ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Departamento de Imprensa

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.777, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012.

“Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Paranaíba-MS e dá outras providências”.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Artigo 1º. Esta lei institui e organiza o Sistema Municipal de Ensino, no âmbito do Município de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, com ênfase na educação escolar que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias, observados os princípios e normas da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município de Paranaíba e da legislação federal sobre diretrizes e bases da educação nacional.

 

Artigo 2º. O Sistema Municipal de Ensino, de caráter democrático, coordenado pela Secretaria de Educação, Cultura e Desporto desenvolverá ações educacionais integradas às políticas e planos educacionais da União e do Estado.

 

Seção I

DOS OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO

 

Artigo 3º. São objetivos da educação municipal, inspirados nos princípios e fins da educação nacional:

 

I – formar cidadãos participativos, capazes de compreender e intervir na realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades;

II – garantir aos educandos igualdade de condições de acesso, reingresso, permanência e sucesso na escola;

III – assegurar padrão de qualidade na oferta de educação escolar;

IV – promover a autonomia da escola e a participação comunitária na gestão do Sistema Municipal de Ensino;

V – favorecer a inovação do processo educativo valorizando as tecnologias e concepções pedagógicas atuais;

VI – valorizar os profissionais da educação pública municipal;

VII – estimular atitudes de solidariedade, cooperação e repúdio às intolerâncias e às injustiças;

VIII – vincular a educação escolar ao mundo do trabalho e à prática social;

IX – incentivar a preservação do patrimônio natural e sociocultural local;

X – respeitar a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.

 

Seção II

DO DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL COM A EDUCAÇÃO ESCOLAR

 

Artigo 4º. O dever do Município de Paranaíba-MS com a educação escolar pública municipal será efetivado mediante a garantia de:

I – atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a cinco anos de idade;

II – ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta à população rural e para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

III – atendimento educacional especializado, gratuito, aos educandos com necessidades especiais educacionais, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

V – oferta de educação escolar para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;

VI – atendimento ao educando, no ensino fundamental público municipal, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, alimentação, assistência à saúde;

VII - transporte escolar para os alunos residentes na zona rural;

VIII – padrões mínimos de qualidade de ensino definido como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem;

IX – formas alternativas de acesso ao ensino fundamental, independentemente de escolarização anterior;

X – profissionais da educação permanentemente qualificados e em número suficiente para atender à demanda escolar;

XI – integração dos estabelecimentos públicos municipais de ensino fundamental ao sistema nacional de avaliação de rendimento escolar.

 

Artigo 5º. O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, associação comunitária, organização sindical, conselho, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda o Ministério Público, exigi-lo do Poder Público.

 

Parágrafo 1º.  Em cooperação com o Estado, o Município deverá, por meio da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto , recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, fazer-lhe a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

 

Parágrafo 2º.  O recenseamento de que trata o parágrafo anterior deverá considerar ainda os jovens e adultos que não tiveram acesso ao ensino fundamental.

 

Parágrafo 3º.  É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula de crianças, em idade própria, no ensino fundamental e à partir dos 04 anos de idade na Educação infantil.

 

Artigo 6º. Para assegurar a universalização do ensino obrigatório, o Município de Paranaíba definirá com o Estado, formas de colaboração, efetivadas por meio de convênio.

 

Capítulo II

DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

 

Artigo 7º. O Sistema Municipal de Ensino compreende:

 

I – as instituições de educação infantil e de ensino fundamental mantidas pelo Poder Público Municipal;

II – as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;

III – a Secretaria de Educação, Cultura e Desporto;

IV – o Conselho Municipal de Educação;

V – outros conselhos ligados a Educação.

 

Artigo 8º. Compete ao Sistema Municipal de Ensino, por intermédio dos órgãos e instituições que o compõem, elaborar, executar e avaliar políticas e planos educacionais de âmbito municipal, em consonância com as diretrizes e planos estaduais e nacionais de educação.

 

Parágrafo 1º.  As ações educacionais do Município serão integradas com as do Estado.

 

Parágrafo 2º.  Fica garantida a participação dos profissionais da educação, por meio de seus representantes, e dos órgãos colegiados na definição e acompanhamento da execução das políticas e planos educacionais.

 

Seção I

DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO

 

Artigo 9º. As instituições de ensino, respeitadas as normas comuns nacionais e as do Sistema Municipal de Ensino, assegurada à participação da comunidade escolar, terão as seguintes incumbências:

 

I – elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II – administrar seus recursos humanos, materiais e financeiros;

III – assegurar o cumprimento das horas e dias letivos;

IV – zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente e dos demais profissionais da educação;

V – prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI – articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

VII – informar os pais e responsáveis sobre a execução da proposta pedagógica, bem como sobre a freqüência e o rendimento dos alunos;

VIII – expedir históricos escolares e declarações de conclusão de séries ou outra forma de organização adotada, com as especificações cabíveis;

IX – realizar acompanhamento sistemático e contínuo de suas condições estruturais, pedagógicas e de funcionamento;

X – notificar ao conselho tutelar do município, ao juiz competente da comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.

 

Parágrafo único. A proposta pedagógica conterá a organização administrativo-pedagógica da instituição de ensino e será regulamentada pelo regimento escolar, segundo normas e diretrizes fixadas pelos órgãos competentes do Sistema Municipal de Ensino.

 

Artigo 10. As instituições de ensino, integrantes do Sistema Municipal de Ensino classificam-se nas seguintes categorias administrativas:

 

I – públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público municipal;

II – privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, sendo estas, na forma da lei, enquadradas como particulares, comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

 

Artigo 11. As instituições municipais de educação infantil e de ensino fundamental serão criadas pelo Poder Público municipal, de acordo com as necessidades de atendimento à população escolar, respeitadas as normas do Conselho Municipal de Educação.

 

Artigo 12. Às instituições de ensino, mantidas pelo Poder Público municipal, serão assegurados progressivos graus de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.

 

Artigo 13. As instituições de educação infantil mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, integrantes do Sistema Municipal de Ensino, atenderão às seguintes condições:

 

I – cumprimento das normas gerais de educação nacional e do Sistema Municipal de Ensino;

II – credenciamento e autorização de funcionamento pelo Poder Público municipal;

III – capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. As instituições a que se refere o caput deste artigo estarão sujeitas ao acompanhamento sistemático e contínuo da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, para fins de concessão e manutenção do credenciamento da instituição e da autorização de funcionamento da educação infantil.

 

Seção II

DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

Artigo 14.  A Secretaria de Educação, Cultura e Desporto é o órgão que exerce as atribuições do Poder Público Municipal em matéria relativa à sua área de atuação, cabendo-lhe, em especial:

 

I – organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;

II – exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

III – oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida à atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino;

IV – Estabelecer parâmetros para atendimento, juntamente com o Conselho Municipal de Educação, visando alcançar a relação adequada entre o número de alunos e o professor.

V – elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes, objetivos e metas dos Planos de Educação Nacional e Estadual;

VI – zelar pela observância das leis de ensino e pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação;

VII – inspecionar e avaliar os estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino, de acordo com as normas emanadas do Conselho Municipal de Educação.

 

Parágrafo 1º. A inspeção escolar será atividade permanente da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, cabendo-lhe orientar e verificar o cumprimento da legislação e das normas, e acompanhar a execução das propostas pedagógicas das instituições escolares do Sistema Municipal de Ensino.

 

Parágrafo 2º. A avaliação dos estabelecimentos de ensino, será realizada pela a Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.

 

Seção III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Artigo 15. O Conselho Municipal de Educação é órgão de natureza colegiado vinculado a Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, que desempenha as funções consultiva, deliberativa, normativa e de supervisão do Sistema Municipal de Ensino, é regido por norma própria.

 

Parágrafo único. A Lei disporá sobre as finalidades, atribuições, composição, organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação.

 

Artigo 16. Na composição do Conselho Municipal de Educação, haverá membros escolhidos pelo Poder Executivo, pela Secretaria de Educação, Cultura e Desporto e entidades públicas e privada, de forma a assegurar a participação da sociedade na gestão da educação municipal.

 

Artigo 17. Os atos normativos emanados do Conselho Municipal de Educação adquirem eficácia após sua homologação pelo titular da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.

 

Seção IV

DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Artigo 18. A lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação, com duração plurianual.

 

Parágrafo 1º. O Plano Municipal de Educação será elaborado, acompanhado e avaliado com a participação da sociedade, sob a coordenação da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, subsidiada pelo Conselho Municipal de Educação, em conformidade com os Planos Nacional e Estadual de Educação.

 

Parágrafo 2º. O Plano Municipal de Educação deve conter a proposta educacional do Município, definindo diretrizes, objetivos e metas.

 

Capítulo III

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL

 

Artigo 19. A gestão democrática, entendida como princípio e prática político-filosófica que se efetiva com a participação da comunidade escolar, será definida em legislação própria, com observância dos seguintes princípios:

 

I – participação dos profissionais da educação e dos pais ou responsáveis pelos educando na elaboração e aprovação da proposta pedagógica da escola e do regimento escolar;

II – descentralização das decisões sobre o processo educacional;

III – progressivos graus de autonomia das escolas nas gestões pedagógica, administrativa e financeira;

IV – liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar em associações, grêmios, Conselhos Escolares ou outras formas de organização;

V – transparência nos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros;

VI - participação da comunidade escolar em órgãos colegiados das Unidades Escolares.

 

Parágrafo único. Integram a comunidade escolar os educandos, seus pais ou responsáveis e os profissionais em exercício na unidade escolar.

 

Artigo 20. As instituições municipais de ensino contam, na sua estrutura e organização, com órgãos colegiados dos quais participam o diretor da escola e representantes da comunidade escolar.

 

Artigo 21. O processo de escolha dos diretores das escolas públicas ocorrerá por meio de processos democráticos, combinados com critérios técnicos estabelecidos na forma da lei.

 

Artigo 22. A composição, atribuições e funcionamento dos órgãos colegiados das escolas públicas municipais serão regulamentados em lei.

 

Artigo 23. A autonomia financeira das unidades escolares municipais será assegurada, na lei, pela destinação periódica de recursos visando ao seu regular funcionamento e à melhoria do ensino.

 

Capítulo IV

DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR

 

Artigo 24. A educação escolar do Sistema Municipal de Ensino abrange as seguintes etapas da educação básica:

 

I – educação infantil, oferecida pelas instituições de ensino públicas municipais e privada;

II – ensino fundamental, oferecido pelas instituições de ensino públicas municipais.

 

Artigo 25. São modalidades do ensino fundamental:

 

I – educação especial para os educandos com necessidades educacionais especiais;

II – educação de jovens e adultos para os que a ele não tiveram acesso ou continuidade de estudo em idade própria.

 

Artigo 26. Na oferta da Educação Básica para a população rural, o Sistema Municipal de Ensino promoverá as adequações necessárias às peculiaridades da vida rural da região de Paranaíba, especialmente:

I – conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural;

II – organização escolar própria, incluindo calendário escolar e matriz curricular adequando-os a natureza do trabalho na zona rural e às condições climáticas;

III – garantia de transporte escolar, quando necessário.

 

Seção I

DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Artigo 27. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança até cinco anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, exercendo as funções de educar e cuidar.

 

Artigo 28. As instituições de ensino de educação infantil têm por objetivo promover a educação e o cuidado da criança, complementando a ação da família e da comunidade.

 

Artigo 29. A educação infantil será oferecida em:

 

I – creches ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

II – pré-escolas, para crianças de quatro a cinco anos de idade.

 

Parágrafo único. Cabe ao Conselho Municipal de Educação fixar normas para o funcionamento das instituições de educação infantil e dispor sobre a natureza de entidades equivalentes.

 

Artigo 30. A avaliação na educação infantil deve ser desenvolvida sistematicamente, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

 

Seção II

DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

Artigo 31. O ensino fundamental, obrigatório e gratuito na escola pública, com duração mínima de nove anos, tem como objetivo a formação básica do cidadão, mediante:

I – o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II – a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III – o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV – o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

 

Artigo 32. A matrícula no ensino fundamental é obrigatória a partir dos seis anos de idade.

 

Artigo 33. O ensino fundamental nas escolas municipais organiza-se em, anos podendo ter outra forma de organização, definida com a participação da comunidade escolar.

 

Artigo 34. Os currículos do ensino fundamental das escolas municipais devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada escola com a participação da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, por uma parte diversificada, exigida pelas características dos alunos, da sociedade, da cultura, da economia do Município.

 

Parágrafo 1º. A parte diversificada incluirá, a partir do sexto ano, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, conforme as possibilidades da instituição e da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.

 

Parágrafo 2º. Os componentes curriculares da parte diversificada devem estar em consonância com a proposta pedagógica da escola.

 

Artigo 35. O ensino fundamental nas escolas municipais, atendidas as normas gerais da educação nacional, será organizado de acordo com as seguintes regras comuns:

 

I – carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar;

II – classificação em qualquer ano, exceto o primeiro, feita por promoção, por transferência ou mediante avaliação realizada pela escola;

III – avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, compreendida como um conjunto de atuações que tem a função de sustentar, orientar e reorganizar a intervenção pedagógica, observando os seguintes critérios:

a) prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período letivo sobre os de eventuais provas finais;

b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

c) possibilidade de avanços nos anos mediante verificação do aprendizado;

d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

e) obrigatoriedade de estudos de recuperação para alunos com aproveitamento insuficiente, de preferência paralelos ao período letivo, disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

f) atuação de conselhos de classe que envolva todos os sujeitos do processo de ensino e aprendizagem, cabendo-lhes apontar os avanços e dificuldades, além dos procedimentos a serem adotados;

IV – controle de freqüência a cargo da escola, conforme disposto no seu regimento, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento para aprovação;

V – calendário escolar adequado às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, sem reduzir o número de horas letivas previstas nesta lei;

VI – jornada escolar de pelo menos quatro horas de trabalho curricular efetivo, com orientação do professor e com frequência exigível do aluno, podendo ser progressivamente ampliada;

 

Artigo 36. Os estabelecimentos de ensino deverão incluir em seus currículos, dentre outros, conteúdos sobre História e Cultura Afro-Brasileira, ética, cidadania, valorização da cultura e do patrimônio do Município, educação para o trânsito, educação sexual, preservação do meio ambiente, prevenção ao uso indevido de drogas e defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana.

 

Artigo 37. O Poder Público Municipal deverá garantir a oferta de ensino fundamental no período noturno, nos mesmos padrões de qualidade do diurno.

 

Artigo 38. O Poder Público municipal destinará recursos visando à eliminação do analfabetismo e à universalização do ensino fundamental, além de adotar as seguintes medidas:

 

I – firmar convênios com sindicatos, entidades religiosas, associações e outros setores organizados da sociedade para ampliação da oferta de cursos de alfabetização e de ensino fundamental;

II – dar incentivos fiscais às empresas que criarem facilidades para seus empregados cursarem o ensino fundamental;

III – criar condições especiais de horário e auxílio transporte para que os funcionários municipais sejam alfabetizados e concluam o ensino fundamental;

IV – prover as escolas municipais, sempre que possível, de unidade de assistência médica e odontológica, biblioteca e quadra de esportes, além de ampliar o período de atendimento e oferecer aos educandos, diariamente, alimentação adequada.

 

Artigo 39. É permitida a organização de instituições de ensino experimentais, com currículos, métodos e períodos escolares próprios, para oferta de ensino fundamental, desde que obedecidas às normas do Conselho Municipal de Educação.

 

Seção III

DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

 

Artigo 40.  A oferta de ensino fundamental para jovens e adultos que a ele não tiveram acesso na idade própria ou que abandonaram a escola precocemente deverá atender às características, interesses, necessidades, condições de vida e de trabalho dessa demanda, mediante cursos e exames supletivos.

 

Artigo 41. O Conselho Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes curriculares nacionais, regulamentará a oferta de cursos e exames supletivos para o Sistema Municipal de Ensino, preferencialmente, em regime de colaboração com outros sistemas de ensino.

 

Seção IV

DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

Artigo 42. A educação especial é a modalidade de educação básica, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com necessidades educacionais especiais.

 

Parágrafo 1º. Haverá, quando necessário, atendimento educacional especializado na escola regular, oferecidos nas salas de recursos multifuncionais, para atender os educandos, publico alvo da Educação Especial.

 

Parágrafo 2º. Será ofertado atendimento educacional domiciliar ou hospitalar, quando em função de mobilidade nas condições específicas, transitórias ou permanente dos educandos, não for possível seu acesso nas classes comuns do ensino regular.

 

Artigo 43. O Conselho Municipal de Educação, observando as diretrizes nacionais, fixará normas para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais.

 

Artigo 44. O Poder Público Municipal poderá complementar o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, por meio de convênios com instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, e que atendam aos critérios estabelecidos pelo respectivo sistema de ensino.

 

Parágrafo único. Independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo, a rede pública municipal regular de ensino será a alternativa preferencial de atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais.

 

Capítulo V

DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO

 

Artigo 45.  Para atuar nas instituições escolares que integram o Sistema Municipal de Ensino, os docentes deverão ter formação em nível superior, em curso de licenciatura.

 

Parágrafo único. Na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, serão admitidos excepcionalmente docentes, com formação mínima, obtida em curso normal de nível médio.

 

Artigo 46. Os profissionais de educação do Sistema Municipal de Ensino que atuam na administração, planejamento, inspeção, supervisão ou coordenação educacional, deverão ter concluído cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação em educação.

 

Artigo 47. O Poder Público municipal promoverá a valorização dos profissionais da educação pública municipal, assegurada no Plano de Cargo e Remuneração aprovado em lei própria.

 

Capítulo VI

DOS RECURSOS DA EDUCAÇÃO

 

Artigo 48. O Poder Público Municipal destinará à educação os recursos originários de:

 

I – impostos próprios do Município;

II – transferências constitucionais e outras;

III – salário-educação e outras contribuições sociais;

IV – incentivos fiscais;

V – outros recursos previstos em lei.

 

Artigo 49. O Município de Paranaíba aplicará anualmente, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.

 

Artigo 50. Os recursos públicos do Município serão destinados às escolas públicas municipais, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que:

 

I – comprovem finalidade não-lucrativa e não distribuam resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto;

II – apliquem seus excedentes financeiros em educação;

III – assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público municipal, no caso de encerramento de suas atividades;

IV – prestem contas ao Poder Público municipal dos recursos recebidos.

 

Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas na rede pública de ensino, ficando o Poder Público municipal obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede.

 

Artigo 51. Secretaria de Educação, Cultura e Desporto participará da elaboração do Plano Plurianual, das leis de diretrizes orçamentárias anuais, cabendo-lhe definir a destinação dos recursos vinculados e outros que forem reservados para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

Artigo 52. O Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto é o gestor dos recursos financeiros destinados à respectiva área sendo responsável, juntamente com as autoridades competentes do Município, pela sua correta aplicação.

 

Artigo 53. Cabe ao Secretário de Educação, Cultura e Desporto autorizar, de acordo com a lei específica, os repasses a serem feitos diretamente às escolas municipais, acompanhando e orientando sua correta aplicação.

 

Capítulo VII

DA AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL

 

Artigo 54. A avaliação institucional é o procedimento de controle da eficiência e eficácia do processo de ensino-aprendizagem das escolas municipais, incidindo sobre suas condições estruturais e de funcionamento.

 

Artigo 55. A avaliação institucional compreenderá:

 

I – avaliação interna ou auto-avaliação, organizada e executada pela própria instituição, envolvendo os diferentes segmentos que integram a comunidade escolar, a partir de critérios estabelecidos na proposta pedagógica e no regimento escolar;

II – a avaliação externa, organizada e executada pela Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.

 

Artigo 56. O processo de avaliação institucional deverá considerar, no mínimo, os seguintes aspectos:

 

I – cumprimento da legislação de ensino;

II – planejamento de ensino-aprendizagem;

III – qualificação e desempenho dos dirigentes, professores e demais funcionários;

IV – qualidade dos espaços físicos, instalações, equipamentos e adequação às suas finalidades;

V – organização da escrituração e do arquivo escolar;

VI – articulação com a família e a comunidade escolar;

VII – desempenho dos alunos, suas competências, habilidades e atitudes.

 

Artigo 57. Os resultados da avaliação institucional servirão de parâmetro para a implantação e implementação das políticas educacionais.

 

Capítulo VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Artigo 58. A Secretaria de Educação, Cultura e Desporto organizará o cadastro para acompanhamento das instituições de educação infantil e de ensino fundamental pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino.

 

Artigo 59. A Secretaria de Educação, Cultura e Desporto e o Conselho Municipal de Educação ficam responsáveis pela aplicação do Plano Municipal de Educação nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.

 

Artigo 60. O Poder Público Municipal manterá programas permanentes de formação continuada dos profissionais que atuam nos órgãos e instituições educacionais municipais do Sistema Municipal de Ensino, utilizando também, para isto, os recursos da educação à distância.

 

Artigo 61. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e especialmente a Lei nº 1.285, de 30 de setembro de 2004.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 16 dias do mês de fevereiro de 2012.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
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