ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.099/2013
À Câmara Municipal de Terenos
Ofício nº 1034/13
A PREFEITA MUNICIPAL DE TERENOS-MS, Carla Castro Rezende Diniz Brandão, no uso de suas atribuições legais (art. 56, parágrafo 2º c/c art. 69, V, da Lei Orgânica Municipal), decide vetar integralmente a Lei nº 1.099/2013, que “Dispõe sobre a instituição e a fixação do valor a ser pago a título de convocação extraordinária realizada em período de recesso do Legislativo, nos termos do art. 21 da Lei Orgânica do Município de Terenos”, de autoria e aprovada pela Câmara Municipal de Terenos-MS em Sessão Ordinária realizada em 19 de novembro de 2013, conforme explicitado nas razões que se seguem.
RAZÕES DO VETO
A Câmara Municipal de Terenos propôs e aprovou, a Lei Municipal nº 1.099/2013, que institui e fixa o valor a ser pago aos nobres vereadores em caso de convocação de sessões legislativas extraordinárias, para fins de deliberação de matéria de urgência ou interesse público.
Pois bem. A Lei Municipal nº 1.099/2013 contém vício insanável de inconstitucionalidade, pois violou o princípio da autonomia e independência dos poderes, havendo a Câmara Municipal de Terenos extrapolado as suas atribuições, bem como desrespeitou o princípio orçamentário de que trata o art. 167, inciso II, da Constituição Federal, senão vejamos.
A lei municipal em comento violou a regra que reserva ao Poder Executivo a iniciativa de lei que acarrete aumento de despesas.
Nesse sentido, vale lembrar a lição do festejado Hely Lopes Meirelles:
“Lei de iniciativa exclusiva do prefeito é aquela em que só a ele cabe o envio do projeto à Câmara. Nesta categoria estão as que disponham sobre matéria financeira; criem cargos, funções e empregos; fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham sobre o seu regime funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzem a receita municipal...” (Direito Municipal Brasileiro, Malheiros Editores, 6ª Ed., p.541)
Assim, verifica-se que a referida lei provocou, sem duvidas interferência em assunto próprio do Poder Executivo Municipal, incorrendo assim, na violação ao art. 63, “caput”, inciso I, e ao art. 167, inciso II, ambos da Constituição Federal.
Diante do exposto, decido VETAR INTEGRALMENTE a Lei Municipal nº 1.099/2013, tendo em vista que a norma legal ora analisada contém, efetivamente, vício insanável de inconstitucionalidade.
Publiquem-se as presentes razões de VETO INTEGRAL no Diário Oficial.
Terenos – MS, 22 de novembro de 2013
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO.
Prefeita Municipal de Terenos-ms
Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:4AFD23CB