ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.228/2018 DE 16 DE ABRIL DE 2018.

“Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos servidores do Legislativo Municipal, e dá outras providências”.

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Os vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal, conforme tabelas constantes dos anexo I – Cargo de Provimento Efetivo e Anexo II- Cargos de Provimento em Comissão- Direção e Assessoramento –DAS, será reajustado em 8%(oito por cento).

 

Artigo 2º - Fica Alterado as Representações do Cargo Chefe de Almoxarifado de 50 para 60%, Chefe de Núcleo de 40 para 85% e o Controlador Interno fica Criado a Representação de 50%, conforme anexo I;

 

ANEXO I

QUADRO PERMANENTE

LETRA – B

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Grupo Operacional 1 – Direção e Assessoramento Superior – DAS

 

N° DE CARGOS

DAS

DENOMINAÇÃO

VENCIMENTO LÍQUIDO

REP %

TOTAL

01

1

CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS

1.054,52

50

1.581,78

01

2

CHEFE DE ALMOXARIFADO

1.054,52

60

1.687,23

01

3

CHEFE DE NÚCLEO

1.482,58

85

2.747,77

01

3

CONTROLADOR

2.578,62

50

3.867,93

01

4

CHEFE DA CONTABILIDADE

2.530,71

85

4.681,81

01

5

DIRETOR DE SECRETARIA

2.026,82

85

3.749,62

01

6

CHEFE DE VIGILÂNCIA

1.054,52

50

1.581,78

 

TABELA DO ANEXO II

QUADRO PERMANENTE

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Nível

Padrão

Vencimento

1

A

R$ 954,00

2

A

R$ 982,62

3

A

R$ 1.012,10

4

A

R$ 1.042,46

5

A

R$ 1.073,74

6

A

R$ 1.105,95

7

A

R$ 1.139,13

8

A

R$ 1.173,30

9

A

R$ 1.208,50

10

A

R$ 1.244,75

11

A

R$ 1.282,10

12

A

R$ 1.320,56

13

A

R$ 1.360,18

14

A

R$ 1.400,98

15

A

R$ 1.443,01

16

A

R$ 1.486,30

17

A

R$ 1.530,89

18

A

R$ 1.576,82

19

A

R$ 1.624,12

20

A

R$ 1.672,84

21

A

R$ 1.723,03

22

A

R$ 1.774,72

23

A

R$ 1.827,96

24

A

R$ 1.882,80

25

A

R$ 1.939,29

26

A

R$ 1.997,46

27

B

R$ 2.057,39

28

B

R$ 2.119,11

29

B

R$ 2.182,68

30

B

R$ 2.248,16

31

B

R$ 2.315,61

32

C

R$ 2.385,08

33

C

R$ 2.456,63

34

C

R$ 2.530,33

35

C

R$ 2.606,24

36

C

R$ 2.684,42

37

C

R$ 2.764,96

38

C

R$ 2.847,91

39

C

R$ 2.933,34

40

C

R$ 3.021,34

41

C

R$ 3.111,98

42

C

R$ 3.205,34

43

C

R$ 3.301,50

44

C

R$ 3.400,55

45

D

R$ 3.502,57

 

Artigo 2º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei correrão à conta de Dotações de Trabalho vigente no Orçamento Anual, suplementando-a se necessário.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Abril de 2018, revogados as disposições em contrário.

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
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