ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 763, DE 20 DE JANEIRO DE 2011.

“Dispõe sobre o reconhecimento e autorização de empenhos de despesas do Poder Legislativo relativo ao exercício de 2010, e dá outras providencias”.

 

O Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul, autorizado a efetuar os empenhos de despesas realizadas pela Câmara Municipal no exercício de 2010, relativas ao 13º salário dos vereadores e fornecedores não empenhados à época devida ou que teve o seu empenho anulado por insuficiência de dotações e de recursos para sua quitação.

Parágrafo único. Serão objetos de empenho na forma do disposto no “caput’ deste artigo, as despesas correntes de compromissos reconhecidos como liquido e certo após o encerramento do exercício de 2010.

 

Art. 2º As despesas que trata a presente Lei serão empenhadas no elemento de despesas 31.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores, conforme dispõe art. 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de maio de 1964.

 

Art. 3º Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito adicional especial no valor dos débitos a ser apurado, correspondente ao valor total das notas fiscais e faturas ou outros débitos apresentados e analisados, considerados líquidos e certos, a ser incluído no orçamento vigente no corrente exercício.

 

Art. 4º Para cobertura do crédito a que se refere o artigo anterior fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a anulação parcial ou total de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme prescreve o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de maio de 1964.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selvíria - MS.

Em, 20 de janeiro de 2011.

 

JOSÉ DODO DA ROCHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Liany Vargas Dias
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