ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2727/18
De 27 de junho de 2018.
“Cria Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento - CMASB, e dá outras providências”.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico-CMASB, do Município de Brasilândia-MS, vinculado à Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico.
§ Único - O CMASB é um órgão colegiado, normativo, consultivo, fiscalizador e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre questões ambientais e de saneamento básico.
Art. 2º - O CMASB tem por finalidade, respeitada as competências da União e do Estado, proteger e manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, assim como fiscalizar os serviços de saneamento básico, buscando orientar o desenvolvimento sócio-econômico em base sustentável.
Art. 3º - São atribuições do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico:
I – elaborar seu regimento interno;
II – dar encaminhamento às deliberações da Conferência Nacional de Saneamento Básico;
III – articular discussões para a implementação do Plano de Saneamento Básico;
IV – opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da cidade quando couber;
V – emitir pareceres sobre propostas de alteração da Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico e doutros pertinentes;
VI – acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de interesse do desenvolvimento do Município;
VII – emitir pareceres sobre projetos de lei de interesse da política do saneamento municipal, antes de seu encaminhamento à Camara;
VIII – acompanhar a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico;
IX – apreciar sobre casos não previstos na Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico e na legislação municipal correlata;
X – Formular a Política Municipal de Meio Ambiente à luz do conceito de desenvolvimento sustentável, por meio de diretrizes, recomendações e proposituras de planos, programas e projetos;
XI- Acompanhar a execução da Política Municipal de Saneamento Básico, por meio de diretrizes, recomendações e proposituras de programas e projetos conjuntos ao Plano Municipal de Saneamento Básico;
XII - Participar na formulação de planos e programas do Departamento Municipal de Meio Ambiente-DMMA, visando assegurar a cooperação dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do município de Brasilândia- MS na prevenção e recuperação de áreas degradadas, o uso e gestão sustentada dos recursos naturais, bem como a capacidade de renovação e estabilidade ecológica;
XII - Participar na elaboração de planos, programas e projetos intersetoriais, regionais, locais e específicos de desenvolvimento do Município;
XIV - Aprovar, por meio de Resoluções, as normas, critérios, parâmetros, padrões e índices de qualidade ambiental, bem como métodos para o uso dos recursos ambientais do Município, observadas a legislação municipal, estadual e federal;
XV - Informar o órgão ambiental municipal, estadual e federal sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para sua recuperação;
XVI - Informar o órgão ambiental municipal, estadual e federal sobre a existência de incoerências na prestação dos serviços públicos de saneamento básico, sejam eles concedidos ou não. Sendo que no caso de concessão, a agência reguladora também deverá ser acionada;
XVII - Propor e participar na definição e implantação de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;
XVIII - Estabelecer critérios básicos e fundamentados, para a elaboração do zoneamento ecológico e econômico do Município, bem como participar na sua formulação;
XX - Propor e participar na execução de atividades voltadas à Educação Ambiental, bem como obter e repassar informações e subsídios técnicos através de campanhas voltadas à conscientização dos principais problemas ambientais do Município aos órgãos públicos, entidades pública e privadas e a comunidade em geral;
XXI - Manter intercâmbio e propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, dedicadas à pesquisa ou a outras atividades que visem à defesa e o desenvolvimento do Meio Ambiente e do Saneamento Básico;
XXII - Examinar matéria em tramitação na administração pública municipal, que envolva questão ambiental ou de Saneamento Básico, a pedido do Poder Executivo, de qualquer órgão ou medida do Sistema Municipal de Meio Ambiente, ou por solicitação da maioria de seus membros;
XXIII - Solicitar informações gerais, gerenciais e dados operacionais dos órgãos e empresas responsáveis pelos serviços públicos de saneamento ambiental;
XXIV - Cadastrar as entidades não-governamentais interessadas em participar do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento - CMASB;
XXV - Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação federal, estadual e municipal pertinente;
XXVI - Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo providências cabíveis;
XXVII - Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente e saneamento básico, ao desenvolvimento do município;
XXVIII - Opinar quando solicitado sobre a emissão de Alvarás de Localização e Funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidora e degradadoras;
XXIX - Opinar sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência, nos termos do Art. 6º da Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente-CONAMA, de nº 237, de 19 de dezembro de 1997, e a aplicação de penalidades;
XXX - Opinar, juntamente com o órgão executivo do meio ambiente, nos termos do artigo 4º, inciso XVI, da Lei municipal 2.131/06, de 24 de julho de 2006, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XXXI - Deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
XXXII - Organizar e regulamentar, a cada dois anos, a Conferência Municipal de Meio Ambiente e Saneamento para a eleição de delegados às conferências estaduais, bem como convocar fóruns de entidades não-governamentais, com a finalidade de indicar conselheiros do CMASB, respeitado o disposto no Art. 4º e seus incisos dessa Lei;
XXXIII - Propor ao Executivo Municipal a instituição de Unidades de Conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico e áreas representativas de ecossistemas destinadas à realização de pesquisas e ações destinadas à ecologia;
XXXIV - Acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibiliza-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XXXV - Subsidiar o Ministério Público Estadual no exercício de suas competências para a proteção do Meio Ambiente, previstas na Constituição Federal e legislação pertinente;
XXXVI - Decidir em grau de recurso, como segunda instância administrativa, sobre a concessão de licença para instalação de atividades que utilizam recursos naturais e sobre as multas e outras penalidades impostas pelo Município;
XXXVII - Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do Município na área ambiental;
XXXVIII - Apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico será composto, de forma paritária, por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, a saber:
I - 04 membros do Poder Público, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento;
b) 01 (um) representante da Secretara Municipal de Obras;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretara Municipal de Serviços Urbanos;
II - 04 membros dos segmentos da Sociedade Civil, sendo:
a) 01 (um) representante da Associação Brasilandense de Agentes Ambientais-ASSOBRA;
b) 01 (um) representante da Associação Instituto Cisalpina de Pesquisa e Educação Sócio-Ambiental de Brasilândia;
c) 01 (um) Representante da SANESUL;
d) 01 (um) Representante de entidade de defesa do consumidor.
§ 1º - Os membros a que se referem os incisos I e II, e seus respectivos suplentes, serão nomeados pelo Prefeito, mediante indicação dos órgãos ou entidades ali mencionados;
§ 2º - Perderá o mandato o conselheiro que, sem justificativa, faltar a 03 (três) reuniões consecutivas, ou a 04 (quatro) alternadas durante um ano;
§ 3º - Na hipótese do Parágrafo anterior, a entidade não-governamental deverá ser oficiada para indicar novo conselheiro, sendo que em não havendo indicação no prazo de 30 (trinta) dias, o CMASB convocará o reunião para que ocorra a nova indicação.
§ 4 º - As reuniões do Conselho são públicas, facultado aos munícipes solicitar, por escrito e com justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na pauta da primeira reunião subsequente.
Art. 5º - O mandato dos conselheiros componentes do CMASB, será de 02 (dois) anos, admitida recondução.
Parágrafo único - As funções dos membros do CMASB não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como de relevante interesse público, vedada a percepção de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 6º - O Conselho será presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, e as deliberações deverão ser aprovadas por voto da maioria, cabendo ao presidente o voto de desempate.
Art. 7º - São atribuições do Presidente:
I – convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II – solicitar pareceres técnicos sobre temas de relevância na área de meio ambiente e saneamento e nos processos submetidos ao Conselho;
III – firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções e decisões.
Art. 8º - O CMASB reunir-se-á ordinariamente, na forma estabelecida
Art. 9º - As sessões plenárias do CMASB serão públicas, permitida a manifestação oral de representantes de órgãos, entidades e empresas ou autoridades, quando convidados pelo Presidente.
Art. 10 - As despesas decorrentes do funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico, correrão por conta de dotação orçamentária específica na Secretaria de Desenvolvimento Econônico.
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 27 de junho de 2018.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 18/2018
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:4883E296