ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.116/2015 DE 26 DE JANEIRO DE 2015.

“Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, para o período de janeiro a dezembro de 2016 e dá outras providências”.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme artigo 26 da Lei Orgânica do Município.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art.1º Os subsídios dos (as) Vereadores (as) da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, a partir de 1º de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2016, observado o disposto no § 1º do art. 29-A da Constituição Federal/1988, serão fixados da seguinte forma:

 

Presidente ................ R$ 5.500,00

1º Secretário ............. R$ 5.500,00

Vereadores ................ R$ 5.500,00

 

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2016.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e seis dias do mês de janeiro de 2016.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

 

ANDERSON ALEX DA SILVA

Secretario de Administração, Finanças e Planejamento.


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:48A49BAF