ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 347 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Figueirão (MS), para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências”.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do art. 93, da Lei Orgânica do Município: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Figueirão, para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Figueirão para o exercício de 2016, estima a Receita e fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 20.100.000,00 (vinte milhões e cem mil reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 13.517.550,00 (treze milhões, quinhentos e dezessete mil e quinhentos e cinquenta reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 6.582.450,00 (seis milhões quinhentos e oitenta e dois mil e quatrocentos e cinquenta reais)
Art. 3º A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, de conformidade com a Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) e separada por fontes de recursos, obedecendo a Portaria TC/MS nº 69/2013 do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul – TC/MS e a Instrução Normativa 35 do TCE/MS e alterações posteriores demonstradas nos quadros que acompanham esta Lei.
Parágrafo único- Se houver alteração nas normas legais quanto às fontes ou classificação de fontes, fica autorizado o remanejamento das fontes e suas despesas, através de suplementação.
Art. 4° A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento:
|
RECEITA |
VELOR EM R$ |
|
RECEITAS CORRENTES |
R$ 18.176.240,00 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
R$ 2.286.000,00 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
R$ 149.000,00 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
R$ 79.900,00 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
R$ 2.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
R$ 18.572.040,00 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
R$ 101.700,00 |
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(-) DEDUÇÃO DE RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS |
-R$ 3.014.400,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
R$ 1.923.760,00 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
R$ 10.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
R$ 1.913.760,00 |
|
RECEITA TOTAL |
R$ 20.100.000,00 |
Parágrafo único - Durante o exercício financeiro de 2016 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.
Art. 5º O Orçamento para o exercício de 2016, inclui todas as receitas arrecadadas pelo Município, a qualquer título, inclusive as que se destinam aos diversos Fundos, e, também, todas as despesas fixadas para a Administração Direta, Indireta e de cada Fundo, vinculados a um órgão, na condição de Unidade Orçamentária.
Art. 6º Os Gestores e Ordenadores de Despesas dos Fundos, Órgãos e Unidades que integram o Orçamento Geral do Município, deverão, para efeito de execução orçamentária, adotar, cada um, o Quadro Demonstrativo da Receita e o Plano de Aplicação dessas Unidades que acompanham, como anexo, a presente lei, conforme preceitua o inciso I, § 2º do art. 2º da Lei nº. 4.320/64, no que couber a cada Unidade de Execução Orçamentária.
Art. 7º A Mesa da Câmara, os Gestores e Ordenadores dos Fundos, Órgãos e Unidades, encaminharão ao Setor de Contabilidade da Prefeitura, até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente, os Balancetes Mensais, para fins de atendimento do que dispõe os artigos 50 e 52 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 8º A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
|
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
FONTE |
VALOR |
TOTAL |
|
|
PODER LEGISLATIVO |
||||
|
Câmara Municipal |
100 |
1.200.000,00 |
1.200.000,00 |
|
|
PODER EXECUTIVO |
||||
|
Gabinete do Prefeito |
||||
|
|
100 |
931.600,00 |
|
|
|
Total |
931.600,00 |
|||
|
Fundo Municipal de Defesa Civil |
||||
|
|
100 |
2.000,00 |
|
|
|
Total |
2.000,00 |
|||
|
Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças |
||||
|
|
100 |
2.070.250,00 |
|
|
|
116 |
500,00 |
|||
|
170 |
1.000,00 |
|||
|
192 |
10.000,00 |
|||
|
Total |
2.081.750,00 |
|||
|
Fundo Municipal de Urbanização |
||||
|
|
100 |
1.000,00 |
|
|
|
Total |
1.000,00 |
|||
|
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
||||
|
|
100 |
2.196.500,00 |
|
|
|
170 |
89.000,00 |
|||
|
180 |
960.000,00 |
|||
|
117 |
150.000,00 |
|||
|
116 |
9.000,00 |
|||
|
123 |
1.005.000,00 |
|||
|
Total |
4.409.500,00 |
|||
|
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes |
||||
|
|
101 |
2.522.400,00 |
|
|
|
115 |
230.000,00 |
|||
|
120 |
6.000,00 |
|||
|
100 |
46.600,00 |
|||
|
123 |
2.000,00 |
|||
|
124 |
162.000,00 |
|||
|
Total |
2.969.000,00 |
|||
|
Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico |
||||
|
|
100 |
137.000,00 |
|
|
|
Total |
137.000,00 |
|||
|
Fundo Municipal de Meio Ambiente |
||||
|
|
100 |
68.000,00 |
|
|
|
151 |
25.000,00 |
|||
|
Total |
93.000,00 |
|||
|
Fundo Municipal de Esportes e Lazer |
||||
|
|
100 |
700,00 |
|
|
|
127 |
9.000,00 |
|||
|
Total |
9.700,00 |
|||
|
Fundo Municipal de Assistência social |
||||
|
|
100 |
972.100,00 |
|
|
|
122 |
125.000,00 |
|||
|
126 |
120.000,00 |
|||
|
129 |
148.200,00 |
|||
|
182 |
47.000,00 |
|||
|
Total |
1.412.300,00 |
|||
|
FUNDEB |
||||
|
|
18 |
1.023.500,00 |
|
|
|
19 |
326.500,00 |
|||
|
Total |
1.350.000,00 |
|||
|
Fundo Municipal de Investimento Social |
||||
|
|
181 |
110.000,00 |
|
|
|
Total |
110.000,00 |
|||
|
Fundo Municipal de Proteção à Infância e Adolescência |
||||
|
|
100 |
29.000,00 |
|
|
|
Total |
29.000,00 |
|||
|
Fundo Municipal Desenvolvimento Rural |
||||
|
|
100 |
1.000,00 |
|
|
|
Total |
1.000,00 |
|||
|
Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos |
||||
|
|
100 |
23.250,00 |
|
|
|
Total |
23.250,00 |
|||
|
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social |
||||
|
|
100 |
5.000,00 |
|
|
|
127 |
1.000,00 |
|||
|
123 |
1.000,00 |
|||
|
Total |
7.000,00 |
|||
|
Fundo Municipal de Incentivo à Cultura |
||||
|
|
100 |
1.000,00 |
|
|
|
Total |
1.000,00 |
|||
|
Fundo Municipal de Saúde |
||||
|
|
102 |
4.147.900,00 |
|
|
|
114 |
338.000,00 |
|||
|
121 |
170.000,00 |
|||
|
131 |
240.000,00 |
|||
|
125 |
105.000,00 |
|||
|
Total |
5.000.900,00 |
|||
|
Secretaria de Agricultura, Pecuária, Turismo e Meio Ambiente. |
||||
|
|
100 |
181.000,00 |
|
|
|
123 |
50.000,00 |
|||
|
Total |
231.000,00 |
|||
|
Reserva de Contingência |
||||
|
|
100 |
100.000,00 | ||
|
Total |
100.000,00 |
|||
|
TOTAL GERAL |
20.100.000,00 |
|||
Art. 9º O Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64 fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento geral do Município, observadas as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, utilizando os recursos previstos no § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentárias e fundos.
Parágrafo único Se houver excesso de arrecadação em qualquer fonte de recursos, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite do excesso evidenciado em qualquer, programa, projetos ou atividades, considerando a tendência de arrecadação do exercício nos Fundos e Órgãos, observado o excesso por fontes de receita.
Art. 10 Dentro do limite previsto no artigo anterior, fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais para a criação de elementos de despesa que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40 a 43 da Lei Federal 4.320/64, podendo a Administração Municipal remanejar as dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receita prevista nesta Lei Orçamentária.
§ 1° Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa.
§ 2° Excluem-se do limite estabelecido no artigo anterior desta Lei Orçamentária, para a abertura de créditos adicionais para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações visando o atendimento à ocorrência das seguintes situações:
I – insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de despesa, em conformidade com os grupos especificados na LDO;
II – insuficiência de dotação no grupo de despesas 1- Pessoal e Encargos Sociais;
III – insuficiência de dotação nos grupos de despesas 2- Juros e Encargos da Dívida e grupo de despesa 6- Amortização da Dívida;
IV – suplementações para atender despesas com o pagamento das Dívidas e Precatórios Judiciais.
V – suplementações que se utilizem dos valores apurados conforme estabelecem os incisos I e II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.
VI - suplementações destinadas a atender alterações nas fontes de receita por forca de novas normas legais.
VII – suplementações para remanejamento dos saldos orçamentários apurados nas unidades que serão criadas, extintas, fusionadas ou incorporadas, para implementação das disposições das leis que alterarão a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.
VIII – suplementações para atender despesas com educação do ensino fundamental e infantil.
IX– suplementações para atender despesas com ações e serviços de saúde.
X - para atender insuficiência de dotação dentro do mesmo grupo de fontes de recursos.
Art. 11 Fica o Poder Executivo na execução orçamentária autorizado a:
I- Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
II- Proceder a centralização parcial ou total de dotações da Administração Municipal;
III- Promover a concessão de subvenções sociais ou auxílios a entidades públicas ou privadas, mediante Convênios ou termos de ajustes observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, ainda, assinar convênios ou termos de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, e ainda conveniar com Entidades Públicas e Privadas sem fins lucrativos;
IV- A conceder reajustes de pessoal Ativo e Inativo, observando os dispositivos Constitucionais e aos artigos n.º 19 e n.º 20 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 12 Após a aprovação da proposta de Lei Orçamentária, o Poder Executivo Municipal tem até o dia 31 de janeiro de 2016 para enviar à Câmara Municipal, cópia completa dos Quadros de Detalhamento das Despesas e do Orçamento Anual, devidamente corrigido e adequado com as alterações e modificações que porventura sejam aprovadas pelo Legislativo.
Art. 13 Ficam aprovados os Quadros Demonstrativos das Despesas e Plano de Aplicação para o Exercício de 2016 dos seguintes Fundos, que acompanham a presente Lei e seus anexos.
I - Fundo Municipal de Esporte e Lazer, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no valor de R$ 9.700,00;
II – Fundo Municipal de Cultura, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no valor de R$ 1.000,00;
III- Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no valor de R$ 1.350.000,00;
IV- Fundo Municipal de Saúde, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 5.000.900,00;
V- Fundo Municipal de Assistência Social, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 1.412.300,00;
VI- Fundo Municipal de Investimento Social, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 110.000,00;
VII - Fundo Municipal de Proteção á Infância e ao Adolescente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 29.000,00;
VIII- Fundo Municipal de Urbanização, vinculado a Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, no valor de R$ 1.000,00;
IX- Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 23.250,00;
X – Fundo Municipal de Meio Ambiente, vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Turismo e Meio Ambiente, no valor de R$ 93.000,00;
XI – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 7.000,00;
XII – Fundo Municipal de Defesa Civil, vinculado ao Gabinete do Prefeito, no valor de R$ 2.000,00;
XIII – Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, vinculado á Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Turismo e Meio Ambiente, no valor de R$ 1.000,00;
Art. 14 Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal de Figueirão, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício de 2015, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2015, e em valor não inferior a 7% (sete por cento) de acordo com a previsão disposta na Constituição Federal.
Art. 15 Constará nesta Lei, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101/2000, a previsão de uma reserva de contingência no valor de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 16 De acordo com o Art. 10 da Lei nº 295, de 12 de dezembro de 2013, fica atualizado automaticamente o Plano Plurianual vigente para o período de 2014 a 2017, de acordo com os anexos desta lei.
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzidas seus a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Figueirão, 13 de novembro de 2015.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Roberto Salomão Sousa Alves
Código Identificador:4AA783A4