ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.047, DE 10 DE MAIO DE 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE AQUIDAUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social com recurso próprio, mediante celebração de convênio com a Associação Pestalozzi de Aquidauana, inscrita no CNPJ sob nº 15.465.305/0001-46, com sede à Rua Oscar Trindade de Barros nº 315, Bairro da Serraria, na cidade de Aquidauana-MS.

 

Parágrafo único. O convênio terá o prazo de vigência de 02 de maio de 2017 a 31 de dezembro de 2017 e o valor total do repasse será de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

 

Art. 2º No convênio firmado entre o Município de Anastácio e a Associação Pestalozzi de Aquidauana serão discutidas e estabelecidas as demais cláusulas, respeitados o prazo e o valor previstos no parágrafo único, do art. 1º desta Lei.

 

Art. 3° A celebração do convênio fica condicionada à apresentação e aprovação do plano de trabalho, e atendimento ao Anexo Único desta Lei, para aplicação dos recursos recebidos e com a obrigação de prestar conta ao Poder Executivo.

 

Art. 4° O convênio será automaticamente cancelado, caso a entidade, por qualquer razão, venham a cessar as suas atividades.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

08.02.08.243.26.2108.3.3.50.43.00-100000.

 

Art.6º Em caso, de queda de receita do Município, o convênio poderá sofrer alterações no valor do repasse descrito no parágrafo único do art. 1º.

 

Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de maio de 2017, e, revogadas as disposições em contrário.

 

Anastácio-MS, 10 de maio de 2017.

 

NILDO ALVES DE ALBRES

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 1.047, DE 10 DE MAIO DE 2017.

 

ANEXO ÚNICO

 

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS

ITEM

DOCUMENTO

1

Plano de Trabalho para o Ano em curso

2

Relatório das atividades realizadas no ano anterior de acordo com o que determina a Resolução CNAS Nº 16, de 05 de maio de 2010

3

Cópia da Ata da última reunião da Diretoria

4

Cópia do Ato de criação ou Estatuto da Entidade

5

Cópia do RG dos gestores da entidade e do representante legal e comprovante de residência dos mesmos

6

Indicação da conta bancária específica para o Convênio

7

Lei de declaração de Utilidade Pública Municipal e Estadual (se houver)

8

Cadastro no CNPJ

9

Alvará de localização e funcionamento

10

Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar

11

Alvará Sanitário

12

Certidão Negativa de Débito da Previdência Social e da União

13

Certidão Negativa de débito Municipal e Estadual

14

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

15

Certificado de Regularidade do FGTS

16

Cadastro de Identificação dos usuários dos serviços e ou relatórios individualizados por tipo de atendimento

17

Certificado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social

18

Certificado de Inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

19

Certificado de Inscrição no Conselho Nacional de Assistência Social (Entidades filantrópicas)

20

Declaração da Entidade de que tem pleno conhecimento do Decreto Municipal 347/2009, que estabelece normas para celebração de convênios e instrumentos similares por órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, bem como, das normas afetas à Lei 8.666/93


Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
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