ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 1015/2014
“Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação de imóvel urbano que especifica e dá providências correlatas”
Marta Maria de Araújo, Prefeita Municipal de Eldorado - MS faço saber que o povo de Eldorado, através
dos seus representantes da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à doação dos imóveis urbanos, Lote nº. 05 e 13 da Quadra 20, para a Igreja 1º Igreja Batista em Eldorado inscrito no CNPJ (MF) sob nº. 15.385.875/0001-26, representada pelo Sr. Jorge Andrey Miranda, brasileiro, casado, pastor, portador da cédula de Identidade RG. 1.078.474 SSP-MS e do CPF nº 915581901-04, residente e domiciliado na Rua Venceslau Honório da Silva, 1028, nesta cidade, com destinação única e exclusiva para construção de um templo para fins religiosos e sociais.Art. 2º - Na hipótese de não haver mais interesse em proceder a construção, o imóvel doado retornará e integrará ao patrimônio público municipal, sem prejuízo, sem ônus e sem ressarcimento ao beneficiário, de eventuais investimentos feitos no referido imóvel, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita Municipal, aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil quatorze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:4C69999B