ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Planejamento
PLANEJAMENTO
LEI 976, DE 01 DE JUNHO DE 2016
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO E PROGRAMA DE TRABALHO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NO PPA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JAIME SOARES FERREIRA Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal nº. 961, de 20 de julho de 2015, com vigência para o exercício financeiro de 2016 e no PPA – Plano Plurianual, quadriênio 2014/2017, aprovado pela Lei nº. 907, de 15 de outubro de 2013, o sub-item, para o seguinte projeto/programa de trabalho:
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PROJETO/PROGRAMA |
METAS E OBJETIVOS |
VALOR EM R$ |
Código do PPA |
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FUNÇÃO 08-ASSIST. SOCIAL |
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0020 Programa de Gestão das Ações do FIS - Fundo de Investimento Social. |
1.137 – Reformas/Adaptações de Prédios Públicos da Secretaria Municipal de Assistência Social dos Programas Serviço de Convivência de Fortalecimento de Vínculo - SCFV |
65.000,00 |
0020 |
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0020 Programa de Gestão das Ações do FIS – Fundo de Investimento Social |
2.197 – Manutenção e Operacionalização das Atividades do Fundo Municipal de Investimento Social - FIS |
10.000,00 |
0020 |
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” no Orçamento Programa do Município, vigente para o exercício financeiro de 2016, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), consignado nos seguintes Programas Orçamentários:
02. PODER EXECUTIVO
02.017 - FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS - FIS
02.017.08 - Assistência Social
02.017.08.482 – Habitação Urbana
02.017.08.482.0020 - Programa de Gestão das Ações do FIS
02.017.08.482.0020.1.137 – Reformas/Adaptações de Prédios Públicos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo - SCFV
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 65.000,00
Fonte Recurso 1.81.503 – Outras Transferência do Estado - FIS
SUB TOTAL R$ 65.000,00
02. PODER EXECUTIVO
02.017 - FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS - FIS
02.017.08 - Assistência Social
02.017.08.122 – Administração Geral
02.017.08.122.0020 - Programa de Gestão das Ações do FIS
02.017.08.122.0020.2.197 – Manutenção e Operacionalização das Atividades do Fundo Municipal de Investimento Social - FIS
33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 2.000,00
Fonte Recurso 1.81.503 – Outras Transferência do Estado - FIS
33.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distr. Gratuita R$ 2.000,00
Fonte Recurso 1.81.503 – Outras Transferência do Estado - FIS
33.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.000,00
Fonte Recurso 1.81.503 – Outras Transferência do Estado - FIS
33.90.36.00.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Física – PF R$ 2.000,00
Fonte Recurso 1.81.503 – Outras Transferência do Estado – FIS
33.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
Fonte Recurso 1.81.503 – Outras Transferência do Estado – FIS
33.90.48.00.00. – Outros Auxílios Fin. a Pessoa Física R$ 2.000,00
Fonte Recurso 1.81.503 – Outras Transferência do Estado – FIS
SUB TOTAL R$ 10.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 75.000,00
Art. 3º. Constituirão recursos disponíveis para cobertura do Crédito Adicional Especial, os indicados nos incisos III, do § 1º, do Artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964, resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 75.0000,00 (setenta e cinco mil reais), respectivamente, conforme dotações abaixo identificadas:
02. PODER EXECUTIVO
02.017 - FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS - FIS
02.017.08 - Assistência Social
02.017.08.244 – Assistência Comunitária
02.017.08.244.0020 - Programa de Gestão das Ações do FIS
02.017.08.244.0020.1.232 – Construção/Adaptação e Reforma de Casas Populares de Interesse Social
33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 40.000,00
SUB TOTAL R$ 40.000,00
02. PODER EXECUTIVO
02.017 - FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS - FIS
02.017.08 - Assistência Social
02.017.08.244 – Assistência Comunitária
02.017.08.244.0020 - Programa de Gestão das Ações do FIS
02.017.08.244.0020.2.190 – Operacionalização dos Programas de Alimentação para Famílias Carentes
33.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distr. Gratuita R$ 25.000,00
Fonte Recurso 1.81.503 – Outras Transferência do Estado - FIS
SUB TOTAL R$ 25.000,00
02. PODER EXECUTIVO
02.017 - FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS - FIS
02.017.08 - Assistência Social
02.017.08.244 – Assistência Comunitária
02.017.08.244.0020 - Programa de Gestão das Ações do FIS
02.017.08.244.0020.2.191 – Operacionalização dos Programas de Distribuição de Leite para Famílias Carentes
33.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distr. Gratuita R$ 10.000,00
Fonte Recurso 1.81.503 – Outras Transferência do Estado - FIS
SUB TOTAL R$ 10.000,00
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES R$ 75.000,00
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal em Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, 01 de junho de 2016.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Cabeçoni dos Santos
Código Identificador:48431199