ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 039/2017 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.

“Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências”.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º- O Art. 62 da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal) passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 62- O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS, tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da Lista de Serviços anexa denominada Tabela nº 01, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

 

Parágrafo Único- A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.”

 

Art. 2º- O Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 62-A:

 

Art. 62-A. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses dos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local.

 

do estabelecimento do tomador ou intermediário dos serviços ou, na falta de estabelecimento onde ele estiver domiciliado;

da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 especificado na Tabela nº 01;

da execução da obra nos casos dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 especificado na Tabela nº 01;

da demolição, dos casos descritos no subitem 7.4 especificado na Tabela nº 01;

das edificações em geral, estradas, pontes, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 especificado na Tabela nº 01;

da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 especificado na Tabela nº 01;

da execução da decoração e jardinagem, do corte poda de arvores nos casos dos serviços descritos no subitem 7.11 especificado na Tabela nº 01;

da execução da varrição, coleta remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 especificado na Tabela nº 01;

do controle tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos do subitem 7.12 especificado na Tabela nº 01;

do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de arvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 especificado na Tabela nº 01, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 especificado na Tabela nº 01;

da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;

onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

do armazenamento, depósito, carga descarga, arrumação e guarda do bem, no caso do serviço descrito no subitem 11.04 especificado na Tabela nº 01;

da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos, no item 12, exceto o subitem 12.13, especificado na Tabela nº 01;

do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16.01 especificado na Tabela nº 01;

do estabelecimento do tomador da mão de obra ou na falta de estabelecimento onde estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos no subitem 17.05 especificado na Tabela nº 01;

da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se referir o planejamento, organização e administração no caso dos serviços descritos no subitem 17.10 especificado na Tabela nº 01;

terminal rodoviário no caso dos serviços descritos pelo item 20 especificado na Tabela nº 01;

dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Tabela n. 01;

do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09;

§ 1oNo caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2oNo caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 3oConsidera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

§ 4o Na hipótese de descumprimento do disposto nocaputou no § 1o, ambos do art. 122-B, desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

§ 5o No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 6o No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

 

Art. 3º- O Art. 63 da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal) passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 63- Para efeito de incidência, considera-se:

 

empresa: toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou de fato, que exercer atividade econômica de prestação de serviços, bem como o prestador individual de serviço que conte com o trabalho de mais de duas pessoas, empregados ou não, ou um ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador;

II- profissional autônomo: todo aquele que fornecer o próprio trabalho, habitualmente, sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, com auxílio de, no máximo, duas pessoas, empregados ou não, que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador;

II- trabalhador avulso: aquele que exercer atividade de caráter eventual, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia;

estabelecimento prestador: local onde sejam planejados, ou contratados administrados, fiscalizados, executados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização o fato de que seja sede, matriz, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, garagem, canteiro de obras, depósito ou outras repartições da empresa prestadora, bem como o fato de que o pessoal, ou prédio, materiais, máquinas, veículos e equipamentos utilizados sejam próprios, alugados ou emprestados.

Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços de modo permanente ou temporário, e que figure unidade econômica ou profissional sendo irrelevante para caracteriza-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

 

Parágrafo Único- Caracteriza-se como estabelecimento prestador aquele que, para execução da atividade, reúna um ou mais dos seguintes elementos:

 

a- manutenção de pessoal, materiais, máquinas, veículos, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;

b- estrutura organizacional, administrativa ou operacional, manifestada através de sede, ou matriz, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, garagem, canteiro de obras , depósito ou outras repartições da empresa da empresa prestadora;

c- inscrição nos órgãos previdenciários;

d- indicação, como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, ou estaduais e municipais;

e- permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de prestação de serviços, exteriorizada através de indicação do endereço e telefone em impressos e formulários, locação do imóvel, propaganda ou publicidade, fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestados ou seu representante.”

 

Art. 4º- O Art. 64 da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal) passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 64- Os serviços sujeitos à incidência do imposto são os específicos na lista constante da Tabela I deste Código, que trata a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

Parágrafo Único- Cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que simples depósito, agência, escritório, oficina ou garagem, é considerado autônomo para efeito de manutenção, escrituração de livros, documentos fiscais e para o recolhimento do imposto relativo aos serviços por ele prestados.”

 

Art. 5º- O Art. 65 da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal) passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 65- Considera-se local da prestação de serviço:

I- o do estabelecimento prestador e na falta deste o do domicilio do prestador;

no caso de construção civil, em sentido amplo, o local onde se efetuar a prestação;

o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços de modo permanente ou temporário, e que figure unidade econômica ou profissional sendo irrelevante para caracteriza-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.”

 

Art. 6º- O Art. 66 da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal) passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 66- A incidência do imposto independe:

I- da existência de estabelecimento fixo;

II- do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à prestação de serviços, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

III- do fornecimento de material;

do resultado financeiro do exercício da atividade;

do recebimento do preço ou resultado econômico da prestação de serviço no mesmo mês ou exercício;

da denominação dada ao serviço prestado.”

 

Art. 7º- O Art. 67 da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal) passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 67- Excluem-se da incidência do imposto os serviços compreendidos na competência tributária da União e dos Estados, nos termos que dispõe a Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003.

 

Art. 8º- O Art. 68 da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal) passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 68- Os contribuintes do imposto sobre serviços serão enquadrados no regime de tributação fixa ou variável, e obedecerá a Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003, naquilo que couber.”

 

Art. 9º- O Art. 70 da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal) passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 70-Os profissionais autônomos (art.63,II) serão enquadrados no regime e tributação fixa, e o imposto será calculado e aplicado de acordo com os percentuais mensais e ou anuais constantes da Tabela I, tantas vezes quantas forem as atividades exercidas.

 

§1º.- Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.05 a 4.16, 5.01, 6.01, 6.02, 17.02, 17.13, 17.19 e 27.02 da lista constante da Tabela I deste Código, forem prestados por sociedade, o imposto será calculado pelo regime de tributação fixa, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.

§ 2º- Não se consideram uniprofissional, ficando sujeitas à tributação variável, as sociedades:

I- cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;

II- que tenham como sócio, pessoa jurídica;

III- que tenham natureza comercial;

IV- que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios.

 

Art. 10- O Art. 71 da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal) passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 71- Na prestação dos serviços a que se referem o item 7 e seus subitens da lista de serviços (Tabela I) o imposto será calculado sobre o deduzido das parcelas correspondentes:

a- ao valor dos materiais básicos (incorporados na obra) fornecidos pelo prestador dos serviços. Fica arbitrado o percentual de 7% (sete por cento) sobre o faturamento bruto para os contribuintes enquadrados nos itens deste artigo, na recusa de comprovação;”

b- ao valor das subempreitadas, se já oneradas por esse tributo.”

 

Art. 11- O Art. 81 da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal) passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 81- O lançamento direto será efetuado anualmente pela administração, e o imposto será devido em até 4 (quatro) prestações trimestrais, cujos pagamentos deverão ser feitos nas datas de vencimentos constantes dos respectivos avisos.

 

Parágrafo Único – Se o contribuinte efetuar o pagamento total de um só vez, na data do vencimento da primeira das prestações trimestrais, gozará de 20% ( vinte por cento) do desconto”.

 

Art. 12- O Art. 121 da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal) passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 121- O exercício de qualquer das atividades previstas no artigo 62 e na tabela I deste Código, pressupõe o pagamento da Taxa de Licença de Localização, inclusive quando se tratar de renovação, de conformidade com o que dispõe a Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003.

 

Art. 13- O Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 121-A:

 

Art. 121-A- Na arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS de competência do Município aplicar-se-á todos os dispositivos constitucionais que couber nos termos da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003.

Parágrafo Único- Mediante Lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do Contribuinte ou atribuindo a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere a multa e aos acréscimos legais, aplicando ainda a este o que dispõe os § 1º e 2º do art. 6º da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003.

 

Art. 14- O Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 121-B:

 

Art. 121-B - A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

§ 1o O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida nocaput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Tabela n. 01.

§ 2o É nula a lei ou o ato do Município que não respeita as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

 

Art. 15- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n. 010/2003.

 

Art. 16- Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

Batayporã-MS, 29 de setembro de 2017.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal

 

Publicado e afixado na forma da Lei.

 

DILMO MATHIAS TEIXEIRA

Secretario de Administração Finanças e Planejamento

 

TABELA Nº 01

LISTA DE SERVIÇOS, ALIQUOTAS E PERCENTUAIS

ARTS. 64 E 69 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES

 

Especificação dos Serviços

Alíquotas

Sobre a Receita Bruta

% Sobre o Valor Referência - VR

Período

Dia

Mês

Ano

Serviços de informática e congêneres

Análise e desenvolvimento de sistemas. Programação. Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. Assessoria e consultoria em informática Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados.

5%

 

 

 

1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

 

 

 

 

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata aLei no12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

 

 

 

 

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza

2.01- Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3%

 

 

 

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01- Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3%

 

 

 

3.02- Exploração de salão de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

 

 

 

 

3.03- Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, e congêneres.

 

 

 

 

3.04- Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

 

 

 

 

Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01-Medicina e biomedicina......................

2%

 

 

 

4.02-Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

 

 

200%

2.400%

4.03-Hospitais, Clinicas, laboratoriais, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

 

 

70%

840%

4.04-Instrumentação cirúrgica.

 

 

70%

840%

4.05 Acupuntura..........................................

 

 

70%

840%

4.06-Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.................

 

 

70%

840%

4.07-Serviços farmacêuticos........................

 

 

70%

840%

4.08-Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.................

 

 

70%

840%

4.09-Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental..........................

 

 

70%

840%

4.10-Nutrição.........................

 

 

70%

840%

4.11-Obstetrícia.....................

 

 

70%

840%

4.12-Odontologia .....................

 

 

70%

840%

4.13-Ortóptica..........................

 

 

70%

840%

4.14-Próteses sob encomenda..........

 

 

70%

840%

4.15-Psicanálise.............................

 

 

70%

840%

4.16-Psicologia...............................

 

 

 

 

4.17-Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

 

 

 

 

4.18-Inseminação artificial, fertilização in Vitro e congêneres.

 

 

 

 

4.19-Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

 

 

 

 

4.20-Coleta de sangue, leite, tecidos, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

 

 

 

 

4.21-Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

 

 

 

 

4-22-Planos de medicina de grupo individual e convênios para a prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

 

 

 

 

4.23-Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

 

 

 

 

Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01-Medicina veterinária e zootecnia......................................................

3%

 

100%

1200%

5.02-Clinicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

 

 

 

 

5.03-Laboratórios de análise na área veterinária.

 

 

 

 

5.04-Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

 

 

 

 

5.05-Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

 

 

 

 

5.06-Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

 

 

 

 

5.07-Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

 

 

 

 

5.08-Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

 

 

 

 

5.09-Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

 

 

 

 

Serviços de cuidados pessoais, estéticas, atividades físicas e congêneres............................................

6.01-Barbearia , cabeleireiros, manicuras, pedicuros e congêneres................................

3%

 

25%

300`%

6.02-Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres................................

 

 

25%

300%

6.03-Banhos , duchas, saunas, massagens e congêneres.

 

 

 

 

6.04-Ginásticas, dança, esporte, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

 

 

 

 

6.05-Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

 

 

 

 

6.06-Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

 

 

 

 

7-Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres..............

7.01-Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

5%

 

 

 

7.02-Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeita ao ICMS)

 

 

 

 

7.03-Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia, elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

 

 

 

 

7.04-Demolição

 

 

 

 

7.05-Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora local da prestação dos serviços, que fica sujeitos ao ICMS).

 

 

 

 

7.06-Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimento de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

 

 

 

 

7.07-Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08-Calafetação.

7.09-Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

 

 

 

 

7.10-Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres

 

 

 

 

7.11-Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de arvores.

 

 

 

 

7.12-Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e ceagentes físicos, químicos e biológicos.

 

 

 

 

7.13-Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

 

 

 

 

7.14-Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

 

 

 

 

7.15-Escoramento, contenção de encosta e serviços congêneres.

 

 

 

 

7.16-Limpeza e dragagem de rios e congêneres.

 

 

 

 

7.17-Acompanhamento de fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

 

 

 

 

7.18-Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamento topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

 

 

 

 

7.19-Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com exploração e explotação de recursos minerais.

 

 

 

 

8-Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional instrução,treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau o natureza.

8.01-Ensino regular pré escolar, fundamental, médio e superior.

5%

 

 

 

8.02-Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

 

 

 

 

9- Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres

9.01- Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apar-hotéis, hotéis residências, residencie-service, suíte –service, motéis, pensões e congêneres, ocupação por temporada com fornecimento de serviço ( o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).

5%

 

 

 

9.02-Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagem e congêneres.

 

 

 

 

10-Serviços de intermediação e congeneres.

10.01-Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

5%

 

 

 

10.02-Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

 

 

 

 

10.03-Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04-Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing) de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

 

 

 

 

10.05-Ageciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

 

 

 

 

10.06-Agenciamento marítimo.

 

 

 

 

10.07-Agenciamento de notícias.

 

 

 

 

10.08-Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

 

 

 

 

10.09-Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

 

 

 

 

10.10-Distribuição de bens e de terceiros.

 

 

 

 

11- Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01- Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores.

5%

 

 

 

11.02-Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

 

 

 

 

11.03-Escolta, inclusive de veículos e cargas.

 

 

 

 

11.04-Armazenamneto, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

 

 

 

 

12- Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01- Espetáculos teatrais.

5%

 

 

 

12.02-Exibições cinematográficas.

 

 

 

 

12.03-Espetáculos circenses.

 

 

 

 

12.04-Programa de auditório.

 

 

 

 

12.05-Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

 

 

 

 

12.06-Boates, táxi-dancing e congêneres

 

 

 

 

12.07-Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, recitais, festivais e congêneres.

 

 

 

 

12.08-Feiras, exposições, congresso, congêneres.

 

 

 

 

12.09-Bilhares, boliches, e diversões eletrônicas ou não.

 

 

 

 

12.10-Corridas e competições de animais.

 

 

 

 

12.11-Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

 

 

 

 

12.12-Execução de musica.

 

 

 

 

12.13-Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

 

 

 

 

12.14-Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

 

 

 

 

12.15-Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

 

 

 

 

12.16-Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza ou intelectual ou congêneres.

 

 

 

 

12.17-Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

 

 

 

 

13-Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01-Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

5%

 

 

 

13.02-Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

 

 

 

 

13.03-Reprografia, microfilmagem e digitalização.

 

 

 

 

13.04-Composição gráfica, fotocomposição, chicheira, zicografia, litografia, fotolitografia.

 

 

 

 

13.05-Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

 

 

 

 

14-Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01-Lubirficação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores.

5%

 

 

 

 

14.02-Assistância técnica.

 

 

 

 

14.03-Recondicionamento de motores ( exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

 

 

 

 

14.04- Recauchutagem ou regeneração de pneus.

 

 

 

 

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

 

 

 

 

14.06-Instalação e montagem de aparelho, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final exclusivamente com material por ele fornecido.

 

 

 

 

14.07-Colocação de molduras e congêneres.

 

 

 

 

14.08-Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

 

 

 

 

14.09-Confecções de impressos e demais serviços congêneres.

 

 

 

 

14.10-Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

 

 

 

 

14.11-Tinturaria e lavanderia.

 

 

 

 

14.12-Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

 

 

 

 

14.13-Funilaria e lanternagem.

 

 

 

 

14.14-Carpintaria e serralheria.

 

 

 

 

14.15-Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

 

 

 

 

15-Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela união ou por quem de direito.

15.01-Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré datados e congêneres.

5%

 

 

 

 

15.02-Abertura de contas em geral, inclusive conta- corrente, conta de investimentos e aplicação de caderneta de poupança, no pais e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

 

 

 

 

15.03-Locação e manutenção de cofres particulares , de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

 

 

 

 

15.04-Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

 

 

 

 

15.05-Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação, cadastral e congêneres, inclusão e exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos -CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

 

 

 

 

15.06-Emissão, remissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coletas e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos ; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

 

 

 

 

15.07-Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, pôr qualquer meio processo, inclusive pôr telefone, fac-símile, Internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, pôr qualquer meio ou processo.

 

 

 

 

15.08-Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.

 

 

 

 

15.09-Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

 

 

 

 

15.10-Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnes, de câmbio, de tributos e pôr conta de terceiros, inclusive os efetuados pôr meio eletrônico, automático ou pôr máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês; fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

 

 

 

 

15.11-Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, representação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

 

 

 

 

15.12-Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

 

 

 

 

15.13-Serviços relacionados à operação de câmbio em geral, edicação, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas, envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

 

 

 

 

15.14-Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

 

 

 

 

15.15-Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósitos, inclusive identificado, a saque de contas quaisquer, pôr qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

 

 

 

 

15.16-Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, pôr qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

 

 

 

 

15.17-Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou pôr talão.

 

 

 

 

15.18-Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

 

 

 

 

16-Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01-Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

5%

 

 

 

16.02-Outros serviços de transporte de natureza municipal.

 

 

 

 

17- Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01-Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

5%

 

 

 

 

17.02-Digitação, expediente, secretaria em geral e congêneres.......................................

 

 

 

 

17.03-Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

 

 

 

 

17.04-Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra.

 

 

25%

300%

17.05-Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratos pelo prestador de serviço.

 

 

 

 

17.06-Propaganda e publicidade inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

 

 

 

170%

2040%

17.07-Franquia (franchising). 170% 2040%
17.08-Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09-Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.10-Organização de festas e recepção; bufê (exceto o fornecimento da alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11-Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12-Leilão e congêneres.
17.13-Advocacia..........................................
17.14-Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15-Auditoria.
17.16-Economistas.
17.17-Análise de Organização e Métodos.
17.18-Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19-Contabilidade, inclusive serviços auxiliares...............................................
17.20-Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21-Estatística.
17.22-Cobrança em geral.
17.23-Assessoria, análise, avaliação, atendimento , consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24-Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25-Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

18- Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01-Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e a avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

5%

 

 

 

 

19- Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmio, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01-Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

5%

 

 

 

 

20-Serviços de terminal rodoviário.

20.01-Serviços de armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias.

5%

 

 

 

20.02-Serviços de terminal rodoviário e movimentação de passageiros.

 

 

 

 

21-Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01-Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

5%

 

 

300%

22- Serviços de exploração de rodovia.

22.01- Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

5%

 

 

 

23-Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01-Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

5%

 

 

 

24- Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, adesivos e congêneres.

 

 

 

 

24.01- Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, adesivos e congêneres.

5%

 

 

 

25-Serviços funerários.

5%

 

 

 

25.01- Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço da certidão de óbito, fornecimento de vau., essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

 

 

 

 

25.02-Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

 

 

 

 

25.03-Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

 

 

 

 

26-Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pêlos correios e suas agências franqueadas e congêneres.

 

 

 

 

26.01-Serviço de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pêlos correios e suas agências franqueadas e congêneres.

5%

 

 

 

27- Serviços de assistência social

27.01-Serviços de assistência social.

3%

 

 

 

27.02-Assistentes Sociais............................

 

 

70%

840%

27.03-Relações Públicas.

 

 

 

 

28-Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01-Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

5%

 

 

 

29-Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

29.01-Serviços técnicos em edificações, eletrónicas, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

5%

 

 

 

30-Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

30.01-Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

3%

 

 

 

31-Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

31.01-Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

3%

 

 

 

 

Batayporã-MS., 29 de setembro de 2017.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
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