ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
DECISÃO ADMINISTRATIVA
DECISÃO ADMINISTRATIVA
AUTOS: 380/2019
Processado: Arnaldo Gonçalves Dias
CONSIDERANDO, que a administração pública municipal é alicerçada pelos princípios elencados no caput, do art. 37, da CF;
DECIDO: acompanhar o entendimento da Comissão e determino o imediato arquivamento do presente procedimento.
Intime-se os Sindicatos e a SEFATE para os procedimentos de registro funcional da penalidade imposta.
Sidrolândia/MS, 02 de outubro de 2019.
MARCELO DE ARAÚJO ASCOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Claudio Neto Palermo
Código Identificador:4AB6CA20