ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.751, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar a área abaixo descrita, localizada no loteamento denominado “Novo Oeste II”, ao Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Roteiro e confrontações:

 

Área Institucional constituída, pelo Lote de Terreno, sob nº 01-A, da Quadra nº 02, do Loteamento “Novo Oeste II”, com área de 10.496,29 m² (dez mil, quatrocentos e noventa e seis metros e vinte e nove centímetros, quadrados), localizado na Zona Especial de Interesse Ambiental 12 (ZEIA 12), dessa cidade, dentro das seguintes medidas e confrontações: 78,34m (setenta e oito metros e trinta e quatro centímetros), ao Sul, mais 7,07m (sete metros e sete centímetros), em diagonal, ao Oeste, de frente para a Rua Copaíba, com 114,10 (cento e quatorze metros e dez centímetros), ao Oeste, de frente com a Rua Tarumã, com 88,34 (oitenta e oito metros e trinta e quatro centímetros), ao Norte, confrontando-se com os lotes 01 B e 01 C, e, finalmente com 114,10 (cento e quatorze metros e dez centímetros), ao Leste, mais 7,07m (sete metros e sete centímetros), em diagonal com a Rua Carandá, Lote este de esquina, do lado par do logradouro.

 

Art. 2º. A área acima descrita destina-se à edificação de uma Escola Estadual.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 17 de outubro de 2013.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:4BE461A2