ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI
Secretaria de Administração e Gestão
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 500
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com o Centro de Integração Empresa – Escola – CIEE visando proporcionar para alunos do ensino médio, técnico e superior, estágios de complementação educacional, e dá outras providências.”
A Excelentíssima Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, visando proporcionar para alunos do ensino médio, técnico e superior, estágios de complementação educacional, mediante contratação nos termos da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, a título de Contribuição Mensal ao Centro de Integração Empresa-Escola-CIEE, a importância de R$ 50,00 (cinquenta reais) por estagiário.
Art. 2º O município repassará a título de Bolsa-auxílio, o valor correspondente a 100% (cem por cento) do salário mínimo nacional vigente para os estagiários do nível superior, 70% (setenta por cento) do salário mínimo nacional vigente para os estagiários do ensino técnico e 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente para os estagiários do nível médio com taxa de administração ao CIEE.
Parágrafo único - A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário, devendo constar no termo de compromisso, ser compatível com as suas atividades escolares, não podendo ultrapassar a carga horária de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, Aos vinte e sete dias do mês de Abril do ano de dois mil e dezessete
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fernando da Silva Vieira
Código Identificador:49AB1F8D