ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2803/19
De 28 de agosto de 2019.
‘‘Dispõe sobre o pagamento de incentivo adicional aos Agentes de Combate a Endemias, e dá outras providências’’.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar aos servidores municipais ocupantes do cargo Agentes de Combate a Endemias o valor equivalente a décima terceira parcela do incentivo adicional federal, observado os valores definidos pelas Portarias do Ministério da Saúde.
Parágrafo único – O pagamento do incentivo adicional federal deverá ser rateado pro rata exclusivamente aos Agentes de Combate a Endemias, que estejam cadastrados no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, e em efetivo exercício quando do pagamento pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º - O pagamento do incentivo adicional descrito no art. 1º ocorrerá somente após o recebimento do repasse do Governo Federal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 28 de agosto de 2019.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 32/2019
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:48D59A67