ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 567/2010
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bens imóveis e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir 1.887,16 m2 (Um mil oitocentos e oitenta e sete metros e dezesseis centímetros quadrados) de terras da Senhora Luiza Maria de Jesus para fins de construir uma bacia de contenção de águas pluviais.
Artigo 2º - O preço total estabelecido para aquisição do imóvel é de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Artigo 3º - As despesas decorrentes para aquisição do imóvel correrão por conta da dotação orçamentária do município.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor nesta data revogada as disposições em contrário.
Bodoquena MS, 14 de dezembro de 2010.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:4BE6AB5A