ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.514, DE 24 DE MAIO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PERMISSÃO DE USO E/OU SERVIDÃO DE ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DE VIA PÚBLICA DE ACESSO A LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de permissão de uso e/ou servidão de área pertencente à Companhia Energética de São Paulo – CESP para a implantação de via pública, visando o acesso a áreas de loteamento residencial.
Art. 2°. A área, a que alude o art. 1°, tem o seguinte roteiro e confrontação:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M02, de coordenadas N 7.707.936,180m e E 430.592,927m; confrontando com a área de propriedade da CESP (Companhia Energética de São Paulo, reservatório da Usina Hidrelétrica de Jupiá), com os seguintes azimutes e distâncias: 131°01’48” e 129,09m até o vértice M23, de coordenadas N 7.707.851,439m e E 430.690,307m; 150°48’29” e 99,58m até o vértice M11, de coordenadas N 7.707.764,508m e E 430.738,875m; Tipo de divisa curva de nível de desapropriação da CESP na cota 283,50m, margem direita do Rio Sucuriú; deste segue confrontando com a área da matrícula n° 6.079, Proprietária Francisca Regina de Souza, com o azimute 242°36’56” e distância de 10,00m até o vértice M10, de coordenadas N 7.707.759,906m e E 430.729,991m; Tipo de divisa cerca; deste, segue confrontando com a área de propriedade da CESP Companhia Energética de São Paulo, reservatório da Usina Hidrelétrica de Jupiá, com os seguintes azimutes e distâncias: 330°48’29” e 86,88m até o vértice M24, de coordenadas N 7.707.835,748m e E 430.687,619m; 320°54’18” e 21,00 até o vértice M22, de coordenadas N 7.707.852,047m e E 430.674,376m; 311°01’48” e 111,01m até o vértice M03, de coordenadas N 7.707.924,920m e E 430.590,632m; Tipo de divisa curva de nível de desapropriação da CESP na cota 283,50m, margem direita do Rio Sucuriú; deste, segue confrontando com a área da matrícula n° 6.079, Proprietária Francisca Regina de Souza, com o azimute 11°30’58” e distância de 11,49m até o vértice M02, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 31 de maio de 2011.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Denise Lira Bertoche
Código Identificador:4A97EF3C