ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 734, DE 02 DE JUNHODE 2016.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências”.

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS, Prefeito do Município de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, constantes na Lei Orgânica do município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos vencimentos no percentual de 5,0 % (cinco por cento), aos servidores efetivos ativos e inativos, nos termos do artigo 38 e parágrafo único da Lei Municipal n. 685/2013.

 

§ 1º: O reajuste salarial a que se refere o caput deste artigo, será efetuado a partir do pagamento da folha referente ao mês de maio de 2016.

 

§ 2º: O pagamento retroativo referente ao mês de abril (data base para concessão de reajuste aos servidores) será efetuado juntamente com a folha de pagamento do mês de maio de 2016.

 

§ 3º:O percentual mencionado no artigo 1º desta Lei será aplicado na Tabela I do Anexo II - Remuneração – Cargos de Provimento Efetivo, constante na Lei Municipal nº 685 de 28 de novembro de 2013 e alterações posteriores, que passará a vigorar conforme estabelecido no anexo único da presente Lei.

 

Artigo 2º - Fica concedida a complementação sobre a remuneração dos cargos que não atingirem o salário mínimo vigente no País.

 

Artigo 3° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares.

 

Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de junho de 2016.

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO PROJETO DE LEI N.002/2016.

 

ANEXO II

Tabela I – Remuneração

Cargos de Provimento Efetivo

 

Nível / Classe

A

B

C

D

E

F

G

H

I

714,00

749,70

785,40

821,10

856,80

892,50

928,20

963,90

II

735,42

772,19

808,96

845,73

882,50

919,27

956,04

992,81

III

756,84

794,68

832,52

870,36

908,20

946,05

983,89

1.021,73

IV

821,10

862,15

903,21

944,26

985,32

1.026,37

1.067,43

1.108,48

V

871,08

914,63

958,18

1.001,74

1.045,29

1.088,85

1.132,40

1.175,95

VI

978,18

1.027,08

1.075,99

1.124,90

1.173,81

1.222,72

1.271,63

1.320,54

VI-A

1.064,70

1.117,93

1.171,17

1.224,40

1.277,64

1.330,87

1.384,11

1.437,34

VII

1.443,75

1.515,93

1.588,12

1.660,31

1.732,50

1.804,68

1.876,87

1.949,06

VIII

1.727,88

1.814,27

1.900,66

1.987,06

2.073,45

2.159,85

2.246,24

2.332,63


Publicado por:
Rosykéller Messias Furtado
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