ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº1364/2019 - LDO

LEI MUNICIPAL Nº 1364/2019

 

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2020 e dá outras providências”.

 

RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

das disposições preliminares

 

Art. 1° São estabelecidas em cumprimento ao disposto no § 2°, do art. 165 da Constituição Federal, lei orgânica municipal e Lei Complementar n° 101/2000, as diretrizes orçamentárias do município de Coronel Sapucaia-MS, para 2020, compreendendo:

 

I - as prioridades e metas da administração pública municipal;

 

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

 

III - as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;

 

IV - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos Orçamentos do Município e suas alterações;

 

V - as diretrizes do orçamento fiscal e da seguridade e social;

 

VI - os limites e condições para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

 

VII - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

 

VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

 

IX - as disposições de caráter supletivo sobre a execução dos orçamentos;

 

X - as regras para o equilíbrio entre a receita e a despesa;

 

XI - as limitações de empenho;

 

XII - as transferências de recursos;

 

XIII - as disposições relativas à dívida pública municipal e as disposições gerais.

 

CAPÍTULO I

 

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2° As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o Exercício de 2020, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, são as constantes do Art. 3º desta lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2020, não se constituindo porém, em limite à programação de despesas.

 

Art. 3° Constituem prioridades da Administração Municipal a serem contempladas na sua programação orçamentária:

 

I – a modernização da administração pública municipal através da informatização dos serviços e de um esforço persistente de redução dos custos operacionais e da racionalização dos gastos, conforme prescrições contidas na Lei Complementar n° 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

 

II – o estímulo ao desenvolvimento dos recursos humanos, promovendo a capacitação e a valorização profissional dos servidores, visando ganhos de produtividade, redução de custos e otimização dos serviços públicos;

 

III – uma programação social efetiva, priorizando sobretudo a população de baixa renda no acesso a serviços básicos de saúde, habitação, do apoio a programas que concorram para a geração de maiores oportunidades de emprego e do estímulo à parceria com a iniciativa privada e a sociedade organizada;

 

IV – promover ações de incentivos as atividades esportivas, culturais e do turismo nas manifestações populares e difusão do folclore do município, em parceria com as organizações da sociedade civil, proporcionando aos munícipes o desenvolvimento social, físico e intelectual;

 

V – manutenção dos programas de educação básica do município, priorizando o ensino infantil e fundamental, oferecendo aos alunos distribuição de merenda de boa qualidade, transporte escolar, melhorias das escolas municipais, bem como a valorização e capacitação do magistério e profissionais de educação e outros incentivos educacionais que objetivem a melhoria da educação em nosso município;

 

VI – implantação de uma política agrícola de valorização ao produtor rural, visando o apoio à produção familiar, incentivo ao associativismo, programa de diversificação das atividades rurais e apoio ao pequeno produtor rural com objetivo de incentivar seu desenvolvimento social e econômico;

 

VII – a implantação de uma infraestrutura básica de atendimento à população, priorizando a manutenção e estruturação do sistema viário, transporte urbano e rural, drenagem, iluminação pública, saneamento, pavimentação de vias urbanas e outras obras complementares;

 

VIII – o incentivo às ações voltadas para a preservação, recuperação, conservação do meio ambiente e o uso racional dos recursos naturais renováveis, priorizando ações educativas;

 

IX – manutenção, restauração e conservação de edificações públicas integrantes do patrimônio municipal e construção de novas unidades;

 

X – desenvolver programas que estimulem a instalação de novos comércios e indústrias;

 

XI – desenvolver e aplicar o plano de destinação de resíduos sólidos.

 

Art. 4° Constituem metas fiscais da Administração para inclusão na sua programação orçamentária as que estão contempladas nos anexos da presente lei.

 

CAPÍTULO II

 

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 5° As categorias de programação de que trata esta Lei, serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária por Funções, Subfunções, Programas, Atividades e Projetos, órgão concedente e Organizações da Sociedade Civil.

 

Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

 

II – Subfunção, representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;

 

III – Programa, um instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

 

IV – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

 

V – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

 

VI – Concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e

 

VII - Organizações da Sociedade Civil da administração pública direta ou indireta dos governos estaduais, municipais ou do Distrito Federal, e as entidades privadas, com os quais o município pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes descentralização de créditos orçamentários.

 

Art. 6° Os orçamentos fiscais e da seguridade social, referentes aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta, indireta e fundações criadas e mantidas pelo poder público municipal, discriminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, segundo exigências da Lei n° 4.320/64.

 

Art. 7º Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.

 

§ 1º As despesas de cada Unidade Orçamentária serão discriminadas por projeto/atividade e classificadas por:

 

I – Função, Subfunção e Programa;

 

II – Grupos de Despesa;

 

III – Elemento de Despesa.

 

§ 2º Os Grupos de Despesa a que se refere o inciso II, deste artigo, são os seguintes:

 

I – Pessoal e Encargos Sociais – 1;

 

II – Juros e Encargos da Dívida – 2;

 

III – Outras Despesas Correntes – 3;

 

IV – Investimentos – 4;

 

V – Inversões Financeiras – 5; e

 

VI – Amortização da Dívida – 6.

 

§ 3° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

 

§ 4º Os conceitos e as especificações dos Grupos de Despesa são os constantes da Portaria Interministerial n.º 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal.

 

§ 5º Os conceitos e especificações das Fontes de Receita, são os constantes do Sistema de Controle de Contas Municipais do Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul do exercício 2019.

 

§ 6º Cada atividade e projeto identificará a Função, a Subfunção e o Programa aos quais se vinculam.

 

Art. 8° O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será constituído de:

 

I– mensagem;

 

II– texto da lei;

 

III – quadros orçamentários consolidados;

 

IV – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando receita e despesa na forma definida na Lei Federal n° 4.320/64;

 

V– quadro indicativo da legislação que norteia a arrecadação da receita.

 

Parágrafo Único – Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste artigo, incluindo os complementos referenciados no Art. 22, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:

 

I– evolução da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;

II– resumo das receitas e despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;

 

III – receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei n.° 4.320/64 e suas alterações;

 

IV – despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente segundo a função, subfunção e programa;

 

V– demonstrativo que evidencie a programação no orçamento fiscal, dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e demais normas legais;

 

VI – demonstrativo que evidencie a programação no Orçamento da Seguridade Social, dos recursos destinados à Saúde em cumprimento ao disposto no inciso III,§ 2o do art. 198 da Constituição Federal e demais normas legais;

 

VII – a evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2019 e a estimada para 2022.

 

Art. 9° O enquadramento dos projetos e atividades na classificação funcional-programática, deverá observar os objetivos específicos de cada aplicação, independente da unidade a que estiverem vinculados.

 

Art. 10 As despesas e as receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos serão apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.

 

CAPÍTULO III

 

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO

 

Art. 11 O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 7 % (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do Art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme regra contida em norma fixada pelo Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 12 O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos do inciso II, § 2° do art. 29-A da Constituição Federal.

 

Art. 13 A despesa total com a folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1° do art. 29-A da Constituição Federal.

 

Art. 14 O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária ao Poder Executivo, para fins de consolidação, até o final do mês de julho do corrente ano.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

 

Art. 15 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2020 deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações.

 

Art. 16 A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.

 

Art. 17 Na programação da despesa serão vedados:

 

I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

 

II - consignar na lei orçamentária projetos com a mesma finalidade em mais de uma Unidade Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

 

III – a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, nos termos do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.

 

Art. 18 Além das prioridades referidas no artigo 3º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias somente admite a inclusão de novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada no orçamento, se:

 

I - tiverem sido adequadamente atendidos os projetos já iniciados;

 

II - tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio público;

 

III - no caso de no exercício houver excesso de arrecadação;

 

IV - tiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio.

 

Parágrafo único - A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira.

 

Art. 19 A lei orçamentária somente contemplará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.

 

Art. 20 As previsões de receita para o exercício de 2020, e eventual reestimativa pelo Poder Legislativo, deverão estar às disposições do artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 21 É vedada a aplicação de recursos decorrentes da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

 

Art. 22 É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos e para pagamento de amortização, juros e outros encargos da dívida municipal, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações.

 

Art. 23 É obrigatória a inclusão no orçamento, de recursos necessários ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, conforme determina o § 1º do Art. 100 da Constituição Federal.

 

Art. 24 A Lei Orçamentária, destinará:

 

I – para a manutenção e desenvolvimento do ensino, o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos na forma prevista no art. 212 da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;

 

II – em ações e serviços públicos de saúde não menos de 15% (quinze por cento) da receita oriunda de impostos, em conformidade com o inciso III, do § 2º do Art. 198 da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO V

 

DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 25 Os recursos ordinários do Município, somente poderão ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional, precatórios judiciais, bem como a contrapartida de convênios e de programas financiados e aprovados por lei específica.

 

Parágrafo Único – Na fixação da programação da despesa deverão ser observadas as prioridades constantes do artigo 3° desta Lei.

 

Art. 2 O Orçamento da Seguridade Social, compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

 

I – das contribuições sociais previstas na Constituição;

 

II – das receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, entidades e fundos que integram o orçamento de que trata este artigo;

 

III – das receitas transferidas do Orçamento Fiscal do Município.

 

Art. 27 A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência de no mínimo 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, além de eventos fiscais imprevistos, inclusive para abertura de créditos adicionais destinados ao reforço de dotações que se revelarem insuficientes para atender suas finalidades, conforme art. 8° da Portaria n° 163 de 04.05.01 da STN.

 

Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da administração pública municipal, não orçadas, ou orçadas a menor, e as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais, imprescindíveis às necessidades do Poder Público

 

CAPÍTULO VI

 

LIMITES E CONDIÇÕES PARA EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

Art. 28 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesas de caráter continuado, deverá ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

 

Art. 29 Para efeito do disposto no § 3º art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/00, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não exceda o valor para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/93, devidamente atualizadas.

 

CAPÍTULO VII

 

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 30 A despesa com pessoal ativo, inativo, pensionista e encargos sociais do Executivo não poderá exceder, no exercício, ao limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) das respectivas receitas correntes líquidas (RCL), na forma do disposto na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar n.º 101 de 04/05/00.

 

§ 1º Entende-se por receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuição, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas:

 

I – contribuições dos servidores para o custeio de seu sistema de previdência e assistência social;

 

II – compensação Financeira entre Regimes de Previdência;

 

III – dedução de Receita para Formação do FUNDEB.

 

§ 2º A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

 

Art.31 A verificação do cumprimento do limite estabelecido no art. 30 será realizada ao final de cada semestre.

 

Art. 32 Na hipótese de a despesa de pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite de que trata o art. 30 desta lei, aplicar-se-á o disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n.º 101/00.

 

Art. 33 No exercício de 2020, a realização de horas extras, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 30 desta Lei, somente poderá ocorrer quando for ao atendimento de relevantes interesses públicos, devidamente justificados pela autoridade competente.

 

Parágrafo Único - A autorização para a realização de serviços extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal ou por autoridade por ele delegada.

 

Art. 34 Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I, do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras e a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Município, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observados os imperativos constantes do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, dos artigos 19 a 22 da Lei Complementar nº 101/00 e demais legislação municipal, no que couber.

 

Parágrafo Único - Fica autorizada a realização de concursos públicos para todos os Poderes, desde que:

 

I- atendam os dispositivos do artigo 169 da Constituição Federal e limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101.de 04 de maio de 2000, alterada pela LC 131/2009;

II - sejam para suprir deficiências de mão de obra ou ampliação de serviços básicos do Município.

 

CAPÍTULO VIII

 

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 35 A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 2020 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequentes aumento das receitas próprias.

 

Art. 36 A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para :

 

Atualização e/ou revisão da planta genérica de valores do município;

 

Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções;

 

Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

 

Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder da polícia;

 

Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.

 

Parágrafo único - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já consideradas no cálculo do resultado primário.

 

Art. 37 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para a cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, § 3º da Lei Complementar n. º 101, de 04.05.2000.

 

CAPÍTULO IX

 

DAS DISPOSIÇÕES DE CARÁTER SUPLETIVO SOBRE EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 38 A proposta orçamentária do Município para 2020, será encaminhada a Câmara Municipal, pelo Poder Executivo, até 30 de Setembro de 2019.

 

Art. 39 A Lei Orçamentária Anual definirá o percentual em que o Poder Executivo ficará autorizado a abrir créditos especiais e adicionais suplementares e os remanejamentos, as transposições e as transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, utilizando os recursos previstos no art.43, § 1º, I, II, III, da Lei nº 4.320/64.

 

Parágrafo Único - As autorizações contempladas no caput deste artigo são extensivas às dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e às programações orçamentárias dos fundos e dos órgãos da administração indireta.

 

Art. 40 É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, ou quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesa sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

 

CAPÍTULO X

 

DAS REGRAS PARA O EQUILÍBRIO ENTRE A RECEITA E A DESPESA

 

Art. 41 Para o estabelecimento do equilíbrio entre as receitas e as despesas serão adotadas as regras de acompanhamento da execução orçamentária por via dos relatórios explicitados na Lei Complementar nº 101/00.

 

CAPÍTULO XI

 

DAS LIMITAÇÕES DE EMPENHOS

 

Art. 42 Os critérios e formas de limitação de empenho são os referidos no art. 9º da Lei Complementar n.º 101/00, ficando o Poder Executivo por ato próprio, responsável pela reprogramação dos empenhos, nos limites do comportamento da receita, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.

 

CAPÍTULO XII

 

DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS

 

Art. 43 É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividade de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura, e que preencham uma das seguintes condições:

 

I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, com finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalhos inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação definidos pela Lei 13.019/2014 e estejam registradas no Órgão Municipal através de Conselhos Municipais estabelecidos em planos de trabalhos.

 

II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal.

 

§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício, pelos Conselhos Municipais quando necessário e comprovando ainda a regularidade do mandato de sua diretoria.

 

§ 2ºAs entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.

 

Art. 44 O Orçamento Municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por Organizações da Sociedade Civil de direito privado, mediante convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos legais, desde que sejam da conveniência do Município e tenham demonstrado padrões de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.

 

Art. 45 Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

 

I – clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas as creches e escolas para o atendimento pré-escolar, as entidades assistenciais de natureza educacionais, saúde e assistência social.

 

II – pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Direta ou Indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer serviço ligado à administração municipal.

 

Art. 46 As transferências de recursos financeiros destinados a subvenções sociais, contribuições e auxílios, no que couber, obedecerão as regras estipuladas nos capítulos V e VI da Lei Complementar n.º 101/00.

 

Art. 47 As despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária, conforme dispõe o Art. 62 da Lei Complementar nº 101/00 – LRF.

 

Parágrafo Único – As despesas de outros entes da Federação somente poderão ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.

 

CAPÍTULO XIII

 

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 48 A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.

 

Art. 49 O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operação de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.

 

Art. 50 A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operação de crédito por antecipação de receita, conforme disposto no art. 38, da Lei Complementar n.º 101/2000.

 

CAPÍTULO XIV

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 51 O Poder executivo, de acordo com o § 3° do art. 12 da LRF, encaminhará à Câmara Municipal, no mínimo, trinta dias antes do encaminhamento de sua proposta orçamentária a estimativa das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida e da metodologia de cálculo.

 

Art. 52 As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, serão apresentadas, no que couber, com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento, nesta Lei.

 

Art. 53 A classificação da estrutura programática para 2020 poderá sofrer alterações para a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Sul - TCE-MS.

 

Art. 54 Se o Projeto de Lei Orçamentária não for devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, a programação dele constante poderá ser executada mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, para o atendimento exclusivamente das seguintes despesas:

 

I - pessoal e encargos sociais;

II - pagamento de benefícios previdenciários;

III - pagamento do serviço da dívida; e.

IV - pagamento de precatórios e ordens judiciais

 

Art. 55 A Lei Orçamentária Anual, evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com o respectivo código, especificando aquelas vinculadas a fundos e aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas conforme as funções especificadas nesta Lei e nos anexos da Lei 4320/64.

 

Art. 56 A previsão das receitas e a fixação das despesas para 2019, serão orçadas a preços correntes.

 

Art. 57 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia – MS, em 28 de junho de 2019.

 

RUDI PAETZOLD

Prefeito Municipal

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

2020

Anexo de Metas e Prioridades

Poder Executivo

Área de Administração

Criação do “Conselho Cidadão” que deverá discutir com o Poder Executivo e Legislativo simultaneamente para análise do desempenho do trimestre, sendo que o referido conselho será escolhido dentro da sociedade;

Dar publicidade aos atos públicos;

Definir local adequado para as provas práticas de auto escola;

Qualificar as Áreas de Administração Municipal, visando a sua valorização e a qualidade dos serviços prestados a população;

Incentivar e Apoiar a instalação de indústrias como fábrica de calçados, roupas entre outros;

Compor uma Comissão Municipal para readequação do Plano de Cargos, Carreira e Salários do município.

Desenvolver ações de incentivo ao Empresário de Pequeno Porte e o Microempreendedor.

 

Segurança pública

Buscar o aumento do efetivo policiamento (cível e militar) no município;

Ser aliado ao Governo Estadual e Federal na garantia da segurança das famílias trabalhadoras do nosso município;

Desenvolver projetos para programar ações de melhoria da segurança pública no município;

Implantar o Corpo de Bombeiros em Coronel Sapucaia/MS.

 

Desenvolver estratégias de apoio econômico e estrutural ao Conselho Municipal de Segurança Pública.

Área de Finanças

Controle dos gastos públicos para promover uma gestão mais eficiente dos recursos financeiros;

Trabalhar em parceria permanente com o Governo Estadual e Federal para aumentar e acelerar a destinação de recursos e projetos ao município;

Promover a premiação aos contribuintes que se encontrarem em dia com os tributos municipais, com fim a aumentar a arrecadação municipal;

Área de Obras e Serviços Urbanos

Realizar ações visando a manutenção e recuperação das estradas vicinais e das ruas urbanas;

Elaborar projeto para a reforma de escolas municipais;

Melhoria na iluminação pública no centro e nos bairros levando mais segurança a todos os moradores;

Realizar ações visando a construção de um aterro sanitário para a destinação e a disposição ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, conforme determina a Lei 12.305/2010;

Apoiar e Incentivar a uma microempresa para reciclagem do lixo;

Elaborar projeto para estender a rede de esgotamento sanitário em até 100% da cidade.

Desenvolver Projeto de Reforma do Campo de Futebol Suiço do bairro Vila Nova.

 

Desenvolver Projeto de Reforma do Ginásio Poliesportivo do Bairro Vila Nova.

 

Desenvolver Projeto de Reforma do Ginásio Poliesportivo Rachidão.

 

Desenvolver Projeto de Reforma do Hospital Municipal Aparício Vidal Garcia.

 

Viabilizar Projeto de Construção do Fórum da Comarca de Coronel Sapucaia/MS.

 

Desenvolver ações de prevenção e fiscalização de animais de fazenda encontrados em vias urbanas do município.

 

Área de Educação, Esportes cultura e Lazer.

Promover formação continuada para os trabalhadores em educação;

Amplificar o acesso a informática, seguindo a responsabilidade da inclusão digital

Adequar a distribuição de kit escolar e uniforme para os alunos da rede municipal de ensino;

Expandir o acesso das crianças a educação infantil;

Dar sequência ao Programa Educacional de Resistência as Drogas (PROERD) nas escolas municipais e ampliar até a Escola Indígena Nande Reko Arandu;

Reestruturar e ativar o centro cultural para os jovens e adolescentes;

Introduzir a política de educação inclusiva, assegurando a qualidade para alunos da educação especial;

Resgatar o nível nutricional necessário para o desenvolvimento das crianças fornecendo uma merenda escolar de qualidade;

Área de Agricultura, pecuária, Desenvolvimento Econômico e meio ambiente.

Gerar um programa de responsabilidade ambiental incentivando a todos os grupos de produtores rurais e proprietário de terras para engajar-se ao programa;

Preservar e acrescer a Feira Municipal do Produtor;

Estimular e fortalecer a participação dos pequenos produtores rurais com a aquisição de produtos destinados a Alimentação Escolar do Município;

Resgatar as área de matas ciliares e áreas de proteção ambiental;

Apoiar e incentivar as cooperativas de produtores, disponibilizando capacitação e acompanhamento;

Elaboração e Implantação da Casa do Apicultor e incentivo aos criadores de abelha para produção de mel;

Tonificar a Agricultura Familiar e estender a produção de alimentos;

Elaborar um projeto para reativar o Matadouro Municipal;

Designar uma parceria com a Associação Comercial incentivando para realizações de cursos e treinamentos aos empresários e funcionários do comercio local;

Criar o Projeto de Horta Comunitária em Bairros, Hospital e Escolas Municipais.

 

Geração de emprego e renda.

Incentivar a instalação de novas indústrias, promovendo a operacionalização do desenvolvimento econômico e tecnológico do município contribuindo para geração de emprego e renda nos setores industrial, comercial e de serviços.

Fazer parte de convênios com SESI, SENAI, SEBRAE e outras instituições de ensino profissionalizante para ampliar a oferta de Mao de Obra qualificada;

Área de Assistência Social

Impulsionar as Políticas da Assistência Social em Convênios com a esfera Federal e Estadual;

Aprimorar o programa de apoio a gestante;

Estender a parceria com a APAE;

Acrescentar o programa Fome Zero Municipal para atender famílias que não recebem nenhum beneficio Estadual ou Federal;

Restaurar ao município o programa Minha Casa Minha Vida;

Edificar o Departamento Municipal de Direitos Humanos em defesa do direito das crianças e adolescente, a convivência familiar e comunitária, enfrentamento ao abuso e exploração sexual e aumentando a atenção ao uso abusivo de substancias psicoativas por crianças e adolescentes;

Reativar o Centro de Processamento de Derivados de Soja Waldemar Mascarenhas.

Área de Saúde

Disponibilizar a distribuição de medicamentos em atendimento continuo na farmácia municipal;

Buscar junto ao Governo Estadual e Federal a melhoria das frotas de veículos que dão suporte a saúde;

Apoiar e incentivar a saúde humanizada e acolhedora com bons serviços de atendimento e implantar uma ouvidoria municipal que irá ouvir, avaliar e repassar os anseios e descontentamentos do cidadão a cada setor responsável;

Elaborar um projeto para estruturar o centro cirúrgico do hospital municipal para garantir condições para que sejam realizadas cirurgias de pequeno porte e médio porte;

Desenvolver uma vez por semana o atendimento de profissionais médicos de diferentes especialidades;

Poder Legislativo

 

Câmara Municipal

Garantir ao Poder Legislativo os meios necessários ao cumprimento de suas atribuições constitucionais, qualificando, agilizando e modernizando os seus serviços e procedimentos legislativos, tendo por objetivo atender eficazmente os anseios da sociedade;

Trabalhar junto ao Poder Legislativo Municipal buscando um dialogo amplo com os vereadores para que haja melhoria na gestão municipal e otimização dos projetos e ações de interesse publico;

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO I

 

A metodologia adotada para fixação das metas fiscais, conforme LRF, art. 4°, § 1°, para os exercícios de 2020 a 2022 é perfeitamente aceitável e realística, pois foi adotado para as projeções a base legal vigente no corrente ano, incrementada com o crescimento projetado pelo PIB do Estado de Mato Grosso do Sul. A estimativa adotada para fixação das metas fiscais guarda correlação com a execução de exercícios anteriores, utilizando a metodologia explicitada neste demonstrativo.

 

A presença de um resultado primário negativo, indicando déficit primário se reflete no fato de alta remuneração gerada pela aplicação financeira do Instituto de Previdência Social

 

A avaliação em apreço, por força do que dispõe o § 2°, e o inciso I do art. 4° da Lei n° 101/2000, deve integrar o Anexo de Metas Fiscais como componente do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

DEMONSTRATIVO II – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS

DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

O quadro supra, demonstra uma execução orçamentária equilibrada, dentro das metas então fixadas para o exercício, revelando a aplicabilidade de um planejamento técnico eficiente. Esse fato serve de parâmetro para fixação das metas futuras, conforme metodologia do cálculo utilizada.

 

DEMONSTRATIVO III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

Não será demais esclarecer que a metodologia até então adotada para fixação das metas fiscais, tem-se revelado satisfatória, pois, os demonstrativos, dão conta de um crescimento uniforme das receitas e sua compatibilização com a programação do governo municipal, razão que nos faz acreditar que as metas fixadas para 2019 a 2022, a nível de previsão, se fundamentam num planejamento técnico capaz de assegurar uma execução orçamentária equilibrada.

 

DEMONSTRATIVO IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

O Patrimônio Líquido é a diferença positiva entre Ativo e o Passivo da Instituição. Quando o Ativo for menor que o Passivo não é Patrimônio Líquido e sim Passivo a Descoberto.

Os relatórios bimestrais e quadrimestrais ou semestrais da execução orçamentária dão as diretrizes para se obter o equilíbrio financeiro, em razão dos fatores de correção instituídos na própria LRF.

 

DEMONSTRATIVO V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

A alienação de ativos não é uma prática rotineira nas administrações municipais e por isso, só eventualmente acontece. No caso em análise, no exercício de 2015 houve alienação de bens e de direito do município e sua aplicação se deu nos exercício de 2015 e 2016 como mostra o demonstrativo acima.

 

DEMONSTRATIVO VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDÊNCIÁRIAS DO RPPS

(LRF, art. 4º § 2º, Inciso IV, alínea a)

 

AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea a)

R$ 1,00

RECEITAS

2016

2017

2018

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS -RPPS(INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)

772.487,88

1.142.477,01

1.702.104,07

RECEITAS CORRENTES(I)

772.487,88

1.142.477,01

592.248,15

Receita de Contribuições dos Segurados

772.487,88

1.142.477,01

-

Pessoal Civil

772.487,88

1.142.477,01

 

Pessoal Militar

-

-

-

Outras Receitas de Contribuições

-

-

-

Receita Patrimonial

-

-

592.248,15

Receita de Serviços

-

-

-

Outras Receitas Correntes

-

-

-

Compensação Previdenciária entre RGPS para RPPS

-

-

-

Demais Receitas Correntes

-

 

 

RECEITAS DE CAPITAL(II)

-

-

1.109.855,92

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

-

-

-

Amortização de Empréstimos

-

-

-

Outras Receitas de Capital

-

-

1.109.855,92

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = ( I + II )

772.487,88

1.142.477,01

1.702.104,07

DESPESAS

2016

2017

2018

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS -RPPS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)

-

-

-

ADMINISTRAÇÃO (IV)

33.530,70

-

8.426,50

Despesas Correntes

33.530,70

 

8.426,50

Despesas de Capital

 

 

-

PREVIDÊNCIA SOCIAL (V)

178.455,68

389.543,89

1.118.480,45

Pessoal Civil

178.455,68

389.543,89

761.642,87

Pessoal Militar

-

-

-

Outras Despesas Previdenciarias

-

-

356.837,58

Compensação Previd.do RPPS para o RGPS

-

-

-

Demais Despesas Previdenciárias

-

 

 

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI ) = ( IV + V )

211.986,38

389.543,89

1.126.906,95

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)

560.501,50

752.933,12

575.197,12

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR

2016

2017

2018

TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS

 

 

 

Plano Financeiro

 

 

 

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

 

 

 

Recursos para Formação de Reserva

 

 

 

Outros Aportes para o RRPS 

 

 

 

Plano Previdenciário

 

 

 

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

 

 

 

Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial

 

 

 

Outros Aportes para o RRPS

 

 

 

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

-

 

 

BENS E DIREITOS DO RRPS

-

-

-

FONTE: BALANÇO GERAL

 

 

 

FONTE: Sistema , Unidade Responsável Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia-MS.

 

 

 

DEMONSTRATIVO VI (a) – PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS

(LRF, art. 4º § 2º, Inciso IV, alínea a)

 

DEMONTRATIVO VII- ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

 

DEMONSTRATIVO VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

EVENTOS

Valor Previsto 2020

Aumento Permanente da Receita

1.958.426,35

(-) Transferências constitucionais

-

(-) Transferências ao FUNDEB

1.058.648,39

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

899.777,96

Redução Permanente de Despesa (II)

-

Margem Bruta (III) = (I+II)

899.777,96

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

-

Novas DOCC

 

Novas DOCC geradas por PPP

 

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

899.777,96

 

Pelo Art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, é considerada obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou outro ato legitimo que fixe para a instituição a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

A expansão dessas despesas está adstrita ao aumento da arrecadação das receitas ou redução compensatória da despesa.

 

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

 

(§ 3º do art. 4º da Lei Complementar n.º 101/2000)

O compromisso com o equilíbrio das contas públicas, preconizado pelo § 1.° do art. 1.° da lei de responsabilidade fiscal não se resume apenas a prever gastos e receitas, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária.

 

Um dos riscos que afetam o cumprimento de determinada meta são os chamados riscos orçamentários que são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existir desvios de previsões entre as receitas ou despesas orçadas e as realizadas, por consequência da frustração da arrecadação de determinada receita, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária.

Os riscos que decorrem de possível crescimento do salário mínimo que possa gerar impacto nas despesas com pessoal e ou fixação de créditos insuficientes para amortização e juros da dívida, serão objeto de abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência.

Com relação a esses riscos, a LRF no seu artigo 9.°, prevê que ao final de um bimestre, se a realização da receita não comportar o cumprimento das metas, o Município promoverá, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo permite que desvios em relação às previsões sejam corrigidas ao longo do ano de forma a não afetar o equilíbrio orçamentário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio de realocação e redução da despesa.

A segunda categoria compreende os chamados riscos de dívida. Os chamados passivos contingentes são um risco de dívida, visto que são dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis.

Os Riscos Fiscais de possíveis acontecimentos que possam impactar negativamente as contas públicas serão objetos de abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência.

 

Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia – MS, em 28 de junho de 2019.

 

RUDI PAETZOLD

Prefeitura Municipal


Publicado por:
Cristiane da Silva Chaves
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