ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 40/2018 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.
“Dispõe sobre a criação do Distrito Industrial do Município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º.O Município, em consonância com as diretrizes do Governo Municipal, poderá conceder incentivos destinados à instalação de novas empresas e/ou indústrias, a transferência, ampliação e ao fomento das atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços, voltados para a expansão, modernização e localização do setor, como meio de propiciar o aumento da produção e diversificação da base produtiva no Município, em condições competitivas.
Art. 2º.A política de incentivo ao desenvolvimento econômico e industrial do Município visa viabilizar a instalação de empresas, proporcionando condições para a criação e ampliação do comércio de microempresas e empresas de pequeno e médio porte, contemplando também os estabelecimentos já existentes no Município e loteamentos sociais implantados pelo poder Público, como meio de geração de empregos e renda, auxiliando na economia do Município.
Art. 3º. Para execução da política de incentivos ao desenvolvimento econômico e social do Município, fica criado o Distrito Industrial do Município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, que será formado inicialmente pelas áreas internas do perímetro delimitado a seguir: Quadra 01, 02, 03, 04 e 05 do Loteamento Urbano Gracinda Costa Oliveira, conforme Memorial Descritivo anexo.
Art. 4º. Na concessão dos incentivos previstos no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a adotar as seguintes medidas:
I – conceder ou doar área para construção e instalação de empresas interessadas em desenvolver suas atividades no Município;
II – executar, diretamente ou por terceiros, serviços de infraestrutura necessários à edificação de obras civis e vias de acesso;
III – conceder desconto ou isenção do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, pelo prazo de 03 (três) anos, decorrente de obras de construção ou ampliação das microempresas e empresas de pequeno e médio porte que gerem no mínimo 20 empregos fixos;
IV – Conceder desconto ou isenção do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano pelo período de 05 anos, incidente sobre o imóvel destinado a atividade de microempresas e empresas de pequeno e médio porte, desde que gerem no mínimo 20 (vinte) empregos.
§ 1º. Os incentivos destinados à execução da política de desenvolvimento econômico e industrial poderão ser concedidos às empresas interessadas em se instalar no Município, bem como, as empresas já instaladas e que objetivem ampliar ou relocalizar as suas atividades.
§ 2º. A isenção do ISSQN não desobriga a empresa beneficiada do cumprimento de todas as obrigações acessórias relativas a esse tributo, inclusive no tocante ao cálculo do imposto, que seria devido e ao preenchimento de guias de recolhimento, que deverão ser autenticadas pelo órgão competente, nos prazos legais.
§ 3º. As renúncias fiscais previstas nos Incisos III e IV deste artigo, deverão obedecer a regra disposta no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º. As áreas do Distrito Industrial terão como destinação os usos do solo previstos na Lei Orgânica e Código de Posturas Municipal, devendo as edificações e usos se sujeitar aos índices urbanísticos e demais dispositivos legais previstos para a referida zona.
Art. 6º. O Município deverá assegurar-se no ato da concessão de qualquer dos benefícios previstos nesta Lei do efetivo cumprimento pelas empresas beneficiadas dos encargos assumidos, com cláusula expressa de revogação dos benefícios no caso de desvio da finalidade inicial e do projeto apresentado, bem como da retomada do imóvel.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover, quando necessário, amigável ou judicialmente, a desapropriação de área para fins de doação com incentivos econômicos e destinação específica às empresas que se estabelecerem ou ampliar suas atividades no Município, obedecidas a legislação municipal vigente e, caso necessário, a serem regulamentadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º. Os incentivos previstos nesta Lei poderão ser revogados, nas seguintes hipóteses:
I – a empresa não se instalar na forma do projeto aprovado, até 12 (doze) meses do término do prazo previsto no cronograma de execução físico-financeiro;
II – a empresa cessar suas atividades transcorridos menos de 5 (cinco) anos, contados da concessão do incentivo;
III – modificação do projeto utilizado para a concessão dos incentivos;
IV – interrupção das atividades da empresa incentivada por mais de 60 (sessenta) dias, no período de 1 (um) ano;
V – não contratação do número de trabalhadores indicados no plano aprovado para a concessão dos incentivos.
§ 1º. Em caso ter sido iniciada a edificação, ficando o terreno abandonado por mais de 01 (um) ano, considera-se revogada a doação, devendo o imóvel ser retornado ao domínio do Município, sendo incorporadas ao imóvel as benfeitorias realizadas, sem direito a indenização.
§ 2º. Ás áreas demarcadas para criação do Distrito Industrial de Batayporã são privativas de atividades comerciais, industriais e prestação de serviços, sendo nelas proibidas qualquer outra atividade.
Art. 9º. Fica vedada a alienação do imóvel recebido, por meio dos incentivos previstos nesta Lei, antes de decorridos o prazo de 10 (dez) anos contados a partir da conclusão da obra e início das atividades da empresa beneficiada.
Art. 10. Nenhum estabelecimento incentivado nos termos desta lei poderá ser implantado e entrar em funcionamento sem o devido licenciamento ambiental.
Art. 11. A presente Lei será regulamentada naquilo que couber, através de Decreto Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Batayporã-MS., 06 de fevereiro de 2018.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
DILMO MATHIAS TEIXEIRA
Secretario de Administração Finanças e Planejamento
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:49CAE48F