ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.426, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PREMIAR OS MELHORES DO CARNAVAL DE RUA DE APARECIDA DO TABOADO/MS”.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam instituídas as seguintes premiações para os melhores do Carnaval de Rua de Aparecida do Taboado/MS:

I – Fica estabelecida uma premiação no valor de 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), da seguinte forma:

a) 1 colocado – prêmio de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

b) 2 colocado – prêmio de R$ 1.000,00 (um mil reais);

c) 3 colocado – prêmio de R$ 500,00 (quinhentos reais).

II – Fica estabelecido um valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para aquisição de troféus e medalhas para os melhores: foliões, fantasias e crianças mais animadas.

 

Parágrafo único. Os prêmios ora instituídos serão concedidos anualmente, até 10 (dez) dias após a apuração do resultado.

 

Art. 2º Os Blocos para participarem da disputa deverão fazer a inscrição junto à Assessoria de Cultura da Prefeitura, localizada na sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Laser, até data preestabelecida por esta.

 

Art. 3º As blocos serão julgados por uma comissão representativa da sociedade local, nomeada por ato do Prefeito Municipal e composta de cinco membros, da seguinte forma:

I – 1 representante da Câmara Municipal de Aparecida do Taboado/MS;

II – 1 representante da Assessoria de Cultura da Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado/MS;

III – 3 representantes dos foliões, que serão escolhidos no primeiro dia de carnaval.

 

Parágrafo único. A comissão escolherá e classificará os três melhores Blocos de Carnaval, levando em consideração a originalidade, a criatividade e a animação conjunta de seus integrantes.

 

Art. 4º Os valores de premiação constantes da presente Lei serão anualmente atualizados pelo Índice Geral de Preços de Mercado, da Fundação Getúlio Vargas – IGPM/FGV ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo e que seja adotado pela Prefeitura Municipal.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação consignada no Orçamento Programa do exercício financeiro correspondente.

 

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 07 dias do mês fevereiro do ano de 2013.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito

 

Registrado em livro próprio e publicado na forma da lei.

 

KAISER CARLOS CORREA

Secretário de Administração


Publicado por:
Marcelo Eduardo Pizzi
Código Identificador:4997D7D4