ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.031/2011 DE 14 DE JUNHO DE 2011
Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.
Humberto Rezende Pereira, Prefeito Municipal de Terenos, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Terenos aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Departamento Municipal de Trânsito , para exercer as competências do artigo 24, da Lei Federal nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.
§ 1º As competências relativas a órgão ou entidade municipal serão exercidas no Distrito Federal por seu órgão ou entidade executivo de trânsito.
§ 2º Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 deste Código.
Parágrafo único: Os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.
Art. 2º Compete ao Departamento Municipal de Trânsito exercer as atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito, controle e análise de estatística conforme exigido na Resolução n.º296/08 - CONTRAN.
Art. 3º A estrutura do Departamento Municipal de Trânsito será regulamentada por meio de regimento interno, especificando as atribuições e responsabilidades do órgão.
Art. 4º Cabe ao responsável pelo Departamento Municipal de Trânsito atuar com autoridade de trânsito municipal.
Art. 5º A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em educação de trânsito, sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização atendendo ao disposto no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Art. 6º Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI vinculada ao Departamento Municipal de Trânsito .
Art. 7º Junto a cada órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário funcionará a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.
Art. 8º A JARI terá regimento próprio regulamentado através de decreto municipal, observado o disposto no inciso VI, do art. 12, do CTB e apoio administrativo e financeiro do Departamento Municipal de Trânsito.
Art. 9º Compete a JARI:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre os problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
Art. 10º A JARI será composta por três membros obedecendo os seguintes critérios para a sua composição: (Resolução 357/10 – CONTRAN)
I - Um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;
II - Um representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
III - Um representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito;
Art. 11. O mandato dos membros da JARI será de dois anos, admitida à recondução.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.
Art.13 – Fica criado o cargo de Guarda de Trânsito, Padrão I, com qualificação 1ºgrau completo em quantidade de 05 (cinco) com Carga Horária de 06 (seis) horas, nos termos da Lei nº 748/97 de 10/06/97, inserido na Tabela 6 do Anexo 1 da mesma Lei.
Parágrafo Único: O cargo de que trata o “caput” deste Artigo, será provido por meio de concurso público.
Art.14 – Em virtude da criação do Departamento Municipal de Trânsito, fica alterado a Tabela 1 do Anexo 1, da Lei citada no artigo anterior, passando o número de cargo de Diretor Departamento, Símbolo DAS-3 de 10 (dez) para 11 (onze).
Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº 774/98.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:48A0A43B