ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Planejamento

PLANEJAMENTO
LEI Nº 1082, DE 10 DE MAIO DE 2019

LEI N.º 1082, de 10 de Maio de 2019.

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, vigente para o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 29.292.46 (Vinte e nove mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos), consignado no Programa Orçamentário a seguir descrito;

 

02.000.00.000.0000.0.000 Poder Executivo

02.003.00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Administração

02.003.04.000.0000.0.000 Administração

02.003.04.122.0000.0.000 Administração Geral

02.003.04.122.0004.0.000 Programa de Gestão Administrativa

02.003.04.122.0004.2.030 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração.

 

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 29.292,46

Fonte de Recurso 01000 – Recursos Ordinários

 

Sub Total...................... R$ 29.292,46

 

Art. 2º Constituirão recursos disponíveis para cobertura da presente suplementação, os indicados no inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, com a anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo identificadas:

 

01.000.00.000.0000.0.000 Poder Legislativo

01.001.00.000.0000.0.000 Câmara Municipal

01.001.01.000.0000.0.000 Legislativa

01.001.01.031.0000.0.000 Ação Legislativa

01.001.01.031.0001.0.000 Programa de Gestão Legislativa

01.001.01.031.0001.1.001 Ampliação do Prédio da Câmara Municipal

 

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 29.292,46

Fonte de Recurso 01000 – Recursos Ordinários

 

Sub Total.........................R$ 29.292,46

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, em 10 de Maio de 2019.

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafael Alves de Souza
Código Identificador:47D2C971