ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 868/2011
“DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS, POR SACOLAS BIODEGRADÁVEIS OU REUTILIZÁVEIS PARA EMBALAGENS DOS PRODUTOS E MERCADORIAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE ELDORADO-MS.”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado-MS, faço saber que o povo de Eldorado, através dos seus representantes da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Os supermercados, estabelecimentos congêneres, lojas de hortifrutigranjeiros, os comerciantes que operam em feiras-livres, as lojas de alimentos in natura e industrializados em geral, as lojas de produtos de limpeza domésticas, as farmácias e drogarias, as livrarias e bancas de revistas e todos os demais estabelecimentos comerciais que distribuem aos clientes sacolas plásticas para acondicionarem suas compras localizados no âmbito do município de Eldorado, ficam obrigados a oferecerem aos seus clientes sacolas de material biodegradável ou reutilizáveis para embalagens dos produtos.
Parágrafo Único - Entende-se por embalagem plástica oxi-biodegradável aquela que apresente degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor, e posterior capacidade de ser biodegradada por microorganismos e que os resíduos finais não sejam eco-tóxico.
Art. 2º - As embalagens devem atender aos seguintes requisitos:
I – Degradar ou desintegrar por oxidação em fragmentos em um período de tempo especificado;
II – Apresentar como únicos resultados da biodegradação CO2, água e biomassa;
III – Os produtos resultantes da biodegradação não devem ser eco-tóxico ou danosos ao meio ambiente;
IV – Plástico, quando compostado, não deve impactar negativamente a qualidade do composto, bem como do meio ambiente.
§ 1º - Estes mesmos estabelecimentos devem substituir as antigas sacolas ou sacos de material não biodegradável ou não reutilizável por outras as quais sejam de material referido no caput deste artigo.
§ 2º - As sacolas e sacos devem ser confeccionados com material resistente, que suporte o peso dos produtos, para o uso continuado na acomodação e transporte dos produtos adquiridos.
Art. 3º - As empresas que produzem as embalagens plásticas oxi-biodegradáveis deverão estampar as informações necessárias sobre qual aditivo está utilizando na embalagem, com a logomarca do referido aditivo e informando que a mesma é oxi- biodegradáveis, para a correta visualização do consumidor.
Art. 4º - A partir da aprovação da presente lei, o Município poderá permitir a dedução de impostos municipais dos valores despendidos a título de desenvolvimento ou de patrocínio de programas ambientais diretamente relacionados à mudança de comportamento das empresas e dos clientes quando do incentivo da utilização de embalagens biodegradáveis ou reutilizáveis.
Parágrafo Único. Os benefícios de que trata este artigo não excluem ou reduzem benefícios fiscais e deduções em vigor.
Art. 5º - Os programas de respeito ao meio ambiente citados no artigo anterior poderão abranger:
I – produção de material de publicidade relacionado, necessariamente, ao incentivo de uso das sacolas e sacos plásticos biodegradáveis ou reutilizáveis por parte dos clientes e da postura da empresa;
II – treinamento de pessoal para o desenvolvimento de eventos educativos;
III – produção de eventos educativos de respeito ao meio ambiente ecologicamente perfeito.
Art. 6º - Ficam proibidas de usufruírem os incentivos previstos no artigo 4º, as empresas que:
I – estiverem inadimplentes com a Receita Municipal;
II – tenham administradores, sócios ou acionistas em condições de inadimplência;
III – integrem grupo empresarial em semelhantes condições de inadimplência.
Art. 7º - A empresa beneficiada com o incentivo fiscal referido no artigo 4º terá o mesmo suspenso, se:
I – Denunciada por crime de sonegação fiscal;
II – Autora de crime ambiental.
Art. 8º - Na perda do benefício de incentivo fiscal concedido por esta lei, que se encaixe nos casos previstos no artigo 7º, a empresa ficará obrigada a fazer a imediata devolução, aos cofres públicos, de todos os valores não recolhidos.
Art. 9º - Ficam pendentes de regulamentação pelo Poder Executivo:
I – a tipificação, o tamanho e o grau de complexidade dos estabelecimentos comerciais abrangidos por esta lei;
II – os procedimentos necessários para a obtenção dos incentivos fiscais, previsto no artigo 4º.
Art. 10 - Os estabelecimentos comerciais terão prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de publicação desta lei, para substituir as sacolas comuns, por sacolas biodegradáveis , oxi-biodegradáveis ou reutilizáveis para embalagens dos produtos.
Art. 11 - Esta lei restringe-se às embalagens fornecidas pelos estabelecimentos comerciais, excetuando-se, portanto, as embalagens originais das mercadorias.
Art. 12 - O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará as seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa;
III - suspensão temporária da atividade;
IV – cassação da licença do estabelecimento ou da atividade.
Parágrafo Único - A pena de multa, graduada de acordo com a condição econômica do estabelecimento comercial, será aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E ONZE.
Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
Código Identificador:48DFB05B