ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 856 DE 28 DE JUNHO DE 2012
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul, autorizado a doar um lote da Quadra 198, do loteamento denominado “Cidade Selvíria”, totalizando uma área de 1.000 m² (mil metros quadrados), para a empresa EDUARDO FERREIRA DA SILVA, CNPJ 15.378.929/0001-26, que tem como atividade principal fabricação de artefatos de tapeçaria, que é regida pelo Senhor Eduardo Ferreira da Silva, brasileiro, casado, RG 18.357.943 SSP/SP, CPF 338.674.881-34, residente e domiciliado na Alameda Projetada C, 1601, Bairro Vila Vitória, na cidade de Selvíria-MS.
Art. 2º O imóvel objeto da doação será destinado à construção de um barracão, ou seja, uma área coberta fechada de 250m² ( duzentos e cinquenta metros quadrados), com a finalidade de instalar uma Tapeçaria.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS.
Em, 28 de junho de 2012.
PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:47484B58