ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N. 578/2011
Institui o “Programa Acolher” para propiciar convivência familiar e comunitária aos idosos que perderam seus vínculos familiares de origem e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituído o “Programa Acolher”, que tem por objetivo propiciar convivência familiar ao idoso que não possua vínculos familiares no território municipal de Bodoquena, e sem condições de subsistência.
Art. 2º O “Programa Acolher” consistirá no acolhimento por tempo indeterminado de idosos, em ambiente familiar devidamente autorizado com Parecer expedido pela Equipe Técnica do Programa.
Art. 3º - São beneficiários do “Programa Acolher” os idosos:
I – acima de 60 anos;
II – que não possuam fonte de renda, salário ou aposentadoria superior a um salário mínimo;
III – que não sejam atendidos por outro Programa social de acolhimento, em nível municipal, estadual ou federal;
IV – que não possuam condições físicas e/ ou psíquicas de prover a própria subsistência;
V – que não possuam familiares vivos e residentes no Município de Bodoquena, até o segundo grau de parentesco.
Art. 4º - Podem candidatar-se ao “Programa Acolher” para o devido credenciamento como “Famílias Acolhedoras” as pessoas com idade superior a 21 anos, sem restrição de raça, gênero ou de estado civil e famílias que ao menos um (1) de seus membros tenha idade superior a 21(vinte e um) anos:
I - interessadas em ter sob sua responsabilidade idosos e zelar pelo seu bem estar físico e emocional;
II – que possuam residência comprovada no Município de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, há mais de (02) dois anos;
III - não apresentar problemas psiquiátricos e/ou de dependência de substância psicoativas;
IV - não estar respondendo a processo judicial;
V – que possuam renda familiar inferior a (03) três salários mínimos;
VI – que atendam às exigências formuladas nesta lei.
Art. 5° Compete ao Executivo Municipal, através de Equipe Técnica de Referência (Psicólogos e Assistentes Sociais) de órgãos competentes como Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) ou congênere (Órgão Gestor Municipal da Assistência Social):
I – Selecionar e capacitar famílias ou indivíduos que serão credenciados como “Família Acolhedora”;
II – Preparar o idoso para o encaminhamento à “Família Acolhedora”;
III – Acompanhar a integração do idoso com a “Família Acolhedora”;
IV - Acompanhar as condições de convivência familiar e bem estar propiciada ao idoso;
V - Acompanhar as condições alimentares e de saúde do idoso;
VI – Acompanhar sistematicamente a “Família Acolhedora”; e
VII – Fazer busca contínua da família de origem, objetivando a reinserção familiar.
Art. 6º - Será dada preferência à família:
I – de opção do idoso, quando houver condições para que o idoso manifeste sua vontade;
II – que possua com o idoso algum vínculo familiar.
Art. 7º - A habilitação do idoso ao Programa ocorrerá mediante atestado das condições de saúde física e/ou psíquica do idoso que impossibilitem o provimento de sua subsistência, fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º - A permanência da família ou individuo credenciado como “Família Acolhedora” no Programa estará condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:
I – Cumprimento rigoroso de seus deveres de “Família Acolhedora” nos termos da legislação aplicável e termo de compromisso;
II - Comprovação de renda familiar inferior a três salários mínimos;
III – Freqüência assídua às atividades do programa de acompanhamento das “Famílias Acolhedoras”, a serem regulamentadas por meio de decreto municipal, respeitando o limite de faltas estabelecido previamente;
IV – Atendimento a todas as convocações feitas pela Equipe Técnica do Programa ou pelo Poder Judiciário, ressalvadas as hipóteses de ausências justificadas por caso fortuito ou força maior;
V - apresentação, quando solicitado, de documentos relevantes para avaliação das condições de assistência ao idoso.
VI – Preservação do idoso de toda forma de negligência, violência e exposição à situação de risco pessoal e social;
VII – Oferecimento ao idoso de cuidados e proteção necessários ao seu bem estar psicossocial;
VIII – Não utilização de declaração falsa ou de qualquer outro meio ilícito para obtenção de vantagens.
Art. 9º - A ‘Família Acolhedora’, incluída no programa, receberá um auxílio pecuniário mensal, a título de ajuda de custo, no valor de 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente.
§ 1º - A “Família Acolhedora” selecionada poderá acolher, ao mesmo tempo, até 2 (dois) idosos, se entre eles existir relação de parentesco conjugal ou de irmandade, fazendo jus ao auxílio correspondente a cada um.
§ 2º - O auxílio de que trata este artigo e demais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), em dotação a ser aberto por Crédito Especial, por Decreto, após a aprovação da presente Lei.
§ 3º - O auxílio de que trata este artigo poderá ser cofinanciado de conformidade com o aporte de recursos adicionais que a União, através do Fundo Nacional de Assistência Social, e/ou o Estado, através do Fundo Estadual de Assistência Social, vier a destinar ao Programa.
§ 4º - O auxílio pecuniário será pago à “Família Acolhedora” incluída no programa até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao da prestação.
§ 5º - O auxílio de que trata este artigo será pago proporcionalmente aos dias de acolhimento, quando estes forem menores do que o mês corrido.
Art. 10 - O “Programa Acolher” atenderá até 10 (dez) idosos de 10 (dez) ou menos famílias de origem, para 10 (dez) ou menos “Famílias Acolhedoras”, concomitantemente, que serão assistidas por uma Equipe de Referência, nos termos da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/ SUAS.
Parágrafo único – O tempo de acolhimento dos idosos será por tempo indeterminado, a critério da Equipe Técnica de Referência, com a emissão de laudos e pareceres de acompanhamento.
Art. 11. A desistência do programa por parte da “Família Acolhedora” poderá ocorrer a qualquer tempo devendo ser comunicado ao Programa com um mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência.
Parágrafo Único – A desistência deverá ser planejada visando o bem estar do idoso e o encaminhamento à outra “Família Acolhedora”.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, na forma do art. 42 da Lei Federal 4.320/64, utilizando recursos de Créditos Suplementares por anulação parcial ou total na forma do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, até o limite de R$ 10.000,00.
Art. 13 Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, devendo ser regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias.
Bodoquena/ MS, 17 de maio de 2011.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:47B696FE