ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.353 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1562 DE 14/09/1999 QUE “DISCIPLINA O ABONO SALARIAL PARA SERVIDORES COM FILHOS DEFICIENTES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O caput do Art. 1º da Lei 1562 de 14 de setembro de 1999 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizado a conceder um abono mensal aos servidores municipais que tenham, sob seu sustento, filhos ou tutelados dependentes com deficiência sensorial ou mental.”

 

Art. 2º. O Art. 4º da Lei 1562 de 14 de setembro de 1999 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 4º. O servidor beneficiário do abono, referido no Artigo 1º desta Lei, deverá comunicar imediatamente ao Administrador Público do órgão ao qual pertence, sobre qualquer fato que altere os requisitos estabelecidos no Artigo 2º.”

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 24 de novembro de 2017.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

 

Autor: Vereador André Luiz Bittencourt 


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:47C762CD