ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 972, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA ASSINAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e parcerias com instituições de Saúde, Educação e Assistência Social, objetivando o fornecimento de recursos humanos, financeiros e tratamento de saúde, conforme menciona convênios a serem firmados entre a entidade e a Prefeitura Municipal de Selvíria-MS.

 

Parágrafo único: Todos os convênios e parcerias citados no caput deste artigo, antes de serem celebrados, necessariamente deverão ser objeto de Lei individualizado e remetido à Câmara Municipal.

 

Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Programa do Município de Selvíria-MS.

 

Art. 3º O convênio e parceria firmada deverá conter o valor exato do repasse, índice de correção quando necessário e a forma de prestação de conta.

 

Parágrafo único: O preço deverá ser fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze), meses contados da assinatura dos respectivos convênios. Após este período, será admitido reajuste dos preços e fica eleito o índice IGPM da FGV, publicamente divulgado.

 

Art. 4º A presente Lei será regulamentada mediante atos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo e atos normativos emitidos pelo Secretário Municipal de Finanças e Setor de Planejamento.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 310/95.

 

Paço Municipal de Selvíria-MS, em 26 de fevereiro de 2016.

 

PROFº. JAIME SOARES FERREIRA

Prefeito Municipal de Selvíria – MS.


Publicado por:
Alana Pereira Diogo da Silva
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