ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA

LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.240 /2018

 

Revoga a Lei Municipal 688/93, de 25 de Maio de 1993 que dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal de Bem-Estar Social e a criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Social e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE TERENOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica revogado a Lei Municipal 688/93, de 25 de Maio de 1993, que dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal de Bem-Estar Social e a criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Social e dá outras providências.

 

Art. 2º - Torna-se sem efeito a Lei citada no Art. 1º desta Lei, se aplicando os efeitos e atualizações das legislações vigentes do que trata a Política Municipal de Habitação, de Assistência Social e de Saneamento Básico.

 

Art. 3º - Se dará aplicabilidade e reconhecimento após a revogação da Lei 688/93 á:

AGEHAB TERENOS – Agência Municipal de Habitação Popular e Interesse Social de Terenos, FMHIS – Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social e ao CGFMHIS – Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação Popular e Interesse Social.

 

DDHAST – Departamento de Assistência Social, Direitos Humanos e Trabalho, FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social e ao CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Departamento de Obras e Engenharia e os Órgãos entrelaçados entorno das questões de Saneamento Básico, bem como, ao Fundo e Recursos disponíveis para o Saneamento Básico desta municipalidade.

 

Art.4º - Os casos omissos desta Lei deverão ser reportados aos Gestores Municipais de Terenos, mencionados no artigo e incisos anteriores, a que deverá emitir parecer ao Executivo e/ou Legislativo Municipal quando solicitado.

 

Art.5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Terenos, 05 de Novembro de 2018.

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renan Espindola Menezes
Código Identificador:4B0E7051