ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
DECISÃO ADMINISTRATIVA

DECISÃO ADMINISTRATIVA

AUTOS: 380/2019

Processado: Arnaldo Gonçalves Dias

 

CONSIDERANDO, que a administração pública municipal é alicerçada pelos princípios elencados no caput, do art. 37, da CF;

 

DECIDO: acompanhar o entendimento da Comissão e determino o imediato arquivamento do presente procedimento.

Intime-se os Sindicatos e a SEFATE para os procedimentos de registro funcional da penalidade imposta.

 

Sidrolândia/MS, 02 de outubro de 2019.

 

MARCELO DE ARAÚJO ASCOLI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luiz Claudio Neto Palermo
Código Identificador:4AB6CA20