ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.244/2019
“Autoriza a doação do imóvel de propriedade do Município de Eldorado/MS que específica e dá outras providências. ”
O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal de Eldorado - MS APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do imóvel constituído pelo lote urbano 01, da quadra 207, com área de 675 m² de propriedade do Município de Eldorado, para a Senhora Genilda Cerri dos Santos, brasileira, viúva, portadora do RG nº 001109167 SSP/MS e do CPF nº 028.172.221-80, residente e domiciliada neste Município.
Art.2º - Fica autorizada a escrituração e averbação da presente doação em nome da Senhora Genilda Cerri dos Santos.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando integralmente a Lei Municipal 512/1999.
Paço Municipal José Antonio Joaquim Caseiro, aos quatorze dias do mês de novembro do ano de 2019.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:4A9C8E26