ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Departamento de Imprensa
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI N° 1692, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010.
“Institui o Programa Municipal de Saúde Vocal Preventiva para Professores da Rede Pública Municipal de Educação, conforme especifica e adota outras providências”.
Autor: Fredson Freitas da Costa
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Saúde Vocal Preventiva para Professoras e Professores da Rede Pública Municipal de Educação e dá outras providências como a finalidade de prevenção de disfonia nas professoras e professores da Rede Pública Municipal de Educação Básica de Paranaíba.
Art. 2º. O Programa Municipal de Saúde Vocal Preventiva para Professoras e Professores da Rede Pública Municipal de Educação Básica será composto por:
I – Programa de Prevenção;
II – Programa de Capacitação;
III – Programa de Proteção; e
IV – Programa de Recuperação.
Art. 3º. O Programa de Prevenção consiste em:
a) campanhas informativas, formativas e de orientação sobre doenças profissionais vocais de professoras e professores;
b) realização de exames preventivos quando da admissão do profissional para identificar indícios ou predisposição a doenças vocais e profissionais;
c) realização de exames periódicos ocupacionais ou requeridos pelos professores e professoras para identificar indícios ou predisposição a doenças vocais profissionais.
§1º. Os exames serão realizados por equipe multidisciplinar que envolverá médicos otorrinolaringologistas, fonoaudiólogos e terapeuta de saúde ocupacional com experiência comprovada em suas áreas de atuação.
§ 2º. Diante da presença de alterações de condições de saúde, deverá ser viabilizado tratamento adequado para garantir a efetivação de contratação de professor.
Art. 4º. O Programa de Capacitação deverá ser realizado por meio de cursos ministrados por especialistas com experiência comprovada, com objetivo de orientar os professores e professoras quanto à importância dos princípios da saúde e o uso adequado da voz.
Parágrafo único. Como parte integrante das ações de capacitação, os Cursos de Formação de Professores deverão conter módulos sobre saúde e condições adequadas de preservação a doenças profissionais.
Art. 5º. O Programa de Proteção consiste na adequação do processo de trabalho, utilizando as tecnologias disponíveis para auxiliar o ensino e a aprendizagem, condizentes com as condições vocais.
§ 1º. Deverá ser analisada a situação dos espaços escolares e apresentadas soluções correspondentes a questões como acústica e barulho; calor, frio e umidade; ventilação e presença de poeira, enfim, características que possam intervir na saúde vocal de professores e professoras.
§ 2º. A Prefeitura Municipal deverá apresentar um programa gradativo:
a) de implementação de quadros brancos, substituindo a utilização do giz pelo pincel atômico, para garantir melhor desempenho do aparelho vocal e evitar doenças correlatas;
b) disponibilizando bebedouros para a realização diária da hidratação vocal em sala de aula;
c) revisão da situação do ruído ambiental através das N.R. 17 e M. Trabalho, e efetivação de medidas gradativas que promovam a saúde do professor e da professora;
d) quanto ao material didático serão adequados conforme a necessidade e tecnologias não tóxicas, mas que promovam a saúde do trabalhador.
Art. 6º. O Programa de Recuperação consiste na garantia do atendimento dos professores acometidos por doenças vocais para promover a sua reabilitação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Educação deverá garantir a disponibilização de equipamentos de som para a utilização dos professores e professoras em recuperação ou tratamento, para serem utilizados segundo as recomendações do médico ou fonoaudiólogo responsável pelo paciente.
Art. 7º. O Programa Municipal de Saúde Vocal Preventiva para Professores e Professoras da Rede Pública Municipal de Educação, terá caráter fundamentalmente preventivo, mas quando detectada alguma alteração será garantido ao professor o pleno acesso aos tratamentos disponíveis.
Art. 8º. Caberá às Secretarias de Municipais da Educação e da Saúde formular diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa Municipal de Saúde Vocal Preventiva para Professoras e Professores da Rede Pública Municipal de Educação.
Art. 9 º. Serão dotados em orçamento próprio os recursos necessários a implantação do programa criado por esta lei.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei em 120 dias a contar de sua entrada em vigor.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Prefeito Edú Queiroz Neves", aos 22 dias do mês de outubro de 2010.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
Código Identificador:47F2F6ED