ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 638/2015
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio Financeiro para custeio de alimentação aos Médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a título de auxílio financeiro aos médicos, em atuação no Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei Federal nº. 12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes de implementação estabelecidas na Portaria Interministerial nº 1.369 – MS/MEC, de 2013, destinadas a concessão de auxílio alimentação conforme critérios estabelecidos na presente Lei.
§ 1º - Os médicos referidos nessa Lei farão jus aos recursos desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.
Art. 2º - Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio de despesas de alimentação no valor de R$ 700,00 (setecentos reais)
Parágrafo único – Os recursos alusivos ao auxílio alimentação serão repassados mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, ao mês de atividade do médico participante a partir da data de seu efetivo exercício no município.
Art. 3º - Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar a Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico participante a possibilidade de concessão do auxílio financeiro estabelecidos nesta Lei e ao Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.
Art. 5º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na seguinte dotação orçamentária: 02.08.10.301.006.2.038, criando o elemento de despesa 33.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
Parágrafo Ùnico – Para dar cobertura ao crédito especial criado neste artigo fica o Poder Executivo autorizado a efetuar anulação parcial de Dotação Orçamentária, na seguinte rubrica; 02.08.10.301.006.1.006 no elemento de despesa 44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente, ficha 03, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Quedas/MS, 31 de março de 2015.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
Código Identificador:478A404A