ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 009/2010, DE 15 DE JUNHO DE 2010

 

“Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação do Município de TAQUARUSSU - MS, e dá outras providências”.

 

 

A Prefeita Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, VERÔNICA FERREIRA LIMA, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

TÍTULO I 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação de Taquarussu, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, Lei Federal N. º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, artigos 9º e 10 da Lei Federal N. º 9.424, de 24 de dezembro de 1996, Lei N. º 11.494, de 20 de junho de 2007 e com as normas que estabelecem as relações entre a Administração Pública Municipal e os Trabalhadores em Educação. 

Parágrafo Único. O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, instituído por esta Lei, determina as diretrizes de estruturação de carreiras, de organização e criação de cargos e empregos e de funções cujas atribuições sejam vinculadas às institucionais e administrativas da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 2º Os Trabalhadores em Educação que atuam na Rede Municipal de Ensino serão organizados em carreiras que integradas pelas categorias funcionais de Professor e Especialista de Educação.

 

Art. 3º O regime jurídico das carreiras dos Trabalhadores em Educação é o estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Taquarussu e suas alterações com o estabelecido nesta Lei, subsidiariamente.

Art. 4º A implantação do Plano Cargo, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação serão feitas pela Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 5º Para efeitos desta Lei Complementar considera-se: 

I - Trabalhadores em Educação: Conjunto de trabalhadores que desenvolvem atividades de docência e de suporte pedagógico no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;

II - Sistema Municipal de Ensino: o conjunto de instituições e órgãos, de naturezas públicas e privadas, que tem como finalidade de planejar, orientar coordenar e controlar a execução das atividades educacionais no município em conformidade com as diretrizes da legislação vigente, assegurando a qualidade de ensino e o pleno desenvolvimento do educando e seu preparo para o exercício da cidadania.

III - Secretaria Municipal de Educação: Órgão da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Taquarussu que tem por objetivo a formação educacional da população, através da promoção, orientação, coordenação, execução e controle das atividades relacionadas com o ensino e a manutenção da Rede Municipal de Ensino;

IV - Rede Municipal de Ensino: conjunto de Unidades Escolares e órgãos específicos sob a ação normativa do município e gerenciamento da Secretaria Municipal de Educação, que realizam atividades de ensino, nos diferentes níveis da Educação Básica;

V - Unidades Escolares: unidades que desenvolvem atividades de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial e Educação Profissional da Rede Municipal de Ensino;

VI - Professor: trabalhador em educação habilitados em nível médio, superior que exerce atividade docente, na educação infantil e ensino fundamental, ou com títulos de mestrado ou doutorado;

VII - Especialista de Educação: trabalhador em educação portador de diploma de pedagogia com habilitação em orientação, supervisão escolar, planejamento educacional, administração escolar, inspeção e consultoria pedagógica, ou com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;

VIII - Direção: responde pela Unidade Escolar em toda sua amplitude;

IX - Cargo: conjunto de deveres, responsabilidades, atividades, tarefas ou atribuições cometidas a titulares, denominados trabalhadores em educação, regidos por esta Lei;

X - Categoria Funcional: profissões definidas, integradas de classes hierárquicas, constituídas de cargos, denominados trabalhadores em educação, regidos por esta Lei;

XI - Classe: conjunto de cargos de mesma natureza funcional de igual padrão ou escala de vencimentos e do mesmo grau de responsabilidade;

XII - Enquadramento: passagem do servidor, mediante transposição de cargo, de um sistema de classificação de cargos para outro instituído e organizado. Será regulamentado por Decreto;

XIII - Carreira: conjunto de níveis de mesma natureza de trabalho, escalonados segundo a escolaridade do seu titular;

XIV - Quadro de Pessoal dos Trabalhadores em Educação: conjunto de cargos de provimento efetivo do quadro permanente que integram o Sistema Municipal de Ensino e se destina ao exercício das atividades docentes e suporte pedagógico às atividades da Rede Municipal de Ensino;

XV - Quadro permanente – composto por cargos de provimento efetivos essenciais para o desenvolvimento das atividades do Sistema Municipal de Ensino;

XVI - Nível: grau de habilitação dos trabalhadores em educação correspondente aos cargos das carreiras nas Unidades de Ensino da Educação Básica e da Secretaria Municipal de Educação;

XVII - Profissionais do magistério – membro do magistério público municipal, professor e especialista de educação;

XVIII - Progressão funcional – passagem de um nível de habilitação para outro superior na mesma classe, professor e especialista de educação;

XIX - Promoção funcional – passagem de uma classe para outra  imediatamente superior, dentro de mesma categoria funcional, pelo critério de antiguidade;

XX - Efetivo Exercício: Existência de vinculo por concurso público ou contrato próprio. Os afastamentos temporários previstos na legislação, tais como férias, licença gestante ou paternidade, licença para tratamento saúde, não caracterizam ausência ao efetivo exercício.

XXI - Hora-aula – tem a duração de cinqüenta minutos.

 

TÍTULO II 

DA ESTRUTURA DO PLANO

 

CAPÍTULO I 

DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA CARREIRA DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO

 

Art. 6º O Sistema Municipal de Ensino, no cumprimento do disposto nos artigos 67 e 87 da Lei N. º 9.394/1996, possibilitará meios para implementar programas de desenvolvimento profissional aos trabalhadores em educação da Rede Pública Municipal em efetivo exercício.

 

Art. 7º A Categoria dos Trabalhadores em Educação tem como pressupostos básicos os seguintes princípios:

 

 I - Habilitação profissional – condição básica para o exercício de funções, mediante comprovação da titulação específica;

II - Valorização profissional – como forma de assegurar aos trabalhadores em Educação:

 

a)   ingresso exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos;

b)   aperfeiçoamento profissional continuado, decorrentes de cursos de atualização, aperfeiçoamento ou especialização;

c)   apoio técnico e financeiro à consecução de medidas que visam melhorar as condições de trabalho dos trabalhadores e a diminuir a incidência de doenças profissionais;

d) remuneração condigna, com vencimentos iniciais nunca inferior aos valores correspondentes ao Piso Salarial Profissional Nacional;

e)   período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluindo na carga horária de trabalho;

f)    condições adequadas de trabalho;

g)    crescimento funcional baseada na titulação, progressão vertical e promoção horizontal.

 

CAPÍTULO II 

DA COMPOSIÇÃO FUNCIONAL

 

Art. 8º Integram a categoria dos Trabalhadores em Educação do Sistema Municipal de Ensino os profissionais que exercem atividades de docência e de suporte pedagógico, nos níveis e condições de habilitação explicitada no Anexo I desta Lei. 

§ 1º Para os efeitos desta Lei, a Carreira dos Trabalhadores em Educação do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Taquarussu é constituída dos servidores que exercem as atribuições dos cargos de carreira afins, de níveis médios, e de nível superior, voltado para o atendimento direto dos objetivos da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 9º Compete aos Trabalhadores em Educação: Professor e Coordenador Pedagógico.

 

I – Professor: Trabalhadores em educação habilitados em nível médio normal ou superior.

 

a)                  o exercício das atividades de docência;

b)                 suporte pedagógico;

c)                  a direção de escola.

 

II – Especialista de Educação e ou Coordenador Pedagógico:

 

a)                  o planejamento escolar;

b)                 a administração escolar;

c)                  a supervisão escolar;

d)                 a orientação;

e)                  consultoria pedagógica;

f)                  direção escolar.

 

TÍTULO III 

DA CARREIRA DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO

 

CAPÍTULO I 

DA ORGANIZAÇÃO DE PESSOAL

 

Art. 10 Os cargos que compõem a Rede Municipal de Ensino são de provimento efetivo, integram o quadro permanente de pessoal e estão descritos nesta Lei Complementar, e os cargos em comissão e função gratificada estão contidos no Plano de Cargos e Remuneração da Prefeitura Municipal de Taquarussu.

 

Parágrafo Único. Os cargos e seus respectivos quantitativos, denominações, símbolos e carga horária estão estabelecido no Anexo II desta Lei Complementar e são os necessários para o desenvolvimento das atividades da Educação Básica.

 

CAPÍTULO II 

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

 

Art. 11 O provimento nos cargos efetivos, que integram o quadro permanente de pessoal da categoria dos trabalhadores em educação dar-se-á na classe inicial após aprovação em concurso público de provas e títulos.

 

Art. 12 Os cargos efetivos da Carreira dos Trabalhadores em Educação são constituídos de atribuições definidas e identificadas segundo a escolaridade e habilitações específicas e necessárias à execução de tarefas constantes das especificações dos cargos. 

Parágrafo Único. Os requisitos básicos para provimento nos cargos que integram a carreira dos Trabalhadores em Educação são os discriminados no Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 13 As condições relativas às exigências e requisitos para o recrutamento e seleção dos candidatos para provimento nos cargos efetivos serão fixadas em edital, assim como o quantitativo por cargo, das vagas oferecidas no concurso público de provas e títulos.

 

Art. 14 Poderão ser considerados como títulos, o certificado de conclusão de cursos, experiência de trabalho de que resulte o exercício de cargo de carreira afim, além de outras que sejam consignadas no Edital, desde que tenha relação direta com as atribuições do respectivo cargo.

 

Art. 15 O tempo de serviço prestado ao Magistério do município de Taquarussu prevalecerá sobre os demais títulos, não podendo ultrapassar a cinqüenta por cento desta prova, atribuindo-se o valor de 02 (dois) pontos para cada ano.

 

Art. 16 Os programas das provas de concurso público para os cargos efetivos da carreira dos Trabalhadores em Educação constituirão parte integral do edital, bem como a seriação de valores atribuídos aos títulos.

 

Art. 17 O prazo de validade do concurso público de provas e títulos será de 02 (dois) anos, contados da data de sua homologação, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período.

 

Art. 18 Em existindo trinta por cento de cargos vagos nas carreiras do Trabalhador em Educação, a administração municipal deverá realizar novo concurso.

 

CAPÍTULO III 

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 19 O professor e o coordenador pedagógico ficarão sujeitos a uma das seguintes jornadas de trabalho: 

I - a básica, correspondente a 20 (vinte) horas semanais; 

II - a integral, correspondente a 40 (quarenta) horas semanais. 

§ 1º Da carga horária que lhe for atribuída, o professor dedicará no mínimo 1/5 em horas atividades. 

§ 2º As horas-aulas atividades mencionadas no parágrafo anterior destinam-se à programação e ao preparo do trabalho didático, à colaboração nas atividades desenvolvidas pela escola, a articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional de acordo com a proposta pedagógica de cada unidade escolar. 

§ 3º A jornada de trabalho do Especialista de Educação é de 40 (quarenta) horas semanais e deverá permanecer na unidade escolar, em período concomitante ao do Professor.

 

Art. 20 As disposições ao que se refere ao parágrafo 1 do artigo 19 serão aplicados a partir de janeiro do ano de 2012.

 

CAPÍTULO IV 

DA NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

SEÇÃO I 

DA NOMEAÇÃO

 

Art. 21 A nomeação far-se-á: 

I - para cargo de provimento efetivo, em estágio probatório;

II - para cargos declarados em Lei de livre nomeação e exoneração, em comissão.

 

Art. 22 A nomeação dos candidatos aprovados em concurso público de provas e títulos dar-se-á, obrigatoriamente, nas seguintes condições: 

I - pela ordem de classificação em concurso público;

II - na classe inicial da respectiva categoria funcional;

III - nível correspondente a formação decorrente de cursos de habilitação.

                       

SEÇÃO II 

DA POSSE E DO EXERCÍCIO

 

Art. 23 Posse é o ato de assunção de cargo pelo servidor, com a aceitação formal de suas atribuições, seus deveres e suas responsabilidades, com o compromisso de desempenhá-lo com probidade e observância das normas regulamentares, mediante assinatura no Termo de Posse, juntamente com a autoridade competente.

 

Art. 24 No ato de posse o servidor deverá comprovar que todos os requisitos e condições legais para o provimento do cargo foram plenamente atendidos, inclusive a aptidão física e mental, juntamente com a declaração de que incorre ou não em acumulação de cargos, conforme previsto em Lei.

 

Art. 25 A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da nomeação. 

§ 1º O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por até 30 (dias) dias, mediante solicitação escrita e fundamentada do interessado e despacho da autoridade competente.

 

§ 2º Quando o concursado já for servidor público municipal, ao tomar posse, estiver em gozo de férias ou em gozo de licença, o prazo será contado da data em que retomar ao serviço. 

§ 3º Se a posse não se efetivar dentro dos prazos previstos neste artigo, tonar-se-á sem efeito a nomeação.

 

Art. 26 O exercício para os cargos dos Trabalhadores em Educação terá inicio no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da posse. 

Parágrafo Único. O professor e o Coordenador Pedagógico que não entrar em exercício, dentro do prazo estabelecido neste artigo, sem justificar junto ao órgão competente o seu não comparecimento, será exonerado do cargo para o qual foi nomeado e empossado.

 

Art. 27 A lotação do candidato aprovado em concurso público de            provas e títulos, em unidade escolar da Rede Municipal de Ensino, serão formalizados pela Secretaria Municipal de Educação.

 

SEÇÃO III 

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 28 O servidor empossado, ao entrar em exercício, ficará em estágio probatório pelo período de três anos, período no qual será avaliada quanto à aptidão, pontualidade, assiduidade, disciplina, responsabilidade, eficiência, produtividade e iniciativa.

 

Art. 29 O servidor em estágio probatório será informado dos resultados da sua avaliação.

 

Art. 30 O servidor municipal estável, nomeado por aprovação em concurso público, deverá cumprir o estágio probatório no novo cargo.

 

Art. 31 Durante o período de cumprimento do estágio probatório, os trabalhadores em educação terá exercício na unidade na qual está lotado, não podendo ser afastado para exercício de cargo, exceto para: 

I - exercer cargo de provimento em comissão na Administração Municipal;

II - concorrer ou exercer mandatos eletivos federal, estadual ou municipal;

III - prestar serviço militar obrigatório;

IV - exercer mandato no Conselho Tutelar;

V - missão ou designação de trabalho.

 

Art. 32 Será constituída comissão de avaliação de desempenho dos trabalhadores em educação em estágio probatório, com o objetivo de preservar os interesses públicos, investidos de poderes como: 

I - analisar e emitir parecer quanto aos resultados do processo e avaliação de desempenho do trabalhador da educação; 

II - solicitar reexame de aptidão física e mental;

III - propor a demissão do Trabalhador em Educação ante evidências de inaptidão para o exercício do cargo, identificados no processo de avaliação, conforme estabelecido nesta Lei Complementar;

IV - propor a estabilidade do profissional da educação. 

Parágrafo Único A Comissão de Avaliação de desempenho dos Trabalhadores em estágio probatório terá representação da categoria.

 

Art. 33 A avaliação de desempenho do estágio probatório será efetuada de acordo com as normas e procedimentos baixados através de regulamentação específica.

 

CAPÍTULO V 

DA REMOÇÃO

 

Art. 34 A movimentação dos trabalhadores em educação dar-se-á por remoção: 

I - Remoção, por permuta;

II - Remoção, a pedido;

 

Art. 35 A remoção por permuta, realizar-se-á em qualquer época do ano, por ato do Secretário Municipal de Educação, entre os trabalhadores em educação ocupantes de cargos do quadro permanente de pessoal, da mesma natureza, mediante requerimento dos interessados.

 

Art. 36 A remoção a pedido será realizado com vista ao preenchimento de vagas existentes em unidades escolares.

 

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação publicará o quadro de vagas para o concurso de remoção, cujo edital será publicado na primeira quinzena do mês, de novembro de cada exercício. 

§ 2º Caberá a Secretaria Municipal de Educação publicar o resultado da remoção no prazo de, até, 30 (trinta) dias a contar da data de encerramento das inscrições.

 

Art. 37 As Secretarias Municipais de Administração e de Educação, estabelecerão as normas e procedimentos para assegurar a efetivação do processo de remoção.

 

CAPÍTULO VI 

DA READAPTAÇÃO

 

Art. 38 Readaptação é o afastamento temporário do trabalhador em educação de suas funções, para outras atribuições mais compatíveis com sua capacidade física e mental. 

§ 1º A readaptação será concedida pelo período máximo de 02, (dois) anos, consecutivos, ou não. 

§ 2º Findo o período mencionado no § 1 º e julgado incapaz para o serviço público, através de inspeção médica do município, o trabalhador da educação será aposentado e, se julgado incapaz para as funções, será readaptado em caráter definitivo. 

§ 3º A readaptação será efetivada em caráter definitivo, em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência da vaga, vedada à acumulação de cargo prevista em lei. 

§ 4º Para a readaptação, o trabalhador em educação deverá satisfazer os seguintes requisitos: 

a) ser detentor de cargo de provimento efetivo, com mais de 03 (três) anos de efetivo exercício; 

b) apresentar laudo da Junta Médica Municipal de Taquarussu, comprovando a necessidade do afastamento temporário das funções específicas do cargo efetivo. 

Art. 39 Trabalhador em educação, em readaptação, terá direito a remuneração de seu cargo efetivo e fará jus a 30 (trinta) dias de férias por ano.

 

Art. 40 Trabalhador da educação, em readaptação, exercerá funções na mesma unidade escolar onde se achava lotada por ocasião da readaptação, desde que comprovada a existência de vaga em funções com sua capacidade física e mental. 

Parágrafo Único. Trabalhador em educação, em readaptação ficará sujeito à jornada de trabalho correspondente ao seu cargo efetivo.

 

CAPÍTULO VII 

DA LOTAÇÃO E DA SUPLÊNCIA

 

SEÇÃO I 

DA LOTAÇÃO

 

Art. 41 Lotação é a designação da unidade escolar em que os trabalhadores em educação exercerão suas funções no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 42 O Trabalhador em Educação terá sua lotação assegurada na unidade escolar quando se afastar de suas funções em uma das seguintes situações: 

I - integrar a Comissão de valorização dos Trabalhadores em Educação e ou Conselho Municipal de Educação;

II - exercer mandato eletivo, direção, classista;

III - for nomeado para exercer cargo em comissão, ou designado para função gratificada nos órgão integrante da Prefeitura Municipal de Taquarussu;

IV - em gozo de licença para tratamento de saúde, na pessoa do servidor e de membros de sua família;

V - em gozo de licença gestante ou adoção.

 

SEÇÃO II 

DA SUPLÊNCIA

 

Art. 43 Suplência é o exercício em caráter temporário da função de docente para suprir vaga decorrente de afastamento.

                                              

Art. 44 O exercício da função docente mediante suplência ocorrerá nas modalidades de: 

I - por aulas complementares;

II - por convocação. 

§ 1º É vedado à suplência para vaga pura enquanto houver, para as funções, níveis e disciplinas a serem exercidos, candidatos aprovados em concurso público aguardando a nomeação.

 § 2º Ao professor detentor de um cargo efetivo de 20 horas/aulas,sua convocação sedará no mesmo nível e classe.

 

Art. 45 As aulas complementares são as que forem ministradas, em caráter temporário para titular de cargo, desde que não ultrapasse o limite máximo de 40 (quarenta) horas, observando:

 I - por professor da mesma titulação;

II – por professor de outra titulação que, de preferência, tenha também habilitação do professor substituído.

 

Art. 46 Convocação é a atribuição da função docente em caráter temporário, limitada a cada período letivo, não podendo ter início durante as férias, salvo em caso de necessidade imperiosa de reposição de aulas.

 § 1º O professor de cargo efetivo substituto perceberá remuneração, com base no vencimento do seu cargo efetivo.

 § 2º O professor convocado perceberá remuneração correspondente ao da classe A e de acordo com seu nível de habilitação.

 § 3º é vedada à convocação em vaga pura sempre que houver candidatos aprovados em concurso público vigente.

 § 4º é vedada à designação de professor convocado para o exercício de função gratificada ou em comissão no âmbito da Prefeitura Municipal.

 § 5º O professor convocado fará jus aos seguintes benefícios:

 I - férias e gratificação natalina proporcional;

II - licença à gestante, para tratamento de saúde e por acidente em serviço,ressalvadas as questões de benefícios previdenciários.

III - incentivos financeiros pelo desempenho da função docente capitulado neste Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração.

 

Art. 47 Do ato da convocação deverá constar:

 I - atividade ou área de estudo ou disciplina;

II - remuneração respectiva, prazo de convocação incluído período proporcional de férias e gratificação natalina.

 

TÍTULO IV 

DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

 

CAPÍTULO I 

DO CRESCIMENTO FUNCIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

 

Art. 48 O desenvolvimento funcional objetiva proporcionar oportunidades de crescimento na carreira e propiciar alternativas para a realização pessoal e profissional dos recursos humanos da Secretaria Municipal de Educação, através das seguintes modalidades:

I - Promoção Horizontal - elevação funcional dos trabalhadores em educação, dentro do respectivo cargo, pela decorrência de tempo no exercício da função, mediante a passagem de uma classe para a imediatamente seguinte;

II - Progressão Vertical - alteração de nível dentro do mesmo cargo para o professor em decorrência da elevação do grau de escolaridade.

 

Art. 49 O tempo de exercício de que trata o inciso I do artigo 48, refere-se àquele dedicado ao exercício do cargo ou em atividades correlatas ao Poder Público Municipal.

 

Art. 50 Os trabalhadores em educação que se julgar prejudicado poderá recorrer a Comissão de Valorização dos Trabalhadores em Educação no prazo de, até, 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da listagem dos servidores ascendidos.

 

SEÇÃO I

DA PROMOÇÃO HORIZONTAL

 

Art. 51 A promoção horizontal é a passagem de uma classe para outra imediatamente seguinte em decorrência do tempo de serviço ao completar o interstício de efetivo exercício, dentro da respectiva carreira através de pedido do interessado, obedecendo ao requisito a seguir: 

Parágrafo Único. As classes das categorias funcionais das carreiras dos Profissionais do magistério são oito identificadas pelas letras A até H, e se destinam a apontar os avanços na carreira por promoção horizontal.

 

Art. 52 Para a promoção horizontal observar-se-á o tempo de serviço do trabalhador em educação a partir da data de exercício do último cargo efetivo, exceto se ocorrer que o novo cargo pertença a mesma carreira do cargo anteriormente ocupado e do qual o trabalhador em educação tenha requerido exoneração.

 

Art. 53 Na elevação de uma classe para a imediatamente seguinte será aplicado o percentual de acordo com o artigo 88 desta lei complementar.

 

Art. 54 Para fins de promoção horizontal por tempo de serviço, não serão computados os períodos relativos aos afastamentos: 

I - exercer mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

II - de licença para tratar de interesse particular;

III - de licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro.

 

SEÇÃO II 

DA PROGRESSÃO VERTICAL

 

Art. 55 A progressão vertical ocorrerá mediante requerimento e comprovação da elevação do grau de escolaridade dos professores e especialista de educação, independente do número de vagas, desde que possua diploma registrado.

 

Art. 56 Para efeito de progressão vertical considera-se o nível como a escolaridade mínima exigida e o seu escalonamento de acordo com a natureza e complexidade das atribuições de cada cargo. 

§ 1º Para comprovação da escolaridade será exigido: 

I - diploma - curso de nível médio normal;

II - diploma – curso de graduação;

III - certificado – curso de pós-graduação em nível de especialização, de mestrado e doutorado. 

§ 2º Serão considerados como titulação os diplomas e certificados expedidos por instituições oficiais de ensino e devidamente registrados nos órgãos competentes, nos termos da lei.

 

Art. 57 O nível será identificado por símbolos em ordem, crescente e compreenderá os seguintes desdobramentos. 

I - Professor: 

a)           Nível I – habilitação, em nível médio, em “curso normal”;

b)           Nível II – habilitação, específica de grau superior obtida em curso de licenciatura plena;

c)            Nível III – habilitação específica de pós-graduação, em nível de especialização com duração mínima de 360 horas;

d)           Nível IV – habilitação específica de pós-graduação, obtida em curso de mestrado, na área da educação;

e)           Nível V - habilitação específica de pós-graduação, obtida em curso de doutorado, na área da educação.

 

II – Especialista de Educação e ou Coordenador Pedagógico: 

a)    Nível I – habilitação específica em curso superior de graduação com duração plena;

b)    Nível II - habilitação específica de pós-graduação, em nível de especialização com duração mínima de 360 horas;

c)   Nível III – habilitação específica de pós-graduação, obtida em curso de mestrado, na área da educação;

d)   Nível IV – habilitação específica de pós-graduação, obtida em curso de doutorado, na área da educação.

 

Art. 58 A promoção vertical produzirá os efeitos financeiros a partir do mês subseqüente em que o profissional do magistério – professor e especialista de Educação, obter a aprovação de seu pedido pela Comissão de Valorização dos Trabalhadores em Educação.

 

Art. 59 Os profissionais do magistério em estágio probatório fará jus a progressão vertical.

 

CAPÍTULO II 

DA COMISSÃO DE VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO

 

Art. 60 Visando assegurar os propósitos estabelecidos para o desenvolvimento funcional dos Trabalhadores em Educação será criada uma comissão vinculada à Secretaria Municipal de Educação com a finalidade de: 

I - analisar as solicitações referentes à progressão e promoção;

II - analisar processos dos trabalhadores em educação que ingressem na Rede Municipal de Ensino, através de concurso público de provas e títulos;

III - outras atribuições que lhe forem definidas pelos Órgãos competentes, por leis ou regulamentos.

 

Art. 61 A Comissão de Valorização dos Trabalhadores em Educação será constituída de 05 (cinco) membros detentores de cargos efetivos, sendo: 

I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

III - 03 (três) representantes efetivos dos trabalhadores em educação, indicado pelo órgão de classe. 02 (dois) professores e 01 (administrativo). 

§ 1º As designações, seu prazo de duração, normas de funcionamento e atribuições complementares da Comissão de Valorização dos Trabalhadores em Educação, serão objeto de regulamentação específica do Poder Executivo. 

§ 2º É vedado ao membro da Comissão de Valorização dos Trabalhadores em Educação participarem de reunião em que for julgado assunto do seu interesse ou de parente consangüíneo ou afim na linha direta ou colateral, até o terceiro grau.

 

CAPITULO III 

DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

 

Art. 62 Visando promover a valorização dos trabalhadores em educação e contribuir para a melhoria da qualidade do ensino na Rede Municipal, serão promovidos cursos de formação continuada, capacitação e aperfeiçoamento técnico-profissional. 

§ 1º A implementação dos programas de que trata o caput deste artigo tomará em consideração: 

I - prioridade nas áreas estabelecida pela Secretaria Municipal de educação; 

II - a situação funcional dos trabalhadores em educação, de modo a priorizar os que terão maior tempo de exercício a ser cumprido na Rede Municipal de Ensino;

III - a utilização de metodologias diversificadas, incluindo as que empregam recursos da educação à distância. 

§ 2º - A participação dos trabalhadores em educação em cursos de capacitação ou estágios, não acarretará prejuízo de seus vencimentos quando observado o interesse do exercício profissional e a expressa autorização da Administração Municipal, fica o trabalhador obrigado a desenvolver atividades inerentes à capacitação, para a municipalidade, em tempo diretamente proporcional ao curso que participou. 

§ 3º - A freqüência aos cursos de capacitação será considerada como estratégia de crescimento profissional dos trabalhadores em educação, sendo considerado o afastamento como efetivo exercício no cargo ou função. 

§ 4º O trabalhador em educação poderá se afastar sem direito a percepção de sua remuneração, quando não reconhecido o interesse para a administração, mas a formação ou capacitação deve ter relação com o cargo, à função ou a carreira, pelo mesmo período mencionado no artigo 66. 

§ 5º É vedada à concessão de licença para estudo na condição de ocupante de cargo em comissão.

 

Art. 63 A cada 05 (cinco) anos ininterruptos de efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino, os trabalhadores em educação poderá solicitar afastamento remunerado para cursos de formação continuada, conforme ato de autorização do Executivo Municipal, após justificativa, análise pela Secretaria Municipal de Educação e Comissão de Valorização dos Trabalhadores em Educação.

 

§ 1º Será permitido o afastamento remunerado dos Trabalhadores em Educação de que trata o caput deste artigo, até o limite de dez por cento, calculado sobre o quantitativo desses trabalhadores, professor e especialista de educação, em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino. 

§ 2º O afastamento remunerado para cursos de formação continuada em nível de especialização, mestrado e ou doutorado será de, até, 02 (dois) anos,observado o interesse da Administração Municipal. 

§ 3 º ‑ Interromperá o período aquisitivo:

I - a penalidade disciplinar:

II - a falta injustificada;

III – a partir do 91 º (nonagésimo primeiro) dia de licença para tratamento de saúde, exceto decorrente de acidente de trabalho;

IV - a licença para tratar de interesse particular;

V - a licença para acompanhar cônjuge ou companheiro. 

§ 4 º O período de efetivo exercício de que trata o artigo 63, não são acumuláveis.

 

Art. 64 O trabalhador em educação fica obrigado a apresentar, mensalmente, atestado de freqüência do curso, como forma de provar que se utilizou do afastamento para o fim a que foi autorizado. 

Parágrafo Único. Ocorrendo a omissão do previsto no caput deste artigo e, se concluir que tenha ocorrido abuso na licença para qualificação profissional, o trabalhador em educação perderá o direito ao gozo da licença em período subseqüente, e obrigado a ressarcir aos cofres Públicos dos valores despendidos com o profissional do magistério durante o curso.

 

Art. 65 O Trabalhador em educação solicitará a licença para formação continuada na época em que mais lhe convier, ressalvados os casos em que o interesse público determinar o contrário.

 

Art. 66 O Trabalhador em educação, ao regressar do curso de pós-graduação, mestrado e ou doutorado, deverá permanecer na Rede Municipal de Ensino, atuando na área referente à sua qualificação, pelo período igual ao do curso. 

Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto neste, artigo, implicará no ressarcimento aos cofres públicos, dos valores despendidos com o trabalhador em educação.

 

Art. 67 O trabalhador em educação, ocupante de cargo em comissão ou função gratificada, somente poderá ser afastado com a remuneração do seu cargo efetivo.

 

TÍTULO V 

DAS FÉRIAS

 

Art.68 Os Professores e os Coordenadores Pedagógico lotados nas unidades escolares gozarão 01 (um) período de férias anual e 01 (um) de recesso escolar, ambos coletivamente, assim distribuídos: 

I – 30 (trinta) dias de férias, no término do período letivo;

II – 15 (quinze) dias de recesso, entre as duas etapas letivas.

 § 1º Os demais Trabalhadores em educação, em exercício na Secretaria Municipal de Educação, nas Unidades Escolares, em readaptação, gozarão férias individuais de 30 (trinta) dias.

 

Art. 69 Os profissionais do magistério que não esteja em efetivo exercício na unidade escolar, gozarão férias anuais de 30 (trinta) dias.

 

TÍTULO VI 

DOS AFASTAMENTOS

 

Art. 70 O trabalhador em educação estável, titular de cargo de provimento efetivo poderá ser afastado de sua unidade de lotação com ou sem ônus para o município, computando-se o período de afastamento única e exclusivamente para fins de aposentadoria nos seguintes casos: 

I - prover cargo em comissão;

II – mandato no Conselho Tutelar;

III – mandato eletivo federal, estadual ou municipal ou participação em campanha eleitoral para concorrer a cargo eletivo;

IV – Licença para tratamento de interesse particular. 

§ 1 º O afastamento do trabalhador em educação para ocupar as funções previstas no inciso I, somente será admitida sem ônus para o órgão de origem.

 

§ 2 º O Trabalhador em Educação efetivo terá sua lotação assegurada na Unidade Escolar quando se afastar de suas funções em uma das seguintes situações: 

I - Integrar a Comissão de Valorização do Magistério;

II - Exercer mandato eletivo, direção, classista e político;

III - Em gozo de licença para tratamento de saúde, na pessoa do servidor e de membros de sua família;

IV - Em gozo de licença gestante ou adoção.

 

Art. 71 Em qualquer hipótese o afastamento previsto no inciso IV do artigo 70 será de acordo com o estatuto dos servidores civis municipais.

 

Art. 72 O trabalhador em educação deverá apresentar-se na Secretaria Municipal de Educação, até 05 (cinco) dias úteis antes do término do afastamento para rever sua lotação.

 

Art. 73 No afastamento do trabalhador em educação serão observados: 

I - ato autorizativo da autoridade competente, com validade apenas para o exercício em que ocorrer o afastamento, renovado se for o caso, em cada exercício;

II - a freqüência do trabalhador é de inteira responsabilidade da entidade para a qual o servidor estiver afastado;

 

Art. 74 O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração interromperá o pagamento da remuneração do trabalhador em educação, afastado com ônus para o município, quando for certificado, oficialmente, do não cumprimento da freqüência do servidor afastado.

 

Art. 75 Incumbe à Secretaria Municipal de Educação, o controle dos trabalhadores em educação, cedidos ou afastados, nas formas previstas neste Título, bem como a lotação daqueles que forem colocados à disposição do Município em regime de contrapartida.

 

TÍTULO VII 

DA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE

 

Art. 76 Os trabalhadores em educação poderão sindicalizar-se para fins de estudo, coordenação e defesa de seu interesse.

 

Art. 77 O trabalhador em educação, titular de cargo de provimento efetivo, eleito em assembléia da categoria dos trabalhadores em educação, será afastado para exercício junto ao respectivo sindicato, sem prejuízo de seu vencimento base e vantagens pessoais, enquanto perdurar seu mandato. 

§ 1º É assegurado o direito a licença para mandato classista nas seguintes condições: 

I - 01 (um) servidor até, 200 filiados;

II - 02 (dois) servidores de 201 até 300 filiados;

III - 03 (três) servidores acima de 301 filiados. 

§ 2 º O trabalhador em educação afastado para o exercício de mandado classista tem assegurado o seu retomo a lotação de origem, após término do mandato.

 

Art. 78 O servidor eleito representante da categoria dos trabalhadores em educação, deverá ser efetivo. 

§ 1º O afastamento do trabalhador em educação para mandato classista terá duração conforme determina o estatuto da entidade sindical. 

§ 2º O período em que o trabalhador em educação permanecer afastado para o desempenho de mandato classista será computado para todos os efeitos legais, constantes nesta Lei Complementar e no Estatuto dos Servidores Municipais.

 

Art. 79 Mediante autorização do trabalhador em educação poderá ser efetuado desconto em sua remuneração total em favor do Sindicato da classe, na forma estabelecida no Estatuto da Entidade Sindical. 

Parágrafo Único. O desconto de que trata o caput deste artigo deverá ser repassada pelo Poder Executivo até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente à folha de pagamento.

 

TÍTULO VIII 

DOS DIREITOS E VANTAGENS

 

CAPITULO I 

DOS DIREITOS ESPECIAIS

 

Art. 80 São direitos especiais dos trabalhadores em educação da Rede Municipal de Ensino:

 I - receber remuneração de acordo com a classe, o nível de habilitação, e o regime de trabalho, conforme o estabelecido nesta Lei Complementar e independente do grau ou ano escolar em que atue;

II - escolher e aplicar livremente os processos didáticos e as formas de avaliação de aprendizagem, observadas as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;

III - dispor, no ambiente de trabalho, de instalações, materiais didáticos suficientes e adequados para exercer, com eficiência, suas funções;

IV - participar do processo de planejamento e avaliação de atividades relacionadas com a educação;

V - ter assegurado oportunidade de freqüentar cursos de formação continuada, atualização e especialização profissional.

VI - receber, através dos serviços especializados de educação, apoio ao exercício profissional.

 

CAPITULO II 

DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 81 O sistema de remuneração da carreira dos trabalhadores em educação quanto à fixação do índice de reajuste, vencimentos e de vantagens, será o que for definida com base na Lei Federal Nº. 11.738 de 16 Julho de 2008. 

§ 1º Remuneração é o valor da retribuição pecuniária mensal, integrada pelo vencimento-base e pelas vantagens pecuniárias de caráter pessoal, funcional ou indenizatória pagas aos trabalhadores em educação pelo exercício do cargo, na conformidade das leis e regulamentos. 

§ 2º Vencimento-Base é a retribuição pecuniária mensal mínima dos trabalhadores em educação, devida pelo exercício do cargo ou função, conforme símbolos e classes definidos nesta Lei. 

§ 3º O Piso Salarial é o fixado para a Classe A, nível I, dos profissionais do magistério, ao nível de habilitação mínima, correspondente à carga horária semanal de vinte horas.

 § 4º Tabela de Vencimento é o conjunto de valores, hierarquicamente organizados, pela identificação dos vencimentos-base dos cargos.

 § 5º O valor do vencimento dos Trabalhadores em Educação é o constante nos ANEXOS III e IV, desta Lei Complementar.

§ 6º O valor do vencimento do regente de sala de aula constante no Art. 129, será fixado no percentual de 85% do piso salarial.

 

Art. 82 As percepções de vantagens pelos trabalhadores em educação não serão computadas nem acumuladas para concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

 

Art. 83 Fica estabelecido o mês de janeiro como data para revisão e avaliação dos vencimentos bases dos trabalhadores em educação.

 

CAPÍTULO III 

DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

 

SEÇÃO I 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 84 As vantagens pecuniárias classificam-se, segundo suas modalidades, em adicionais, gratificações, incentivos, auxílios ou indenizações inerentes ao cargo, às atribuições ou, à pessoa do trabalhador em educação, conforme as seguintes especificações: 

I – pessoal - concedida ao trabalhador em educação em atendimento a condições ou pré-requisitos individuais estabelecidos em lei ou regulamento.

II - funcional - concedida ao trabalhador em educação pelo exercício de determinadas funções e responsabilidades ou pela execução de determinado trabalho, que imponham desgastes físicos ou de saúde, pela freqüência ou permanência;

III – indenizatória - devida ao trabalhador em educação em razão de deslocamentos eventuais para atender aos interesses da Administração Municipal.

 

Art. 85 As vantagens pecuniárias serão devidas, concedidas ou atribuídas em razão da natureza e do exercício do cargo, ou função consideradas as condições e local em que o trabalho é executado.

 

Art. 86 As vantagens pecuniárias serão acrescidas ao vencimento, pela decorrência de tempo de serviço ou pelo desempenho de funções especiais, se inerentes ao cargo ou à situação do trabalhador em educação, conforme disposto nesta Lei Complementar.

 

Art. 87 As vantagens pecuniárias instituídas nesta Lei, somente poderão ser concedidas aos ocupantes dos cargos integrantes da categoria dos trabalhadores em educação, conforme base e condições constantes desta lei e regulamentos específicos.

 

SEÇÃO II 

DOS VENCIMENTOS

 

Art. 88 O valor do vencimento de cada classe e nível de habilitação da categoria dos Trabalhadores em Educação é representado pelo piso salarial a que se refere este artigo, aplicados os coeficientes seguintes e na forma indicada: 

I - quanto ao cargo de Professor, para vinte horas semanais:

 

a)                  em relação  as classes:           

Classe A, coeficiente 1,00;

Classe B, coeficiente 1,05;

Classe C, coeficiente 1,15;

Classe D, coeficiente 1,20;

Classe E, coeficiente 1,25;

Classe F, coeficiente 1,30;

Classe G, coeficiente 1,35;

Classe H, coeficiente 1,40.

 

b)                 em relação aos níveis de habilitação: 

Nível I, coeficiente 1,00;

Nível II, coeficiente 1,30;

Nível III, coeficiente 1,35;

Nível IV, coeficiente 1,40;

Nível V, coeficiente 1,45;

 

II - quanto ao cargo de Especialista de educação e ou Coordenador Pedagógico:

 

 a) em relação às classes: 

Classe A, coeficiente 1,00;

Classe B, coeficiente 1,05;

Classe C, coeficiente 1,15;

Classe D, coeficiente 1,20;

Classe E, coeficiente 1,25;

Classe F, coeficiente 1,30;

Classe G, coeficiente 1,35;

Classe H, coeficiente 1,40.

 

b) em relação aos níveis de habilitação, para 20 horas semanais: 

Nível I, coeficiente 1,30;

Nível II, coeficiente 1,35;

Nível III, coeficiente 1,40;

Nível IV, coeficiente 1,45.

 

Art. 89 Para efeito de determinação do vencimento real das categorias funcionais de que trata este Plano de Carreira e Remuneração, serão aplicados, sobre o piso salarial, os seguintes pesos, segundo a respectiva carga horária: 

I - para carga horária de trabalho do professor e coordenador pedagógico, 20 (vinte) horas-semanais, peso 1,0;

II - para carga horária de trabalho do professor coordenador pedagógico, 40(quarenta) horas-semanais, peso 2,0.

 

Art. 90 Para efeito de determinação do vencimento inicial do Especialista de Educação, será aplicado o coeficiente de 1,3 sobre o piso salarial do professor de nível A.

 

Art. 91 Ressalvadas as permissões contidas neste Plano de Carreira e Remuneração e outras previstas em lei, a falta ao serviço acarretará descontos proporcionais ao vencimento mensal do trabalhador em educação. 

Parágrafo Único. Para fim de desconto proporcional será considerada a unidade de hora-semanal, atribuindo-se o valor da divisão do vencimento mensal respectivo, pelo número de aulas semanais obrigatórias, multiplicadas por 4 (quatro).

 

SEÇÃO III 

DAS GRATIFICAÇÕES

 

Art. 92 As gratificações constituem-se em vantagens pecuniárias, percebidas pelos Trabalhadores em Educação, em razão do desempenho de funções especiais e a natureza peculiar do cargo ou função assim identificado: 

I - Gratificação de representação pelo exercício de cargo em comissão, atribuída, por ato do Executivo Municipal, ao ocupante de cargo de provimento em comissão, pela representação inerente ao exercício de direção nas Unidades da rede Municipal de Ensino,regulamentado em Lei.

II – Função gratificada, atribuída, por ato do Executivo Municipal aos Trabalhadores em Educação, designados para exercer funções de coordenação ou assistência imediata na Secretaria Municipal de Educação,regulamentado em Lei.

 

Art. 93 As gratificações de que trata o artigo 92, desta Lei, não poderão ser percebida cumulativa, concorrente ou concomitantemente, no mesmo cargo, prevalecendo no caso de colisão, o de maior valor.

 

SEÇÃO IV 

DOS INCENTIVOS FINANCEIROS

 

Art. 94 Os incentivos financeiros são adicionais temporários estabelecidos em razão do exercício do cargo pelo trabalhador em educação, nas condições especificadas nesta Lei Complementar.

 

Art. 95 Os incentivos financeiros serão calculados sobre o vencimento-base, respeitando-se a classe e o nível do trabalhador em educação, conforme os percentuais determinados a seguir:

 I - pelo exercício de atividades, em escola de difícil acesso ou provimento, até o limite de cinqüenta por cento; 

§ 1º Entende-se por escola de difícil acesso, a que se encontrar em localidade fora da sede do Município e do Distrito, com as quais não haja comunicação por meio de estrada trafegável, ou que não seja servida de transporte coletivo regular e diário. 

§ 2º Os Trabalhadores em Educação enquadrados nos itens I, receberão os incentivos cumulativamente.

 

Art. 96 As gratificações, de que trata esta Lei, deixarão de ser pagas ao trabalhador em educação, que se afastar do efetivo exercício de suas funções salvo nos casos de: 

I - Férias;

II - Casamento ou luto, de 7 (sete) dias;

III - Licença à gestante e adotante;

IV - Licença paternidade de 5 (cinco) dias;

V - Licença para tratamento da própria saúde;

VI - Licença por acidente em serviço;

VII - Licença por motivo de doença em pessoa da família;

VIII - Exercício na Comissão de Valorização do Magistério;

IX - Participação em congressos ou outros eventos diretamente vinculados à área da educação, quando autorizado o afastamento;

X – Licença para desempenho de mandato classista em Sindicato.

 

Art. 97 Os incentivos financeiros de que trata o artigo 95 desta Lei, não se incorporam aos vencimentos para concessão de quaisquer vantagens financeiras pagas aos trabalhadores em educação, exceto o item II.

 

SEÇÃO V 

DAS INDENIZAÇÕES

Art. 98 As vantagens pecuniárias classificadas como indenizações, são identificadas como: 

I – Bolsa - Auxilio: para auxiliar o trabalhador em educação, que freqüentar curso de graduação, fora do município, nas despesas com hospedagem, alimentação e locomoção, consideradas as condições de vida do local de destino;

II – Diárias: para compensar as despesas do trabalhador em educação com alimentação, hospedagem e locomoção urbana, na localidade de destino, nos deslocamentos a serviço e no interesse da Administração, por período inferior a 30 (trinta) dias.

 

Art. 99 As indenizações não se incorporam aos vencimentos para concessão de quaisquer vantagens financeiras ou para apuração de base de cálculo do provento de aposentadoria ou disponibilidade.

 

SEÇÃO VI 

DAS VANTAGENS PESSOAIS

 

Art. 100 As vantagens pecuniárias de caráter pessoal, representam retribuição ao trabalhador em educação, por situações individuais de caráter permanente, pela decorrência de determinada condição ou qualificação pessoal, identificadas como: 

I - Adicional por tempo de serviço, devido ao trabalhador em educação em decorrência de período de efetivo exercício prestado ao Município de Taquarussu - MS, calculado sobre o vencimento-base do cargo;

II - Gratificação natalina retribuição paga ao trabalhador em educação, anualmente, com base na remuneração do mês de dezembro, correspondendo a um doze avos da remuneração permanente para cada mês trabalhado;

 

Art. 101 O adicional por tempo de serviço será calculado sobre o vencimento básico dos trabalhadores em educação, correspondente a cinco por cento desse valor no primeiro qüinqüênio, quinze por cento no segundo qüinqüênio e cinco por cento nos demais qüinqüênios posteriores ate o limite de quarenta por cento.

 

Art. 102 O adicional por tempo de serviço é a vantagem calculada sobre o valor da classe e nível do cargo efetivo a que faz jus ao trabalhador em educação, por qüinqüênio de efetivo exercício no Serviço Público Municipal. 

§ 1º O adicional por tempo de serviço é devido a partir do dia imediatamente seguinte ao que integralizar o interstício exigido e será pago mediante requerimento do servidor;

 § 2º A licença remunerada será computada como efetivo exercício, sem prejuízo de vencimento e demais vantagens do cargo. 

§ 3º Quando ocorrer aproveitamento ou reversão na contagem de tempo de serviço para adicional, a partir do inicio do novo exercício, serão considerados os períodos anteriormente completos e a fração do tempo interrompido. 

§ 4º O tempo de serviço será apurado em dias de efetivo exercício considerando-se o qüinqüênio como sendo 1825 (um mil, oitocentos e vinte e cinco) dias.

 

Art. 103 O abono de férias anuais dos trabalhadores em educação, corresponderá a 40 por cento da remuneração do seu cargo efetivo ou em comissão. 

§ 1º O trabalhador em educação, professor e especialista de educação, que não contar com período aquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo exercício, quando das férias coletivas, gozará de férias proporcionais correspondente ao período trabalhado e os dias restantes serão considerados como licença remunerada, iniciando-se novo período aquisitivo. 

§ 2º A remuneração, correspondente ao período de férias adquirido, será acrescida do respectivo abono para ao trabalhador em educação, demitido, exonerado, aposentado ou falecido, devendo ser calculado proporcionalmente ao número de meses de exercício, à razão de um doze avos de sua remuneração, por mês completo ou fração superior a quinze dias. 

§ 3 º O abono de férias do professor e especialista em educação deverá ser creditado, anualmente, na folha de pagamento do mês de janeiro.

 

Art. 104 A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, por mês trabalhado, ou a cada fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. 

§ 1º A gratificação natalina poderá ser paga em parcelas, como adiantamento, a partir do mês de junho, a critério da Administração Municipal, com base na remuneração habitual paga no mês anterior.

 

§ 2º Em caso de demissão ou falecimento do trabalhador em educação, a gratificação natalina será calculada proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, sobre a remuneração habitual prevista para o mês da ocorrência do fato.

 

Art. 105 A gratificação natalina e o abono de férias não serão incorporados aos vencimentos para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ao trabalhador em educação.

 

Art. 106 O trabalhador em educação, em regime de acumulação legal, perceberá o abono de férias e gratificação natalina, calculados sobre a remuneração de cada um dos cargos.

 

Art. 107 O salário-família, benefício concedido ao trabalhador em educação, para auxiliar no amparo e manutenção de filho menor ou dependente econômico, será devido nos termos que dispuser o Regime da Previdência Social.

 

SEÇÃO VII 

DAS NORMAS PECUNIÁRIAS

 

Art. 108 O trabalhador em educação não perceberá, temporariamente, remuneração do cargo efetivo, quando: 

I - nomeado para o cargo em comissão da administração direta, autárquica ou fundacional do Município, ressalvado o direito de opção;

II - à disposição de órgão ou entidade da União, Estado, Distrito Federal ou outro Município, observado o estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do município de Taquarussu;

III - no desempenho de mandato eletivo, nos termos da Constituição Federal, ressalvado o direito de opção;

IV - em licença para tratar de interesse particular, para acompanhar o cônjuge ou companheiro; 

Parágrafo Único. No caso do inciso I deste artigo, o trabalhador em educação fará jus às vantagens permanente, inerentes ao cargo efetivo, de caráter pessoal, auxílios e indenizações.

 

Art. 109 O trabalhador em educação, perderá: 

I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço e quando estiver cumprindo suspensão disciplinar, exceto em licença para tratamento de saúde;

II - metade da remuneração dos dias, nos casos de apenamento suspensivo convertido proporcionalmente em multa, na forma da Lei;

III - as vantagens pecuniárias inerentes ao cargo, quando em afastamento por período superior a 30 (trinta) dias, exceto nos casos de: 

a) licença por motivo de doença, decorrente do exercício profissional ou moléstia incurável; 

b) licenças à servidora gestante ou adotante.

 

Art. 110 A remuneração e o provento não serão objetos de penhora, arrestos ou seqüestros, exceto no caso de pensão alimentícia, resultante de homologação ou decisão judicial.

 

Art. 111 As parcelas relativas a direitos financeiros, devidos pela Administração Municipal ao trabalhador em educação serão pagas em valores atualizados, quando o crédito ocorrer após o início da data de vigência do beneficio, no caso de ser decorrente de direito já deferido ou cuja validade para o pagamento estiver fixada em Lei. 

§ 1º A atualização far-se-á mediante o pagamento da(s) parcela(s), com base no valor do vencimento, da vantagem ou da remuneração vigente no mês de liberação do crédito.

 § 2º O crédito efetuado até o quinto dia útil do mês imediatamente seguinte ao de referência do pagamento não sofrerá atualização.

 

Art. 112 O disposto no artigo anterior não se aplica aos ressarcimentos decorrentes de penalidades, ou à percepção de vantagens quando, comprovadamente, for verificado que houve má fé ou dolo na sua concessão, ou pagamento, aos direitos prescritos nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 113 Os direitos, cuja percepção depender de requerimento dos trabalhadores em educação e análise prévia para seu deferimento, serão atualizados se o pagamento não for realizado em, até, 60 (sessenta) dias após a data da entrada no protocolo do órgão ou entidade de sua lotação...

Parágrafo Único. Consideram-se direitos, para os fins deste artigo, os vencimentos, os adicionais, as vantagens pessoais, os proventos, o adicional por tempo de serviço e outras definidas em ato do Executivo Municipal.

 

Art. 114 As reposições e indenizações ao erário, devidas por trabalhadores em educação, serão atualizadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração bruta ou provento. 

§ 1º O trabalhador em educação em débito com o Município, que for demitido, exonerado ou tiver sua aposentadoria, ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 30 (trinta) dias para quitá-lo. 

§ 2º O débito não quitado no prazo previsto, implicará em sua inscrição na Divida Ativa, para cobrança judicial. 

 

TÍTULO X  

DOS DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES

 

CAPÍTULO I 

DOS DIREITOS

 

Art. 115 Além dos previstos em outras normas são direitos dos trabalhadores em educação: 

I - ter a seu alcance informações educacionais, bibliografia, material didático e outros instrumentos, bem como contar com assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional o de seus conhecimentos;

II - ter assegurada a oportunidade de freqüentar cursos de formação continuada, atualização, especialização profissional e técnico profissional;

III - ter a liberdade de escolha e de utilização de materiais, de procedimentos didáticos e de instrumentos de avaliação do processo de ensino aprendizagem;

IV - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;

V - receber auxílio para publicação de trabalhos e livros didáticos ou técnicos científicos, quando solicitado e aprovado pela Administração Municipal;

VI - participar como integrante da Comissão de Valorização dos Trabalhadores em Educação;

VII - receber remuneração de acordo com a classe, nível de habilitação e regime de trabalho, conforme estabelecido nesta Lei;

VIII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educação geral, sem prejuízo das atividades escolares;

IX – participar de reuniões, assembléias, conferencias, congressos relacionados à educação.

 

CAPÍTULO II 

DOS DEVERES

 

Art. 116 O trabalhador em educação têm o dever de considerar a relevância social de suas atividades, mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, em razão da qual, além das obrigações previstas em outras normas, deverá: 

I - conhecer e respeitar as leis, os estatutos, os regulamentos, os regimentos e as demais normas vigentes;

II - preservar os princípios, ideais e finalidades da Lei de Diretrizes e base da Educação Nacional, através do seu desempenho profissional;

III - empenhar-se em beneficio da formação integral do aluno, utilizando processos que acompanhem o progresso científico da educação;

IV - sugerir medidas que auxiliem no aperfeiçoamento dos serviços educacionais;

V - participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de suas funções;

VI - freqüentar cursos destinados à habilitação, atualização e aperfeiçoamento técnico profissional;

VII - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza;

VIII - apresentar-se ao serviço decente e discretamente trajado;

IX - manter espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e a comunidade em geral;

X - incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre educando, demais educadores e a comunidade em geral, visando à construção de uma sociedade democrática;

XI - assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando;

XII - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado;

XIII - comunicar a autoridade imediata às irregularidades de que tiver conhecimento na sua área de atuação, ou às autoridades superiores, no caso de omissão por parte da primeira;

XIV - zelar pela economia do material e pela conservação do que for confiado à sua guarda e uso;

XV - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da categoria profissional;

XVI - participar do Conselho de Classe;

XVII - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;

XVIII - comparecer a todas as atividades extra-classe e comemorações cívicas, previstas no Calendário Escolar;

XIX - acatar orientação dos superiores e tratar com urbanidade os colegas e os usuários dos serviços educacionais.

 

CAPÍTULO III 

DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 117 É vedado ao trabalhador em educação: 

I - uso de credenciais de que não sejam titulares;

II - participação em atividades em desacordo com os dispositivos legais em vigor;

III - uso do cargo para proveito pessoal ou em favor de terceiros, em detrimento da dignidade da função;

IV - coação e aliciamento de subordinados com objetivos de natureza política partidária, ou de qualquer natureza;

V - cometer a outrem o desempenho de encargo que lhe competirem. 

Parágrafo Único. A inobservância da disposição constante no inciso V deste artigo, acarretará em processo administrativo.

 

Art. 118 Ao professor é, ainda, expressamente vedado: 

I - lecionar, em caráter particular, aulas remuneradas, individualmente e/ou em grupo, aos alunos das turmas de sua regência;

II - comparecer com os alunos a manifestações públicas estranhas à finalidade educativa;

III – exceder-se na aplicação dos meios disciplinares de sua competência;

IV - ocupar-se em sala de aula, de assuntos estranhos à finalidade educativa ou permitir que outros o façam;

V - impedir que o aluno participe das atividades escolares em razão de qualquer carência.

 

TÍTULO XI 

DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA

 

Art. 119 Cada unidade escolar contará com uma Coordenação Pedagógica, que coordenará as atividades pedagógicas da escola, em articulação com a Direção e a Secretaria Municipal de Educação. 

Parágrafo Único. O quantitativo de coordenadores pedagógicos, por unidade escolar, será fixado por ato do Poder Executivo, de acordo com a tipologia da unidade escolar.

 

Art. 120 Para o exercício da função de Coordenador Pedagógico, o profissional do magistério deverá ser detentor de cargo efetivo, com habilitação específica na área de atuação e experiência docente de, no mínimo 02 (dois) anos.

 

Art. 121 A organização da Coordenação Pedagógica e os critérios para o exercício da função de Professor Coordenador na Rede Municipal de Ensino de Taquarussu, serão fixados por ato do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

 

TÍTULO XII 

DA CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS

 

Art. 122 Entende-se por Classificação de Cargos o instrumento ou norma que dispõe sobre a Administração dos Recursos Humanos dos Trabalhadores em Educação.

 

Art. 123 A Classificação de Cargos tem a finalidade de: 

I - promover a, organização dos trabalhadores em educação;

II - estabelecer a política salarial dos trabalhadores em educação;

III - embasar a institucionalização de um sistema de capacitação dos trabalhadores em educação;

IV - incentivar a criatividade dos trabalhadores em educação, com vistas ao melhor desempenho educacional.

 

TITULO XIII 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

CAPITULO I 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 124 O profissional do magistério com vantagem pessoal incorporada, tem o seu direito assegurado, observado o disposto no Art. 5º, Inciso XXXVI, da Constituição Federal.

 

Art. 125 Para pagamento de pessoal da Educação Básica e manutenção da educação será aplicado sobre os recursos do Fundeb: 

a)   60% no mínimo para pagamento de salário dos profissionais do magistério;

 

Art. 126 Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos profissionais do magistério, semestralmente ou anualmente, bônus à conta da parcela mínima definida no artigo 22 da Lei Federal n. 11.494, de 20 de junho de 2007.

 

Art. 127 A jornada de trabalho do profissional do magistério, remanejado ou cedido para prestar serviço em órgão da Administração Municipal, será a estabelecida pelo Executivo Municipal.

 

Art. 128 Na fixação dos proventos proporcionais ou integrais serão incorporados aos vencimentos os valores correspondentes ao adicional por tempo de serviço, vantagens pessoais incorporadas e as percebidas ininterruptamente nos últimos trinta e seis meses.

 

CAPÍTULO II 

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 129 Quando a oferta de professores legalmente habilitados para o exercício do cargo for insuficiente para atendimento às necessidades das Escolas municipais, admitir-se-á em caráter excepcional, regente de sala de aula, com a seguinte escolaridade:

I - Ensino Médio completo;

II - Curso Superior Completo, sem habilitação pedagógica;

 

Art. 130 Este Plano de Carreira e Remuneração terá suas disposições regulamentadas, no que couber, por ato do Poder Executivo.

 

Art. 131 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar cargo de Diretor e Diretor-Adjunto de Escola e Creches, quando da criação de novas unidades escolares.

 

Art. 132 As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei Complementar correrão por conta dos recursos próprios que forem consignados para as despesas de pessoal da Prefeitura Municipal de Taquarussu – MS.

 

Art. 133 Caberá ao Executivo Municipal no prazo de 15 (quinze) dias da publicação desta Lei, estabelecer normas, procedimentos e efetivar o enquadramento dos trabalhadores em educação.

 

Art. 134 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar N.º 001/2007, de outubro de 2007.

 

Gabinete da Prefeita, Taquarussu – MS, aos quinze (15) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e dez (2010). 

 

VERÔNICA FERREIRA LIMA

Prefeita Municipal

 

 ANEXOS

 

ANEXO I

DA LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2010

 

CARGO

NÍVEL DE ATUAÇÃO

ESCOLARIDADE

Professor

Educação Infantil.

·                    Habilitação específica do 2º Grau-Magistério, acrescido de curso de pré-escola com carga horária mínima de 200 horas.

·                    Habilitação específica em pré-escola curso superior de plena duração.

·                    Habilitação específica do 2º Grau-Magistério, obtida em 04 (quatro) séries.

Professor

Séries iniciais do Ensino Fundamental.

·                    Curso de graduação de licenciatura plena, com habilitação nas séries iniciais do ensino fundamental.

·                    Curso de magistério de nível médio, obtido em 04 (quatro) séries.

·                    Curso de magistério de nível médio.

Professor

Séries finais do Ensino Fundamental.

·                    Curso de graduação de licenciatura plena com habilitação específica na área de atuação ou complementação nos termos da legislação vigente.

Especialista de Educação

Educação Básica

·                    Habilitação específica para o cargo obtida em curso de licenciatura plena, com experiência docente de, no mínimo 02 (dois) anos.

 

ANEXO II

DA LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2010 

 

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DOS TRABALHASORES EM EDUCAÇÃO

 

CARREIRA DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO

 

CARGOS EFETIVOS

CARGA HORÁRIA

QUANTIDADE

Professor

20 horas semanais

50

Especialista de Educação

40 horas semanais

01

   

ANEXO III

DA LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2010

 

PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

 

III - PROFESSOR (A)

 

Tabela 01 – Professor (a) com 20 horas semanais

 

Nível

Coeficiente

Habilitação

CLASSES / COEFICIENTES

 
 

 

 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

 

 

 

 

1,00 1,05 1,15 1,20 1,25 1,30 1,35 1,40  

I

1,0

Magistério

656,42 689,24 754,88 787,7 820,53 853,35 886,17 918,99  

II

1,30

L. Plena

853,35 896,01 981,35 1.024,02 1.066,68 1.109,35 1.152,02 1.194,68  

III

1,35

Pós Grad.

886,17 930,48 1.019,09 1.063,09 1.107,71 1.152,02 1.196,33 1.240,63  

IV

1,40

Mestrado

918,99 964,94 1.056,84 1.102,79 1.148,74 1.194,68 1.240,63 1.286,58  

V

1,45

Doutorado

951,81 999,40 1.094,58 1.142,17 1.089,76 1.237,35 1.284,94 1.332,53  

 

 ANEXO IV

DA LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2010

 

ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO

 

PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

 

Tabela 02 – 40 horas semanais

 

Nível

Coeficiente

Habilitação

CLASSES / COEFICIENTES

 

 

 

 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

 

 

 

 

1,00 1,05 1,15 1,20 1,25 1,30 1,35 1,40

 

I

2,60

L. Plena

1.706,69 1.792,03 1.962,70 2.048,03 2.133,37 2.218,70 2.304,03 2.389,37

 

II

2,70

Pós Grad.

1.772,33 1.860,95 2.038,18 2.126,80 2.215,42 2.304,03 2.392,65 2.481,27

 

III

2,80

Mestrado

1.837,98 1.929,87 2.113,67 2.205,57 2.297,47 2.389,37 2.481,27 2.573,17

 

IV

2,90

Doutorado

1.903,62 1.998,80 2.189,16 2.284,34 2.379,52 2.474,70 2.569,88 2.665,07

 

 

 


Publicado por:
Anderson Crivelli Silva
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