ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 988/2012 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° -Fica criado, dentro do “Espaço Cultural Haroldo Lobo Ruiz Garcia”, em Batayporã-MS, a “GALERIA DOS NOTÁVEIS – GENTE QUE CONSTRÓI BATAYPORÔ.
Art. 2º - A referida homenagem constitui-se da instalação de uma galeria, formada por fotos e biografias de personalidades, cujos nomes, deverão ser aprovados pela Câmara Municipal, através de Projeto de Decreto Legislativo de autoria de um ou mais Vereadores em conjunto, aprovado de acordo com a legislação vigente da Casa.
Art. 3º - A indicação do nome a ser definido como “Notável” deverá preencher os seguintes requisitos:
Ser personalidade que residiu ou reside em Batayporã, por tempo considerado fundamental para as obras realizadas e que fez jus à homenagem;
Ser de conduta exemplar, no que se refere às atitudes de cidadania e compromisso com o crescimento da cidade;
Outras consideradas importantes para o recebimento de homenagem institucional.
Art. 4º - As fotos às quais se referem o artigo 2º deverão ser instaladas em molduras assemelhadas entre si, de dimensões iguais e que possam refletir de fato, a importância da personalidade homenageada.
Art. 5º - A colocação da foto da personalidade homenageada na Galeria deverá acontecer em solenidade, para a qual serão convidadas as autoridades, familiares e população em geral, e promovida pela Câmara Municipal através do seu setor de cerimonial, devidamente autorizado pela Presidência da Casa;
Parágrafo Único – a Câmara Municipal poderá promover homenagens múltiplas, em uma única solenidade.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quatorze dias do mês de novembro de 2012.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:4A4A2B1D