ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 540/2012.

SUMULA: “Autoriza desmembramento de Imóvel Rural, e o incorpora ao Núcleo Urbano, e dá outras providências”.

 

SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado a senhora ESTELINA MARIA DE SOUZA, brasileira, viúva, do lar, portadora do RG nº 001000033, expedida pela SSP/MS, inscrita no CPF sob o nº 803.497.901-59, residente e domiciliada no município de Sete Quedas-MS, legítima proprietária do Lote 121 da Gleba 02 - Moroti com 3,5509 has (três hectares, cinquênta e cinco ares e nove centiares), constante na Matrícula nº 243 do Cartório de Registro de Imóveis de Sete Quedas, Certidão em anexo, a desmembrá-lo em 02 (dois) lotes, sendo o Lote 121 da Gleba 02 - Moroti com 30.000,00 m² (trinta mil metros quadrados) e o lote 121-A da Gleba 02 - Moroti com 5.509,00 m² (cinco mil, quinhentos e nove metros quadrados), conforme memorial descritivo e mapa em anexo.

 

Art. 2º - Fica incorporado o Lote 121-A da Gleba 02 - Moroti, com área de 5.509,00 m² (cinco mil, quinhentos e nove metros quadrados), como parte integrante do Núcleo Urbano do Município de Sete Quedas, passando a ter a denominação de Lote 001 da quadra 175.

 

Art. 3º - Fica ainda autorizado a desmembrar o lote 001 da quadra 175 com 5.509,00 m² (cinco mil, quinhentos e nove metros quadrados) em duas áreas, sendo 4.302,57m² (quatro mil, trezentos e dois metros quadrados e cinquênta e sete centímetros quadrados) denominado como lote 01-Remanescente da quadra 175 e 1.206,91 m² (um mil, duzentos e seis metros quadrados e noventa e um centímetros quadrados) para Prolongamento do logrador público denominado de Rua “C”, conforme documentos em anexo.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sete Quedas-MS, aos 09 dias do mês de abril de 2012.

 

SERGIO ROBERTO MENDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
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