ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO 04/2018

- (Art. 32, § 1° Lei 13.019/14). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 064/2018.

Parceiro: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA SEDUC (SOCIEDADE DE ENSINO DESPORTIVO UNIFICADO E CULTURAL), CNPJ sob o nº. . 24.664.948/0001-00.

Objeto: Realizar atividades de iniciação esportiva são nas unidades esportivas atendendo crianças e adolescentes na faixa etária de 5 a 17 anos de idade. Outras atividades socioculturais são realizadas na Casa Seduc, no Projeto Criança Feliz, além dos adolescentes que ali moram em sistema de alojamento.

O Projeto visa tratar da importância de oportunizar e formar futuros craques e homens preparados para o enfrentamento da sociedade, não criando apenas o bom de bola, mas em essencial o homem num todo, o ser globalizado, através de um trabalho de qualidade, exigindo destes comprometimento com estudo, realizando em caráter complementar a promoção de reforço escolar com professores habilitados que terão por meta detectar as dificuldades de cada aluno.

 

A dispensa de chamamento público está fulcrada no art. 30, VI da Lei 13.019 de 31 e de julho de 2014, por contemplar atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social e por ser cadastrada junto a Secretaria de Assistência Social por envolver práticas desportivas e de laser, reconhecida pela Constituição Federal como forma de promoção social nos termos do art. 217 e § 3°..

O Município de Anastácio-MS possuiu convênio com a Associação Atlética SEDUC de Anastácio, formalizados ao longo dos anos por instrumento de convênio, aditivo de prazo e planos de trabalho para cada ano específico.

A parceria, ora proposta, contemplará a continuidade no atendimento na formação de crianças e jovens e em ações de assistecia social, educação e saúde. Até o presente momento, a Associação Atlética SEDUC cumpriu satisfatoriamente e com grande zelo às necessidades educacionais e de desenvolvimento sócio educativo e desportivo dos alunos por ela atendida.

O Plano de Trabalho apresentado é condizente com os objetivos buscados pelas políticas de educação, assistência social e de saúde e atendimento das secretarias envolvidas e do município sendo grande parceiro e de longa data, contribuindo para a efeciência das políticas públicas que são de competência do estado.

A entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014.

Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Fomento por Dispensa de Chamamento Público, conforme art. 30, Lei Federal nº 13.019/2014 c/c com § 4°, do art. 10 do Decreto Municipal nº 621/2017, neste momento, cabendo a essa secretaria e ao município providenciar até o final deste ano uma Chamada Pública para a realização dos Termos de Colaboração para o atendimento aos portadores de necessidades especiais para o ano de 2018.

Vigência: 06 (seis) meses, contados da data de assinatura

Valor Global: O desembolso de recursos será de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

 

Anastácio-MS, 03 de julho de 2018.

 

Assinaturas: Cimara Fernandes de Oliveira Cabral e Regiane Dias Máximo Martins


Publicado por:
Vilson Zanqueta
Código Identificador:48F8E627