ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.912, DE 05 DE MAIO DE 2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TRÊS LAGOAS - MS”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Lagoas - MS, CNPJ nº 03.689.866/0001-40, com sede à Rua Generoso Siqueira, nº 798, Centro, para a administração do Terminal Rodoviário de Três Lagoas.
Parágrafo único. O Convênio terá a duração de 01 (um) ano, contado a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, mediante acordo entre as partes.
Art. 2º. O Termo de Convênio estabelecerá as demais condições e responsabilidades inerentes ao objeto conveniado.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 11 de maio de 2015.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:474E6860