ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.806/2014

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2014 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 44.248,39 (quarenta e quatro mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I desta Lei e do disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43 e inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 28.624,42 (vinte e oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo II desta Lei e do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2014, a Lei de Diretrizes Orçamentaria e o Plano Plurianual 2014/2017, no que couber e se fizer necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – LEI Nº 1.806/2014

 

ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

 

CRÉDITO ESPECIAL:

 

02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 364 – Ensino Superior

Programa: 0807 – Apoio à Formação de Nível Superior

Projeto/Atividade: 2057 – Apoio Financeiro ao Ensino Superior

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 01 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos - Educação

Elemento de Despesa:

31900400 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 4.733,60

 

Função: 27 – Desporto e Lazer

Sub-função: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0809 – Implementação de Atividades Esportivas

Projeto/Atividade: 1011 – Construção e Reforma de Infraestrutura Desportiva

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios - União/Outros

Elemento de Despesa:

33909300 – Indenizações e Restituições R$ 21.550,29

 

02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0600 – Gestão Administrativa da SEAS

Projeto/Atividade: 2009 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários

Elemento de Despesa:

33909300 – Indenizações e Restituições R$ 5.345,00

 

02.06.04 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO

 

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais

Projeto/Atividade: 2038 – Manutenção das Atividades do FMIS

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 81 – Transferências do Estado - FIS

Elemento de Despesa:

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 12.619,50 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 44.248,39

 

ANULAÇÃO:

 

02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 364 – Ensino Superior

Programa: 0807 – Apoio à Formação de Nível Superior

Projeto/Atividade: 2057 – Apoio Financeiro ao Ensino Superior

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 01 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos

- Educação

Elemento de Despesa:

31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil R$ 4.733,60

 

02.07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

 

Função: 15 – Urbanismo

Sub-função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0901 – Expansão da Estrutura Urbana

Projeto/Atividade: 1020 – Pavimentação/Drenagem de Vias Urbanas e Obras Complementares

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios - União/Outros

Elemento de Despesa:

44905100 – Obras e Instalações R$ 21.550,29

 

02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0600 – Gestão Administrativa da SEAS

Projeto/Atividade: 2009 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários

Elemento de Despesa:

33903200 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 5.345,00

 

02.06.04 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO

 

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais

Projeto/Atividade: 2038 – Manutenção das Atividades do FMIS

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 81 – Transferências do Estado - FIS

Elemento de Despesa:

44905100 – Obras e Instalações R$ 12.619,50

TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 44.248,39

 

ANEXO II – LEI Nº 1.806/2014

 

ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO:

 

02.05.02 – FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0804 – Formação Continuada dos Profissionais da Educação

Projeto/Atividade: 2026 – Ensino Fundamental – FUNDEB 40%

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 19 – Transferências do FUNDEB

Elemento de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 28.624,42

TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 28.624,42


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:471E0DCE