ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1119/2016

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS, PEDIDOS DE EXAMES E ATESTADOS MÉDICOS DIGITADOS EM COMPUTADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Marta Maria de Araujo, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei.

 

ARTIGO 1º - As receitas médicas e os pedidos de exame deverão ser digitados no computador e impressos pelo médico no momento da consulta, acompanhados de sua assinatura e carimbo, nos hospitais públicos e privados, ambulatórios, clínicas e consultórios médicos e odontológicos particulares do município de Eldorado-MS.

§ 1º - É vedada a utilização de códigos ou abreviaturas;

 

§ 2º - Nos casos de atendimento emergencial externo, fica o profissional isento do atendimento ao disposto no caput deste artigo, devendo prescrever a receita com letra de forma.

 

ARTIGO 2º - As unidades básicas e mista de saúde, receberão do poder público apoio técnico necessário para implantação do novo modelo de receitas médicas impressas.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 17 dias do mês de novembro do ano de 2016.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:4740DA1C