ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Câmara Municipal de Eldorado

CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO
LEI MUNICIPAL N.º 968/2012

“INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JOIL MOREIRA MARQUES, Presidente da Câmara Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal manteve e eu, com fundamento na Lei Orgânica do Município, promulgo os seguintes dispositivos da Lei n.º 968/2012, de 20 de Dezembro de 2012:

 

ARTIGO 1º - Os Artigos 26 e 41 da Lei Municipal n.º 968/2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 26 - ...

 

I – Quanto à formação funcional do Professor Regente:

PRS – I

Coeficiente 1.00 (ensino médio)

PRS – II

Coeficiente 1.21 (ensino superior)

PRS – III

Coeficiente 1.26 (pós graduação)

PRS – IV

Coeficiente 1.31 (mestrado)

PRS – V

Coeficiente 1.40 (doutorado)

 

Art. 41 - A progressão horizontal do(a) ocupante de cargo integrante da carreira do magistério ocorrerá de forma automática após o cumprimento do interstício de 05 (cinco) anos de efetivo exercício na referência em que se encontre enquadrado.

 

ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 968/2012

TABELA VENCIMENTAL

CARGO: PROFESSORES

 

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

Nível I

725,50

761,77

799,86

839,85

881,84

925,93

972,23

Nível II

877,85

921,74

967,83

1.016,22

1.067,03

1.120,37

1.176,40

Nível III

921,74

967,83

1.016,22

1.067,03

1.120,37

1.176,40

1.235,22

Nível IV

967,83

1.016,22

1.067,03

1.120,37

1.176,40

1.235,22

1.296,99

Nível V

1.054,93

1.107,68

1.163,06

1.221,20

1.282,28

1.346,39

1.413,72

 

ANEXO II - LEI MUNICIPAL Nº 968/2012

TABELA DE REGÊNCIA

CARGO: PROFESSORES

 

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

Nível I

362,75

380,88

399,93

419,92

440,92

462,96

486,11

Nível II

438,92

460,87

483,91

508,11

533,51

560,18

588,20

Nível III

460,87

483,91

508,11

533,51

560,18

588,20

617,61

Nível IV

483,91

508,11

533,51

560,18

588,20

617,61

648,49

Nível V

527,46

553,84

581,53

610,60

641,14

673,19

706,86

 

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DOZE.

 

JOIL MOREIRA MARQUES

Presidente


Publicado por:
Osmir Aparecido Jovedi
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