ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 823/2011
“Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo determinado de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX da Constituição Federal”.
O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sancionou a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de 25 (vinte e cinco) servidores na qualidade de diarista, para atendimento ao Programa Nacional de Combate a Dengue.
Artigo 2º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, será feito mediante chamamento público, através de edital a ser veiculado nos órgãos de imprensa local, e será ordenado por despacho do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 3º - Entende-se como diarista, o servidor contratado para a função de natureza braçal ou equivalente e que recebe remuneração correspondente ao dia trabalhado.
§ 1º - Para efeito de pagamento da remuneração, a Secretaria Municipal de Saúde encaminhará à Superintendência de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal relação nominal dos servidores contratados com a respectiva quantidade de diárias laboradas, para que seja processado os referidos pagamentos.
§ 2º - A jornada de trabalho relativa à diária será de 8 (oito) horas, devendo a escala ser definida pela Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, com prazo de até 60 (sessenta) dias, devendo os mesmos ser ressarcidos de acordo com os dias trabalhados, não caracterizando qualquer vinculo empregatício com a municipalidade.
Artigo 5º - Fica estabelecido o valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para cada diária efetivamente laborada.
Artigo 6º - É vedado o desvio de função das pessoas contratada na forma da Lei, sob pena de nulidade do ato.
Artigo 7º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderão:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato, nem ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Artigo 8º - O contrato a ser firmado de acordo com esta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenização:
I – automaticamente pelo término do prazo contratual, prescindindo qualquer outra formalidade;
II – por iniciativa do contratado;
III – por conveniência da administração, a juízo da autoridade que proceder a contratação;
IV – quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
Parágrafo Único - A extinção da contratação em apreço tanto pela Administração quanto pelo contratado, dispensará comunicação prévia pelas partes que der origem, bastando apenas aviso ao responsável e o pagamento da indenização equivalente ao mês ou aos dias já trabalhados e seus consectários.
Artigo 9º - É motivo de rescisão da contratação, de que trata esta Lei, a ausência ao serviço por mais de 02 (dois) dias úteis, consecutivos, sem motivo justificado.
Artigo 10 - O pessoal contratado poderá, a critério da administração municipal, prestar serviços em qualquer unidade da administração pública municipal, dentro do território do município.
Artigo 11 - O pessoal contratado por força da presente Lei, serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
Artigo 12 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 13 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze.
EDVALDO ALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rejane Aparecida Nogueira
Código Identificador:4C7CB4A6