ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1043/2014
“Altera a lei Municipal nº 1009/2014.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO-MS aprovou e eu MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º – O Artigo 1º e seus Incisos, da lei Municipal nº. 1009/2014, de 25/02/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 1º - Ficam as empresas de transportes coletivos intermunicipais, que transportam passageiros para os Municípios de Itaquiraí, Mundo Novo e Iguatemi a fazer parada obrigatória para embarque e desembarque de passageiros nos seguintes locais na cidade de Eldorado:
I – Defronte ao Mercado Avenida Brasil (embarque/desembarque sentido rodoviária)
II – Defronte ao Conjunto Habitacional Manoel Gomes da Silva (embarque/desembarque sentido duplo)
III – Defronte ao Conjunto Habitacional Jardim das Camélias (embarque/ desembarque sentido rodoviária);
IV – Defronte a Panificadora Pão de Mel (embarque/desembarque sentido rodoviária)
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de 2014
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:4A68790D