma crescente igualdade de direitos entre os cidadãos, baseado nos princípios democráticos;
16. Na melhoria da qualidade dos serviços do grupo administrativo, aprimorando sua cultura geral e profissional, estimulando o respeito aos seus colegas, superiores e subordinados, bem como leis e regulamentos, opiniões políticas e religiosas, quaisquer que sejam, de modo a dar exemplos dignificantes à Sociedade;
17. Em assegurar mecanismos que promovam um regime de colaboração entre as Instituições públicas e privadas, visando à definição de uma política voltada ao cuidado e à educação, com qualidade, para a Educação Infantil;
18. No desenvolvimento de conversações objetivando apoio para a formatação de projeto e atração cultural no modelo de festival para integração regional;
19. No projeto de um Centro Cultural, para fomentar eventos, convenções, espetáculos culturais, substanciando a vocação de Três Lagoas como cidade pólo de desenvolvimento cultural;
20. No apoio financeiro para realização de eventos culturais de aniversário da cidade, Carnaval, Festa do Folclore, Moto Show, etc.
21. Na coordenação da política cultural de grupos específicos, voltada à criação artística, na produção e consumo de bens e serviços culturais;
22. Na manutenção e revitalização de monumentos históricos, centros culturais e comunitários, projeto de construção e implantação de museu, de teatro, circos, conservatórios de artes e centro de convenções;
23. No estímulo e parcerias para a formação cultural da população e dos agentes culturais municipais; Resgate das culturas de comunidades esquecidas, raízes e heranças culturais;
24. No projeto do Museu da Memória Municipal, reforma e adequação das instalações da rede ferroviária federal e aquisição do prédio consulado português para implantação da escola municipal de artes;
25.Fomento à democratização e difusão da cultura e de intercâmbios.
26.No planejamento para criação de creches noturnas
27.Na orientação e capacitação dos conselheiros municipais de educação
VII – Esporte, Juventude e Lazer
As atividades da administração municipal inerentes ao Esporte, à Juventude e ao Lazer são destacadas e importantes por gerar oportunidades educativas e de desenvolvimento social e cultural da comunidade, propiciando a aproximação das pessoas e a valorização de espaços públicos. Para o orçamento de 2013 as diretrizes para essas atividades estão pautadas:
1. Na organização de agenda para utilização da Arena Mix como espaço para o desenvolvimento de atividades esportivas, recreativas e de lazer, objetivando a integração da comunidade através da pluralidade de eventos que podem ser realizados na estrutura do local, bem como a manutenção da mesma.
2. Na divulgação, organização, manutenção e promoção do Balneário Municipal Miguel Tabox como local atrativo para recreação e lazer da população Treslagoense;
3. Na construção e manutenção de campos esportivos e praças esportivas em bairros, bem como reforma do ginásio municipal de esportes e complementação das obras de ampliação das arquibancadas do Madrugadão.
4. Na construção de centro olímpico com pista de atletismo, piscina, campo de futebol e com alojamento e refeitório para formação de atletas de destaque no cenário nacional.
5. Na promoção, coordenação e execução da política do desporto e do lazer do município, buscando estimular as situações propícias à participação da comunidade e de projetos de iniciação esportiva, inclusão social e reforço de educação física;
6. Na promoção e coordenação de eventos específicos para os jovens, nos âmbitos da Conferência Municipal da Juventude e do Fórum Municipal da Juventude;
7. No fomento das atividades esportivas amadoras em todas as suas modalidades e viabilização de material, equipamentos e áreas específicas à participação de crianças, jovens, adultos e idosos, incluindo aqueles com necessidades especiais, com aquisição de um ônibus para transporte desses atletas;
8. Na elaboração e implementação de projetos, na articulação e parcerias com a sociedade civil, governos estadual e federal, e outras sociedades afins;
9. Na participação em competições municipais, regionais, estaduais e nacional das diversas modalidades como futebol, basquete, voleibol, handebol, atletismo, maratonas, tênis de mesa, xadrez, judô e outras;
10. No apoio a iniciativa da comunidade, na realização de eventos esportivos municipais, regionais e interestaduais, nas diversas modalidades;
11. No apoio a entidades que desenvolvam atividades esportivas como ação de cidadania, retirando menores das ruas para a prática esportiva;
12. Na promoção, realização, organização e apoio a projetos e atividades de atletas, clubes e equipes amadoras e profissionais, entidades esportivas com transporte, alimentação, estadias e outras despesas decorrentes do evento que estejam desenvolvendo o esporte e divulgando o nome do município;
13. Na utilização de áreas públicas para fins de práticas de esporte, lazer e recreação, priorizando os programas de integração social e aquelas que tenham caráter educativo;
14. Construção de academias ao ar livre em praças abertas para práticas esportivas á população com acompanhamento de profissionais capacitados e qualificados.
15. Construção da Praça da Juventude, com sede própria e diretoria.
VIII – Assistência Social, Cidadania e Trabalho
Divulgação do desenvolvimento industrial e empresarial de Três Lagoas gerando oportunidades de empregos e serviços estimulam o processo migratório para a cidade, resultando no aumento da demanda de ações voltadas a assistência social, cidadania e trabalho. As diretrizes da administração municipal para essas áreas são pautadas:
1. desenvolvimento, implementação e provimento da politica municipal de assistência social, no que compreende o provimento de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitam;
2. Estimular a participação popular nas instâncias de controle social através de informação e sensibilização.
3. - implantação de um Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS – nas proximidades do Bairro Paranapungá;
4. - ampliação do sistema informatizado de assistência social, englobando todas as unidades ligadas a secretaria municipal de assistência social;
5. - apoio aos conselhos municipais setoriais e de direitos ligados diretamente a politica pública de assistência social;
6. - desenvolvimento de ações de prevenção, sensibilização e informação, voltadas a minimizar ou erradicar problemas sociais e violações de direitos, bem como dos fluxos de encaminhamentos e atendimentos da rede de serviços socioassistenciais existentes no município;
7. - reestruturação dos benefícios eventuais, conforme as novas diretrizes do Conselho Nacional de Assistência Social;
8. - legalização da Politica Municipal de Assistência Social, dentro dos parâmetros do Sistema Único de Assistência Social;
9. - fortalecimento da rede socioassistencial governamental e não governamental, através de cofinanciamento, orientação, capacitação e suporte técnico;
10. - oportunizar capacitação continuada dos atores envolvidos no desenvolvimento da politica municipal de assistência social;
11. - oportunizar capacitação técnica especifica aos profissionais que atuam nas áreas de violação de direitos;
12. - implementação dos programas e projetos sociais voltados a criança e ao adolescente, idoso, pessoa com deficiência e em situação de rua;
13. - realização de campanhas agasalho e natalina;
14. - fortalecimento e ampliação de parcerias entre a secretaria municipal e empresas, sociedade civil organizada entre outras;
15. - reforma e ampliação da sede da Banda Marcial Cristo Redentor;
16. - reforma e ampliação do CRAS - Centro de Referencia de Assistência Social da Vila Piloto;
17. - reforma e ampliação do Centro de Referencia de Assistência Social “ D. Ruth Filgueiras”;
18. - desenvolver ações intersetoriais com a Saúde e Educação quanto às condicionalidades do Programa Bolsa Família do Governo Federal;
19. - aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atendimento as ações de proteção social básica e especial, conselhos de direitos e conselho municipal de assistência social;
20. - aquisição materiais de consumo para atendimento as ações de proteção social básica e especial, conselhos de direitos e conselho municipal de assistência social;
21. Na gestão dos recursos, ações e atividades ligadas à criança e ao adolescente junto ao FUNCAD, através de politicas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
21.1 – Planejamento das atividades do CMDCA e do Conselho Tutelar
21.2 – Revisão da legislação municipal de criação do CMDCA, Conselho Tutelar e Fundo Municipal
21.3 – Capacitação e qualificação contínua dos conselheiros tutelares e de direitos e da rede de proteção à criança e ao adolescente
21.4 – Divulgação do CMDCA e do Conselho Tutelar e rede de proteção
21.5 – Integração e divulgação da rede de serviços
21.6 - Análise, acompanhamento e assistência ás atividades desenvolvidas pelo Conselho Tutelar
21.7 - Captação de fundos para investimentos
21.8 – Acompanhar os trabalhos dos Poderes Executivos e Legislativos na formulação de políticas públicas e orçamentárias na área da criança e do adolescente.
21.9 – Ampliação da representatividade do CMDCA nas diversas discussões/atividades referentes á criança e ao adolescente, bem como a participação da sociedade civil no conselho.
21.10 – Promoção da convivência social, fortalecendo vínculos das crianças e adolescentes, estimulando a valorização do esporte, da cultura e do lazer como forma de melhoria da qualidade de vida e de gozo da plena cidadania.
21.11 – Articulação e/ou implantação de serviços de atendimento á criança e ao adolescente em situação de risco, bem como á família destes.
21.12 – Ampliação de vagas da Educação Infantil, Centro de Educação Infantil (CEI), na rede pública e instituições de ensino sem fins lucrativos, para atendimento da demanda reprimida
21.13 – Realização de trabalhos de prevenção de gravidez na adolescência – trabalho urbano e doméstico com crianças e adolescentes – violência contra crianças e adolescente – exploração sexual de crianças e adolescentes – uso indevido de drogas – saúde bucal – doenças sexualmente transmissíveis e AIDS
21.14 – Combate á evasão escolar, acesso e permanência e sucesso de crianças e adolescentes na escola.
22. Na gestão das atividades e destinação dos recursos do Fundo de Investimento Social, para execução de ações, programas, publicidades, propaganda destinada á orientação, despesas com locação, aquisição de moveis equipamentos, materiais de consumo e concessão de subvenções para atendimentos à manutenção de atividades assistenciais, bem como a descentralização de recursos destinados á saúde conforme previsto na Lei Complementar nº 141 e Lei nº 4.170.
23. Na gestão dos recursos, ações, atividades e programas do FMAS, criando condições financeiras ao desenvolvimento das ações da área, executadas e coordenadas pelo órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação da política da Assistência Social.
24. Na Gestão dos recursos do Fundo Municipal do Idoso para proporcionar politicas de defesa dos direitos do idoso e na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos á idosos.
25. Na Gestão dos recursos do Fundo Municipal dos direitos da mulher na realização das ações e metas para atendimento e suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidas ás mulheres;
IX – Meio Ambiente e Agronegócios
O meio ambiente é generoso e imensurável patrimônio natural de Três Lagoas, zelar pela sua preservação é dever de todos. O agronegócio e a pecuária são atividades econômicas pioneiras do município. As ações para esses setores no orçamento de 2013 serão pautadas:
1. Na articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como, com entidades do setor privado e do terceiro setor para parcerias em ações no interesse da preservação do meio ambiente.
2. Na gestão do Sistema de Licenciamento Ambiental – SILAM.
3. Na construção, revitalização e manutenção de áreas verdes, parques e jardins, canteiros e rotatórias, bem como arborização das vias urbanas.
4. Na construção da casa de vegetação, casa de sombra, depósito e projeto de irrigação para complementação da estruturação do novo viveiro municipal.
5. No monitoramento do aterro sanitário, do sistema de coleta do lixo hospitalar, residenciais e dos resíduos da construção civil, bem como na implantação da usina de reciclagem de lixo e compostagem, coleta seletiva, gerenciamento de resíduos da construção civil e desenvolvimento de projetos de educação ambiental;
6. Na conclusão da construção e monitoramento do Circuito das Lagoas, promovendo adivulgação do cartão postal do município;
7. No controle da degradação ambiental das instalações industriais, comerciais e residenciais, bem como análise e liberação de licenciamento ambiental;
8. Na criação do plano de manejo do Parque Natural Municipal do Pombo, da Reserva Biológica das Capivaras e criação do plano de manejo da área de preservação ambiental do Jupiá.
9. Criação de uma unidade de conservação na área das lagoas e realização do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.
10. Na adoção de políticas de produção rural economicamente sustentável, com apoio ao produtor rural para ampliação e diversificação da produção, aumento da criação de pequenos animais e o cultivo de produtos agrícolas, para abastecimento da região.
11. No fortalecimento do pequeno produtor através de orientação técnica, no estimulo ao associativismo, cooperativismo e a organização de micro empresas e, no apoio à divulgação e comercialização dos produtos da agricultura familiar e o incentivo a sistemas de produção integrada de piscicultura e apicultura;
12. No apoio à agricultura familiar, através de aquisição e fornecimento de serviços e insumos agropecuários e de correção de solo, mediante ampliação destes produtores em programas coordenados pelo município através do projeto PAIS ( Produção Agrícola Integrada e Sustentável);
13. Na disponibilização de serviços de patrulha mecanizada para o atendimento ao produtor rural, preferencialmente da agricultura familiar dos pequenos produtores, bem como aquisição através de emendas parlamentares de mais duas patrulhas mecanizadas devido o aumento de assentamentos rurais.
14. No desenvolvimento de propostas para a promoção, realização e participação em eventos de divulgação, como exposições, feiras, workshops e outros, notadamente àqueles relacionados com absorção e transferências de conhecimentos científicos e tecnológicos, que promovam as potencialidades do município.
15. No estudo para colocação de novos pontos de coletas de pneus usados nos bairros para encaminhamento ao ECOPONTO, bem como campanha de conscientização d importância do recolhimento, bem como campanha do óleo limpo.
16. Desenvolvimento de projeto de ciência e tecnologia & inovação.
17. No programa para incrementar o plantio de oleaginosas para produção de biodiesel para melhorar as pastagens integradas, lavoura, pecuária e florestas;
18. Na manutenção do botijão de nitrogênio com a parceria do centro rural de arapuá para realização de inseminação artificial em tempo integral;
19. No incentivo á produção de frutas irrigadas aproveitando o nosso potencial hidrográfico e aquisição de um resfriador, pasteurizador e uma empacotadora para montar um ponto de recebimento atendendo pequenos produtores e servir merenda escolar;
20. Na aquisição de caminhão gaiola para transporte de animais apreendidos nas vias publicas;
21. Na reforma das pastagens para subsidiar os projetos que atendem os pequenos produtores rurais.
22. Implantação do SISBI – Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, para atender a área agroindustrial.
23. Implantação do projeto vaca móvel o qual atenderá as necessidades dos pequenos produtores rurais no que tange á produção de leite.
24. Na gestão dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente com a finalidade de financiar planos, programas, projetos, pesquisas e tecnologias de cunho ambiental, bem como implementar ações voltadas ao controle, à fiscalização, á defesa e à recuperação do meio ambiente, observadas as diretrizes da politica Municipal de Meio Ambiente;
X – Desenvolvimento Econômico
O processo de desenvolvimento de Três Lagoas foi impulsionado pela decisão de instalação no município de indústrias de porte internacional. O posicionamento estratégico, a abundância de recursos energéticos e logísticos, aliados a uma política publica receptiva Federal, Estadual e Municipal favoreceram as decisões tomadas. A geração de empregos e serviços favoreceu e estimula o comércio. O crescimento da população e da renda familiar por certo favorecerá as atividades da indústria de turismo da cidade, que ainda é incipiente. Para esses setores as diretrizes para o orçamento estão pautadas:
1. Na promoção de diagnóstico, pesquisas e estudos indicativos que subsidiem a formulação de uma política qualitativa para a ampliação do Distrito Industrial. Nas estratégias de desenvolvimento do turismo em MS 2012 a 2020, Planejamento estratégico da região da costa leste/MS, sinalização dos principais pontos turísticos da cidade e participação do salão de turismo em São Paulo para divulgação dos roteiros da região da costa leste/MS; Na promoção de diagnóstico do potencial qualitativo e quantitativo turístico de Três Lagoas que subsidiem a formulação de uma política para o setor Na participação em eventos turísticos em são Paulo, e outros grandes centros, para que possivelmente os eventos de três lagoas possam ser comercializado em agências operadoras nacionais e internacionais, na participação de fórum estadual de turismo;
Na articulação com entidades do sistema S (SEBRAE, SENAI, SESI, SESC, SENAC, SENAR, SENAT e SEST) para o desenvolvimento de programas de apoio e qualidade no atendimento nas respectivas áreas, das demandas dos setores produtivos e de seus integrantes;
Continuação do plano de expansão industrial do município, gerando emprego e renda para a população, com melhorias nas infraestrutura dos distritos industriais, buscando parceiros para implantação de creches nos espaços industriais e instalação do sistema de drenagem e pavimentação.
Na promoção e participação em eventos que difundam a infra-estrutura, logística, a política de incentivos, as adesões, os suportes institucionais em favor do desenvolvimento econômico e social do município e os potenciais turísticos;
Fortalecimento das feiras livres, otimizando os espaços nas vias públicas para a tradicional feira de sábado. Buscar espaço próprio da tradicional feira noturna, para que não haja bloqueio de importantes vias públicas.
Continuação do incentivo ao setor de turismo de negócios, com a construção do centro de convenções. Procurar atrair mais investimentos para o setor de turismo de lazer, incentivando investimentos em turismo rural, hotéis fazenda, resorts e pousadas.
Na implantação e monitoramento de programas e ações com objetivo de incentivo ao desenvolvimento da indústria, do comércio e do turismo;
No monitoramento da fiscalização e aplicação do código de posturas pertinentes às atividades comerciais, industriais e de serviços de maneira sustentável, de forma que ocupem os espaços de forma responsável.
Na promoção e organização e participação em feiras livres para fomento comercial e industrial para geração de emprego e renda de comerciantes, produtores e artesãos.
Na Manutenção do shopping popular e centro de comercialização de produtos artesanais; Criação de soluções modernas de logística urbana, para que o trânsito de cargas das indústrias tenham locais próprios e adequados para a infraestrutura necessária e atender a crescente demanda do setor.
Na retirada da área central e urbana, o transito de grandes veículos, direcionando para áreas próprias com vias específicas para esse fim.
Na busca de novas indústrias e contato permanente com as já instaladas para acompanhamento dos incentivos concedidos;
Na regulamentação dos ambulantes e itinerantes, bem como análise e aprovação das alterações do código de posturas;
Na gestão dos recursos, ações e metas destinadas ao Fundo Municipal de Turismo, no desenvolvimento de programa e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas, estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e manter um cadastro de informações turísticas de interesse do município;
XI – Saúde
As metas e prioridades do Município para o exercício de 2013, referentes aos serviços de saúde a serem prestados à comunidade, são as especificadas neste Anexo e que terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2013 e serão contemplados:
1. Nas ações e programas de assistência médica, de promoção da saúde, prevenção de doenças e agravos, assistência curativa e de reabilitação;
No aperfeiçoamento dos serviços de atendimento às atividades de urgência e emergência através da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU)
Construção do complexo regulador (SAMU/TFD), regulação ambulatorial e regulação de leito e central de ambulância, no ordenamento das referências nos atendimentos ambulatoriais de Média e Alta Complexidade (MAC), com manutenção e expansão dos serviços assistenciais contratualizados;
Informatização da regulação do SAMU e um prédio para o laboratório municipal;
Na execução de serviços de vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental;
Manter a cidade com cobertura de estratégia de saúde da família de 100%, adquirir novas estruturas físicas para as unidades de saúde e readequar as demais existentes.
Tornar obrigatório como regimento municipal o uso de protocolos clínicos de procedimentos e de atuação profissional Informatizar a rede em 100% e aderir ao prontuário eletrônico e o palmitop para os agentes comunitários
Ampliar o quadro de profissionais na rede de atenção básica priorizando a inserção de múltiplas categorias como assistente social, educador físico, terapeuta ocupacional, entre outros Criação da Câmara técnica para apresentar alternativas ao Sistema Único de Saúde – SUS, como os pedidos não previstos no sistema.
Criação de um centro de reabilitação e neurológica para o município. No planejamento, organização, gerenciamento e prestação dos serviços de saúde em articulação com o Conselho Municipal de Saúde;
Na efetivação do Sistema Unico de Saúde como politica pública, explicitada na defesa dos princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas diretrizes do SUS;
Nas ações da promoção, prevenção e assistência à saúde;
Na construção, ampliação, reforma e manutenção dos estabelecimentos de saúde;
Na aquisição e manutenção de veículos, equipamentos e mobiliários para os estabelecimentos de saúde do munícipio;
Na aquisição e distribuição de insumos, materiais e medicamentos;
Na ampliação, atualização e manutenção do sistema de informatização dos estabelecimentos de saúde visando maior resolutividade;
Contratualização dos serviços necessários ao desenvolvimento das ações previstas;
Na viabilização de ações do Conselho Municipal de Saúde;
Na manutenção e expansão de serviços assistenciais e na contratualização com hospitais e
clinicas;
Na qualificação e profissionalização de recursos humanos da saúde;
ANEXO III
METAS FISCAIS
Demonstrativo I: Das Metas Anuais
As receitas estão sendo previstas e as despesas foram assim fixadas:
|
ESPECIFICAÇÃO |
EXERCÍCIO DE 2013 |
EXERCÍCIO DE 2014 |
EXERCÍCIO DE 2015 |
||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a / PIB) x 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b / PIB) x 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c / PIB) x 100 |
|
|
Receita Total |
281.692.000 |
266.198.940 |
0,532 |
306.114.700 |
290.808.965 |
0,532 |
330.756.900 |
315.872.840 |
0,532 |
|
Receitas Não-Financeiras (I) |
278.259.800 |
262.955.511 |
0,526 |
302.385.000 |
287.265.750 |
0,526 |
326.726.900 |
312.024.190 |
0,525 |
|
Despesa Total |
278.875.000 |
263.536.875 |
0,527 |
303.053.400 |
287.900.730 |
0,527 |
327.449.200 |
312.713.986 |
0,526 |
|
Despesas Não-Financeiras (II) |
272.859.100 |
257.851.850 |
0,515 |
296.516.000 |
281.690.200 |
0,515 |
320.385.500 |
305.968.152 |
0,515 |
|
Resultado Primário (I – II) |
5.400.700 |
5.103.662 |
0,010 |
5.869.000 |
5.575.550 |
0,010 |
6.341.400 |
6.056.037 |
0,010 |
|
Resultado Nominal |
825,210 |
779.823 |
0,001 |
826.240 |
784.928 |
0,001 |
833.660 |
796.145 |
0,001 |
|
Dívida Pública |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Consolidada |
40.248.430 |
38.034.766 |
0,076 |
43.737.970 |
41.551.071 |
0,076 |
47.258.870 |
45.132.221 |
0,076 |
|
Dívida Consolidada |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Líquida |
9.529.900 |
9.005.756 |
0,018 |
10.356.140 |
9.838.333 |
0,018 |
11.189.810 |
10.686.268 |
0,018 |
|
PIB ESTADUAL: EM MILHÕES |
EXERCÍCIO DE 2013 |
EXERCÍCIO DE 2014 |
EXERCÍCIO 2015 |
|||
|
% |
VALOR |
% |
VALOR |
% |
VALOR R$ |
|
|
1,0550 |
R$ 52.933.420,000 |
1.050 |
R$ 57.525.390.000 |
1.0450 |
62.157.910.000 |
|
|
OBS.: Para projetar a receita, será adicionado do IPCA projetado em 5,50% para 2013, em 5,0% para 2014 e 4,50% para 2015, CRESC. PIB 3,77 Para 2013, 3,5 para 2014 e 3,4 Para 2014. |
||||||
Os valores constantes neste anexo não se constituem em limites para proposta orçamentária para o exercício de 2013, podendo os mesmo serem revistos em caso de mudanças consideráveis nas projeções inflacionárias, ou novos incrementos nas receitas até o período da entrega da projeção da receita à Câmara Municipal em 15 de setembro.
Demonstrativo II
|
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
I-Metas Previstas em 2011 (A) |
% PIB |
II-Metas Realizadas em 2011 (b) |
% PIB |
Variação |
|
|
Valor ( c) = (b-a) |
% (c/a) x 100 |
|||||
|
Receita Total |
208.233.000 |
0,519 |
235.045.931 |
0,583 |
26.812.931 |
12,87 |
|
Receita Não-Financeira (I) |
204.306.600 |
0,507 |
231.479.142 |
0,574 |
27.172.542 |
13,30 |
|
Despesa Total |
205.406.000 |
0,510 |
243.405.643 |
0,604 |
37.999.643 |
18,50 |
|
Despesa Não-Financeira (II) |
198.210.000 |
0,492 |
238.295.101 |
0,591 |
40.085.101 |
20,22 |
|
Resultado Primário (I–II) |
6.096.000 |
0,015 |
(6.815.959) |
(0,016) |
(719.959) |
(11,81) |
|
Resultado Nominal |
164.630 |
0,0004 |
(6.339.680) |
(0,0157) |
(6.175.050) |
(3.750,86) |
|
Dívida Pública Consolidada |
45.846.850 |
0,114 |
38.075.770 |
0,094 |
(7.771.080) |
(16,95) |
|
Dívida Consolidada Líquida |
22.296.850 |
0,055 |
3.579.200 |
0,009 |
(18.717.650) |
(83,95) |
|
PIB milhões R$ 40.281,54 |
||||||
Demonstrativo III
|
2.3 DEMONSTRATIVO III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
R$ 1.000,00 |
|||||||||
|
2010 |
2011 |
% |
2012 |
% |
2013 |
% |
2014 |
% |
2015 |
% |
|
|
Receita Total |
205.903,94 |
235.045,93 |
14,15 |
257.300,00 |
9,46 |
281.692,00 |
9,47 |
306.114,70 |
8,67 |
330.756,90 |
8,05 |
|
Receitas Não- Financeiras (I) |
201.558,08 |
231.479,14 |
14,84 |
254.165,00 |
9,80 |
278.259,80 |
9,47 |
302.385,00 |
8,67 |
326.726,90 |
8,05 |
|
Despesa Total |
203.675,72 |
243.405,64 |
19,50 |
257.300,00 |
5,71 |
278.875,00 |
8,77 |
303.053,40 |
8,67 |
327.449,20 |
8,05 |
|
Despesas Não- Financeiras (II) |
198.510,59 |
238.295,10 |
20,04 |
250.104,00 |
4,95 |
272.859,10 |
6,13 |
296.516,00 |
8,67 |
320.385,50 |
8,05 |
|
Resultado Primário (I – II) |
3.047,49 |
(6.815,96) |
(123,65) |
4.061,00 |
167,84 |
5.400,70 |
32,98 |
5.869,00 |
8,67 |
6.341,40 |
8,05 |
|
Resultado Nominal |
-11.338,90 |
(6.339,68) |
78,85 |
5.125,49 |
123,68 |
825,21 |
(83,90) |
826,24 |
0,12 |
833,66 |
0,09 |
|
Dívida Pública Consolidada |
39.621,79 |
38.075,77 |
(3,90) |
36.763,27 |
(3,44) |
40.248,43 |
9,48 |
43.737,97 |
8,67 |
47.258,87 |
8,05 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
9.918,87 |
3.579,20 |
(63,91) |
8.704,69 |
143,20 |
9.529,90 |
9,48 |
10.356,14 |
8,67 |
11.189,81 |
8,05 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
|
2010 |
2011 |
% |
2012 |
% |
2013 |
% |
2014 |
% |
2015 |
% |
|
|
Receita Total |
198.676,71 |
219.767,94 |
10,61 |
243.148,50 |
10,64 |
266.198,94 |
9,47 |
290.808,96 |
9,24 |
315.872,84 |
8,62 |
|
Receitas Não- Financeiras (I) |
194.483,39 |
216.432,99 |
11,29 |
240.185,92 |
10,97 |
262.955,51 |
9,47 |
287.265,75 |
9,24 |
312.024,19 |
8,62 |
|
Despesa Total |
196.526,70 |
227.584,27 |
15,80 |
243.148,50 |
6,83 |
263.536,87 |
8,38 |
287.900,73 |
9,24 |
312.713,98 |
8,62 |
|
Despesas Não- Financeiras (II) |
191.542,87 |
222.805,92 |
16,32 |
236.348,28 |
6,07 |
257.851,85 |
9,09 |
281.690.20 |
9,24 |
305.968,15 |
8,62 |
|
Resultado Primário (I – II) |
2.940,52 |
(6.372,92) |
116,73 |
3.837,64 |
111,89 |
5.103,66 |
32,98 |
5.575,55 |
9,24 |
6.056,04 |
8,62 |
|
Resultado Nominal |
-10.940,90 |
(5.927,60) |
84,57 |
4.843,59 |
112,38 |
779,82 |
(83,90) |
784,93 |
0,65 |
796,14 |
1,43 |
|
Dívida Pública Consolidada |
38.231,06 |
35.600,84 |
(6,88) |
34.741,29 |
(2,41) |
38.034,76 |
9,47 |
41.551,07 |
9,24 |
45.132,22 |
8,62 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
9.570,72 |
3.346,55 |
(65,03) |
8.225,93 |
145,80 |
9.005,75 |
9,48 |
9.838,33 |
9,24 |
10.686,27 |
8,62 |
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
O Patrimônio Líquido do Município de Três Lagoas teve a seguinte evolução:
R$ 1.000,00
|
PATRIMÔNIO LIQUIDO |
2011 |
% |
2010 |
% |
2009 |
% |
|
Ativo Real Liquido |
135.926,95 |
0,96 |
134.631,67 |
28,77 |
104.548,54 |
8,66 |
|
Passivo Real Descoberto |
|
|
|
|
0 |
|
|
TOTAL |
135.926,95 |
|
134.631,67 |
|
104.548,54 |
|
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
PATRIMÔNIO LIQUIDO |
2011 |
% |
2010 |
% |
2009 |
% |
|
Ativo Real Liquido |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Passivo Real a Descoberto |
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Não Houve alienação de ativos neste exercício, portanto não houve execução de despesas com alienação de ativos.
Demonstrativo VI: Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
Não há fundo de previdência privada no município, portanto não temos a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos.
Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da renúncia de receita
RENÚNCIA DE RECEITAS
|
R$ 1.000,00 |
||
|
SETORES/PROGRAMAS/ |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
|
BENEFICIÁRIOS |
TRIBUTO |
2013 |
2014 |
2015 |
|
|
Ailson de Jesus Ferreira ME |
IPTU E ISSQN |
10,89 |
11,83 |
12,79 |
Leis 2.467/10 |
|
Cargil Agricola SA |
ISSQN |
139,90 |
152,03 |
164,27 |
Leis 2.467/10 |
|
Cortinas Corttex Ltda |
ISSQN |
274,65 |
298,46 |
322,49 |
Leis 2.467/10 |
|
Embalatec Embalagens Ltda |
ISSQN |
87,31 |
94,88 |
102,51 |
Leis 2.467/10 |
|
Linha Nice Ltda |
ISSQN |
87,76 |
95,36 |
103,04 |
Leis 2.467/10 |
|
Petróleo Brasileiro S/A |
ISSQN |
1.642,20 |
1.784,58 |
1.928,24 |
Leis 2.467/10 |
|
Rio Prata Embalagens Ltda |
ISSQN |
132,71 |
144,22 |
155,83 |
Leis 2.467/10 |
|
Sitrel Siderurgica Tres Lagoas Ltda |
ISSQN |
273,70 |
297,43 |
321,37 |
Leis 2.467/10 |
|
Somopar Ind. E Com. De Móveis Ltda |
IPTU e ISSQN |
45,49 |
49,43 |
53,41 |
Leis 2.467/10 |
|
Eldorado Celulose e Papel S.A. |
ISSQN |
1.642,20 |
1.784,58 |
1.928,24 |
Leis 2.467/10 |
|
TOTAL |
|
4.336,81 |
4.712,80 |
5.092,19 |
|
|
Obs. Os exercícios de 2013 foi corrigido por 1,0948 , 2014 por 1,0867 e 2015 por 1,0805 ( índice de crescimento) |
|||||
Demonstrativo VIII: Estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
|
R$ 1.000,00 |
|
|
EVENTO |
VALOR PREVISTO ANO REF. |
|
Aumento Permanente da Receita |
24.392,00 |
|
( - ) Transferências Constitucionais |
7.000,00 |
|
( - ) transferências ao FUNDEB |
0 |
|
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita ( I ) |
17.392,00 |
|
Redução Permanente de Despesa ( II ) |
5.000,00 |
|
Margem Bruta ( III ) = ( I + II ) |
22.392,00 |
|
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV ) |
4.000,00 |
|
Impacto de Novas Desp.Obrig.Caráter Continuado |
2.500,00 |
|
Margem Liquida de Expansão de DOCC ( III - IV ) |
15.892,00 |
Obs. Os investimentos são para modernização administrativa e pavimentação das ruas da cidade
A expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, ou seja, aquelas despesas correntes derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, dar-se-á mediante a gradual incorporação das receitas provenientes do excesso de arrecadação, superávit financeiro ou novas fontes de recursos correspondentes às despesas expandidas.
ANEXO IV
RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
|
|
R$ 1.000,00 |
||
|
RISCOS FISCAIS |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
DESCRIÇÃO |
VALOR |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
|
|
Abertura Créditos |
|
|
Precatórios Judiciais |
800,00 |
Suplementares com a Reserva |
800,00 |
|
Aumento do Salário Mínimo acima do previsto |
1.216,92 |
Abertura Créditos Suplementares com a Reserva |
1.216,92 |
|
Serviço da Divida Fundada acima do previsto |
800,00 |
Abertura créditos Suplementares com a Reserva |
800,00 |
|
TOTAL |
2.816,92 |
TOTAL |
2.816,92 |
- O valor da reserva de contingência, poderá ser utilizado na proporção de 1/12 avos ao mês do valor não utilizado, para a compensação de créditos suplementares na realização de ações administrativas, investimentos, precatórios, dívida ou pessoal e encargos.
ANEXO V
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA E DESPESA - 2013
|
INDEXADOR |
2012 |
2013 |
2014 |
2015 |
|
IPCA + PIB ESTADUAL |
1.0550 x 1.0368 |
1.0550 x 1.0377 |
1.050x 1.035 |
1.045x 1.0340 |
|
PIB ESTADUAL EM MILHÕES |
48.351,02 |
52.933,42 |
57.525,39 |
62.157,91 |
|
INCREMENTO DE RECEITA |
1,0938 |
1,0948 |
1,0867 |
1,0805 |
METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|
ESPECIFICAÇÃO |
2009 |
2010 |
2011 |
PROJETADA |
PROJEÇÃO |
PROJEÇÃO |
PROJEÇÃO |
|
|
|
|
|
2012 |
2013 |
2014 |
2015 |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
|
|
|
|
|
|
|
Receita Tributária |
|
|
|
|
|
|
|
|
Impostos |
33.970.144 |
42.699.653 |
60.389.441 |
60.625.000 |
66.372.200 |
72.126.600 |
77.932.800 |
|
Taxas |
1.681.169 |
2.350.218 |
2.524.808 |
2.700.000 |
2.956.000 |
3.212.400 |
3.471.000 |
|
Recitas de Contribuição |
3.521.537 |
4.225.415 |
4.348.769 |
6.247.500 |
6.839.800 |
7.432.800 |
8.031.200 |
|
Receita Patrimonial |
2.531.796 |
1.994.218 |
3.566.789 |
3.135.000 |
3.432.200 |
3.729.700 |
4.030.000 |
|
Transferência Correntes |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Transferências da União |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Cota Parte do FPM |
21.635.836 |
23.459.518 |
29.698.614 |
35.000.000 |
38.318.000 |
41.640.200 |
44.992.200 |
|
Cota Parte do ITR |
1.295.216 |
2.621.688 |
2.147.892 |
2.300.000 |
2.518.000 |
2.736.300 |
2.956.600 |
|
Lei Kandir |
288.246 |
292.158 |
313.032 |
321.800 |
352.300 |
382.800 |
413.600 |
|
Transferências do SUS |
15.498.161 |
17.521.827 |
21.330.920 |
22.800.000 |
24.961.400 |
27.125.500 |
29.309.200 |
|
Transferência do FNDE |
1.373.343 |
1.791.774 |
2.310.492 |
2.599.000 |
2.845.400 |
3.092.200 |
3.341.100 |
|
Transferência FNAS |
0 |
0 |
0 |
1.468.000 |
1.607.200 |
1.746.500 |
1.887.000 |
|
Outras Transf. Da União |
1.517.806 |
740.341 |
1.530.718 |
478.000 |
523.300 |
568.600 |
614.400 |
|
Transferências do Estado |
|
|
|
- |
- |
- |
- |
|
|
- |
- |
- |
|
|
|
|
|
Cota Parte do ICMS |
48.485.550 |
53.736.894 |
66.758.617 |
72.000.000 |
78.825.600 |
85.659.800 |
92.555.400 |
|
Cota Parte do IPVA |
4.741.764 |
5.191.187 |
6.104.542 |
7.000.000 |
7.663.600 |
8.328.000 |
8.998.400 |
|
Cota Parte do IPI |
226.540 |
422.315 |
718.439 |
700.000 |
766.300 |
832.700 |
899.700 |
|
Contrib. Da CIDE |
211.055 |
379.485 |
488.846 |
500.000 |
547.400 |
595.000 |
643.000 |
|
Transferencias do SUS |
4.246.167 |
5.316.302 |
6.912.118 |
7.560.000 |
8.276.700 |
8.994.300 |
9.718.300 |
|
Outras Transf. Do Estado |
1.193.808 |
1.361.996 |
1.730.377 |
2.528.200 |
2.767.900 |
3.007.900 |
3.250.000 |
|
Transferencias Recursos do FUNDEF |
19.323.105 |
21.752.580 |
26.337.743 |
29.590.000 |
32.395.100 |
35.203.700 |
38.037.600 |
|
Transferencias de Convênios da União |
2.624.991 |
891.693 |
919.527 |
200.000 |
219.000 |
238.000 |
257.000 |
|
Transferencias Convênios do Estado |
546.719 |
1.006.462 |
1.109.231 |
802.000 |
878.000 |
954.200 |
1.031.000 |
|
Dívida Ativa |
3.637.348 |
5.108.038 |
5.952.136 |
7.650.000 |
8.375.200 |
9.101.300 |
9.834.000 |
|
Outras Receitas Correntes |
8.018.461 |
11.877.255 |
9.742.218 |
9.559.500 |
10.465.700 |
11.373.000 |
12.288.500 |
|
Transferencias de Capital |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Operações de Crédito |
725.972 |
2.351.646 |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Transferencias de Convenios da União |
1.658.109 |
10.084.353 |
716.458 |
3.000.000 |
3.284.400 |
3.569.200 |
3.856.500 |
|
Transferencias Convênios do Estado |
658 |
5.156.733 |
289.973 |
2.000.000 |
2.189.600 |
2.379.400 |
2.571.000 |
|
Alienações de Bens |
0 |
359.120 |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Deduções de receitas do FUNDEF |
(15.026.092) |
(16.788.925) |
(20.895.769) |
(23.464.000) |
(25.688.300) |
(27.915.400) |
(30.162.600) |
|
TOTAL |
163.927.419 |
205.903.946 |
235.045.931 |
257.300.000 |
281.692.000 |
306.114.700 |
330.756.900 |
|
DESPESAS |
EXECUTADAS |
PROJETADAS |
|||||
|
2009 |
2010 |
2011 |
2012 |
2013 |
2014 |
2015 |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
141.596.457 |
164.922.354 |
203.289.584 |
219.744.600 |
220.960.550 |
240.117.800 |
259.447.300 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
65.493.327 |
80.561.101 |
94.942.546 |
113.082.500 |
110.774.250 |
120.378.400 |
130.068.800 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
2.539.167 |
2.089.161 |
1.563.983 |
2.000.000 |
1.800.000 |
1.956.000 |
2.113.500 |
|
Outras Despesas Correntes |
73.563.961 |
82.272.092 |
106.783.055 |
104.662.100 |
108.386.300 |
117.783.400 |
127.265.000 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
31.341.648 |
38.753.366 |
40.116.059 |
37.555.400 |
57.914.450 |
62.935.600 |
68.001.900 |
|
Investimentos |
28.663.562 |
28.580.990 |
35.210.136 |
32.359.400 |
50.698.550 |
55.094.100 |
59.529.200 |
|
Inversões Financeiras |
600.000 |
7.096.408 |
1.356.363 |
- |
3.000.000 |
3.260.100 |
3.522.500 |
|
|
2.078.085 |
3.075.968 |
3.549.559 |
5.196.000 |
4.215.900 |
4.581.400 |
4.950.200 |
|
Amortização da Dívida |
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
172.938.105 |
203.675.720 |
243.405.643 |
257.300.000 |
278.875.000 |
303.053.400 |
327.449.200 |
|
RESULTADO PRIMÁRIO |
|||||||
|
RECEITAS FISCAIS LIQUIDAS |
160.669.651 |
201.558.082 |
231.479.142 |
254.165.000 |
278.259.800 |
302.385.000 |
326.726.900 |
|
DESPESAS FISCAIS LIQUIDAS |
168.320.853 |
198.510.591 |
238.295.101 |
250.104.500 |
272.859.100 |
296.516.000 |
320.385.500 |
|
RESULTADO PRIMÁRIO |
(7.651.202) |
3.047.491 |
(6.815.959) |
4.061.000 |
5.400.700 |
5.869.000 |
6.341.400 |
OBS. Os resultados primários negativos nos exercícios de 2009 e 2011, referem-se a utilização do superávit dos exercícios financeiros de 2008 e 2010, na execução das despesas. Não sendo portanto um desequilíbrio financeiro do exercício e sim a execução de saldo remanescente do exercício anterior.
|
DEMONSTRATIVO DE RESULTADO NOMINAL |
R$ 1.000 |
||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
EM 2009 |
EM 2010 |
EM 2011 |
EM 2012 |
EM 2013 |
EM 2014 |
EM 2015 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) |
48.228,11 |
39.621,79 |
38.075,77 |
36.763,27 |
40.248,43 |
43.737,97 |
47.258,87 |
|
DEDUÇÕES (II) |
26.970,34 |
29.702,91 |
34.496,57 |
28.058,58 |
30.718,53 |
33.381,83 |
36.069,07 |
|
Ativo Disponível |
27.526,08 |
30.255,44 |
34.548,76 |
28.058,58 |
30.718,53 |
33.381,83 |
36.069,07 |
|
|
|
|
- |
|
|
|
|
|
Haveres Financeiros |
|
- |
69,96 |
- |
- |
- |
- |
|
|
- |
|
|
|
|
|
|
|
(-) Restos a Pagar Processados |
555,74 |
552.53 |
122,15 |
- |
- |
- |
- |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA |
21.257,76 |
9.918,87 |
3.579,20 |
8.704,69 |
9.529,90 |
10.356,14 |
11.189,81 |
|
Dívida Fiscal Liquida |
21.257,76 |
9.918,88 |
3.579,20 |
8.704,69 |
9.529,90 |
10,356,14 |
11.189,80 |
|
Resultado Nominal |
2.678,60 |
(11.338,88) |
(6.339,68) |
5.125,49 |
825,21 |
826,24 |
833,66 |
|
TAXA CORREÇÃO |
|
|
|
|
|
|
PREVISÃO PAGAMENTOS |
Publicado por:
Jamily Dihl
Código Identificador:46B3C5B9