ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Secretaria Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 010/2018
O Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei nº 914 de 02 de Abril de 2014 e a Lei complementar nº 30 de 04 de Abril de 2008 do Estatuto do Servidor, considerando a deliberação da plenária da reunião extraordinária de 20 de junho de 2018, conforme consta na Ata nº 204/2018.
Resolve:
Art. 1º Determinar a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar para apurar possíveis irregularidades praticadas pelo servidor, Marivaldo Ramos dos Santos, conselheiro tutelar, matrícula nº 5001406 por fatos ocorridos no dia 05 de junho de 2018 conforme descrito no termo de ocorrência nº 685/2018.
Art. 2º - Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Sindicância será composta pelos membros do Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente – CMDCA:
Titulares:
Júlio Cesar de Oliveira Faria matrícula nº 5001417 - Presidente;
Eliane de Arruda Santos matrícula nº 5001717;
Vera Artigas dos Reis representante da entidade AMINA.
Suplentes:
Soliane Benites Queiroz, Matrícula n° 5005314;
Heid Niz Laguilhon Nosella representante da entidade SOME.
Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão Sindicante terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, e deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º A Comissão Sindicante constituída terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta resolução, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a autoridade instauradora.
Anastácio-MS, 20 de junho de 2018.
JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA FARIA
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
Código Identificador:4717BF98