ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 567/2010

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bens imóveis e dá outras providências”. 

 

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir 1.887,16 m2 (Um mil oitocentos e oitenta e sete metros e dezesseis centímetros quadrados) de terras da Senhora Luiza Maria de Jesus para fins de construir uma bacia de contenção de águas pluviais.

 

Artigo 2º - O preço total estabelecido para aquisição do imóvel é de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais).

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes para aquisição do imóvel correrão por conta da dotação orçamentária do município.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor nesta data revogada as disposições em contrário.

 

Bodoquena MS, 14  de dezembro  de 2010.

 

JUN ITI HADA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
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